Câmara Municimal de Mradúpolis
PROTOCOLO GERAL 42/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 15:29
- PROT 42/2022
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 001/2022
Nustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE
SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual assegurado
ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e
no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a estimativa de impacto orçamentário, anexo, observa-se que a
porcentagem de revisão salarial proposta se encontra abaixo do limite máximo de reajuste possível
de ser concedido, sem prejuízo ao orçamento previsto para o exercício financeiro de 2022.
Ademais, tal índice de revisão objetiva compensar as perdas inflacionárias
referentes ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021, haja vista que a Lei Complementar
Federal nº 173/2020 tornou proibido qualquer aumento de despesa com pessoal no período de
pandemia causada pelo COVID-19.
Ressalta-se que os servidores ficaram com seus vencimentos congelados desde
março de 2020 até a presenta data, em termos inflacionários verifica-se que o IPCA (Índice de
preços ao consumidor amplo), medido mensalmente pelo IBGF, no período de março de 2020 à
janeiro de 2022, atingiu 15,12%, o que traz como prejuízo aos servidores, mesmo após a revisão
anual deste incluso projeto, a monta de 4,96%.
Nesse sentido, o presente projeto de lei complementar propõe um índice de reajuste
que se revela viável ao orçamento desta Câmara e que observa, principalmente, o direito
constitucional dos funcionários legislativos de revisão salarial anual.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para-a aprovação deste
projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
VE José de Cayres, 07 de março de 2022 q
E Set DA A S DE CAMPOS
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNP OT SIE TINODA-T6
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente aos
Projetos de Leis Complementares nsº 005/2022 que Dispõe sobre a revisão salarial anual e
006/2022 que Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 285, de 16 de dezembro de
2019, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levaram em consideração o
valor atual das referências constantes na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 812, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo 20,
inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois anos
subsequentes (2023 e 2024) será o mesmo do exercício de 2022.
Estimativa
Impacto Orçamentário — Financeiro
(L.R.F., Artigo 16, 1)
Projeto de Lei nº 005/2022, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
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Estado de São Paulo
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2022.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Total mensal da folha | Percentual em
Receita da Câmara de pagamento relação à receita
(duodécimos) (incluindo subsídios (projeção p/ 12
dos vereadores) meses)
jan/22 R$ 262.350,00 R$ 116.745,79
Es fev/ 22 R$ 262.350,00 R$ 116.745,79
Referência
mar/22 “|RS 262.350,00 R$ 123.212,20
abr/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
* mai/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
7 jun/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
jul/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
ago/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20 j
set/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20 [
out/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
nov/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
dez/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
Décimo Terceiro Salário R$ 70.112,20
1/3 da Férias R$ | 23.368,40 L
Funções Gratificadas R$ 24.400,00
Previsão de quinquênio R$ 22.617,87
Previsão ressão R$ 9.685,89
TOTAL R$ 3.148.200,00 |R$ 161579794 | 51,32%
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Receita orçada Baraç62 Ay R$ 3.148.200,00
Fixação no orçamento programa... Ae .. R$ 3.148.200,00
Impacto de reajuste salarial... - R$ 84.063,36
Impacto de reajuste encargos sociais............ R$ 20.481,70
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro..
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
2022 “| R$ 99.000.000,00 R$ 198576983 | 2,00
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*conforme o valor estimado no plano plurianual (PPA) rea
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izado em 2021 para o ano de 2023.
ANO DE 2023.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
T
Total mensal da folha | Percentual em
Referência Receita da Câmara de pagamento relação à receita
(duodécimos) (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores) meses)
jan/23 R$ 123.212,20 |
— fev/23 R$ | 123.212,20
mar/23 R$ 130.335,60
abr/23 R$ 130.335,60
mai/23 . R$ 130.335,60
Em jun/23 Le R$ 130.335,60
ul/23 R$ 130.335,60
Eae R$ 130.335,60
set/23 R$ 130.335,60
“out/23 R$ 130.335,60
nov/23 R$ 130.335,60
fdc o de DR R$ 130.335,60
Décimo Terceiro salário R$ 77.235,60
1/3 Férias R$ 25.742,63
Gratificação R$ 25.777,44
Previsão quinquênio R$ 22.617,81 Q
Previsão Progress R$ 10.669,98 )
TOTAL > R$ 1.711.823,86 | — 51,29%
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re Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2023
Recetaorcada em 2023; iio cs posto nro NS Due Dep te R$ 3.337.092,00
Fixação no orçamento programa.. . R$ 3.337.092,00
Impacto de reajuste salarial.......... « R$ 92.604,20
Impacto de reajuste encargos sociais............ R$ 22.562,41
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Ea Es
apeiices da folha p hcát úeit
À RCL (Previsão y pa relação à receita
' Referência (incluindo subsidios
puma pi dos vereadores e pica Fier ai
encargos sociais)
2023 R$ 115.404.959,00 R$ 2.101.973,14 1,82
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ANO DE 2024.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
Total mensal da folha | Percentual em
Receita da Câmara de pagamento relação à receita
Pini (duodécimos) | (incluindo subsídios | (projeção p/12
dos vereadores) meses)
jan/24 A R$ 130.335,60
fev/24 R$ 130.335,60
mar/24 R$ 138.182,74
abr/24 R$ 138.182,74
mai/24 R$ 138.182,74
: un/24 R$ 138.182,74
jul/24 | R$ 138.182,74
/24 R$ 138.182,74
set/24 R$ 138.182,74
out/24 R$ 138.182,74
— nov/24 Hi R$ 138.182,74
R$ 138.182,74
R$ 85.082,74
R$ 28.358,08
R$ 28.396,42
R$ 24.915,78 l
R$ 11.754,05
R$ 182100567 | sam
*conforme o valor estimado no plano EREPEe (PPA) realizado em 2021 para o ano de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNP: ODE PIADA da
Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2024
Recera orcada em 2023:....;crneesea a neetisra nenem san R$ 3.537.317,52
Fixação no orçamento programa.. R$ 3.537.317,52
Impacto de reajuste salarial R$ 102.012,77
Impacto de reajuste encargos sociais..... R$ 24.854,75
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
E pi p ialidod
Referência cia (incluindo subsidios E E / E
ii dos vereadores e di e
encargos sociais)
[Eis
2024 R$ 119.334.411,52 R$ 2.203.416,86 1,84
14
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CONCLUSÕES
e Após análise econômica do impacto orçamentário, conclui-se que o percentual de
reajuste salarial de 10,16 %, atingirá um percentual de 51,32% sobre a receita bruta da
Câmara Municipal de Pradópolis, bem como 2,00% sobre a Receita Corrente Líquida
do Município, ficando muito aquém dos limites estabelecidos pela Constituição
Federal (70%) e Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
* Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.148.200,00, o reajuste
pretendido terá um reflexo de apenas 3,32% sobre o referido montante.
* Vale destacar que mesmo projetando reajustes similares para os próximos dois
exercícios (2023 e 2024), ainda assim, a Câmara Municipal de Pradópolis continuará
abaixo dos limites estabelecidos pelas Leis anteriormente citadas.
Contador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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Declaração do Ordenador da Despesa
Considerando o parecer técnico da contabilidade e nos termos dos arts. 15, 16e 17
da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova
despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estão previstas no orçamento para 2022. Por se tratar de
despesas de caráter continuado serão fixadas para os próximos exercícios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes ao citado Projeto de Resolução têm compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações do plano plurianual.
Metas e Resultados
Declaro, que as novas despesas não irão comprometer os limites constitucionais,
respeitando o limite fixado na Constituição Federal e/ou pela redução da despesa com outras
atividades do Legislativo.
Assim apresentamos o projeto de lei, para revisão geral de 10,16% ao funcionalismo
do poder legislativo, para apreciação do plenário.
SE
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
De 07 de março de 2022.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL DO QUADRO DE REFERÊNCIAS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de
2022, aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pradópolis/SP, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), para
recomposição das perdas inflacionárias no período de 01 de janeiro de 2021 à 31 de dezembro de
2021.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial anual de que trata a
presente lei complementar terá vigência a partir de 1º de março de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o valor do auxílio
alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$ 990,78 (novecentos e
noventa reais e setenta e oito centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis
de de 20
FABIO PEREIRA DA COSTA MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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