Câmara Mumicinal de Mradúpolis
PROTOCOLO GERAL 43/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 15:31
Administrativo - PROT 43/2022
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 002/2022
Tustríssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
o incluso projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a maior brevidade possível.
Esta alteração se faz necessária tendo em vista que o quadro de servidores desta Casa
Legislativa é considerado bastante reduzido, fazendo com que, eventualmente, um único
servidor venha a desempenhar mais de uma das funções mencionadas, portanto ocasionando
aumento de atribuições e responsabilidades a este sem a devida contraprestação por parte da
Administração Pública.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, e março de 2022.
RAR SR CONT
Presidente da Câmara
a
io
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNP OT SIE TINODA-T6
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente aos
Projetos de Leis Complementares nsº 005/2022 que Dispõe sobre a revisão salarial anual e
006/2022 que Dispõe sobre alteração na lei complementar nº 285, de 16 de dezembro de
2019, prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos
servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levaram em consideração o
valor atual das referências constantes na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 812, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo 20,
inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois anos
subsequentes (2023 e 2024) será o mesmo do exercício de 2022.
Estimativa
Impacto Orçamentário — Financeiro
(L.R.F., Artigo 16, 1)
Projeto de Lei nº 005/2022, que “Dispõe sobre a revisão salarial anual, prevista no artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, do quadro de referências dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Pradópolis, que específica”
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2022.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Total mensal da folha | Percentual em
Receita da Câmara de pagamento relação à receita
(duodécimos) (incluindo subsídios (projeção p/ 12
dos vereadores) meses)
jan/22 R$ 262.350,00 R$ 116.745,79
Es fev/ 22 R$ 262.350,00 R$ 116.745,79
Referência
mar/22 “|RS 262.350,00 R$ 123.212,20
abr/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
* mai/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
7 jun/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
jul/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
ago/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20 j
set/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20 [
out/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
nov/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
dez/22 R$ 262.350,00 R$ 123.212,20
Décimo Terceiro Salário R$ 70.112,20
1/3 da Férias R$ | 23.368,40 L
Funções Gratificadas R$ 24.400,00
Previsão de quinquênio R$ 22.617,87
Previsão ressão R$ 9.685,89
TOTAL R$ 3.148.200,00 |R$ 161579794 | 51,32%
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Receita orçada Baraç62 Ay R$ 3.148.200,00
Fixação no orçamento programa... Ae .. R$ 3.148.200,00
Impacto de reajuste salarial... - R$ 84.063,36
Impacto de reajuste encargos sociais............ R$ 20.481,70
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro..
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
2022 “| R$ 99.000.000,00 R$ 198576983 | 2,00
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*conforme o valor estimado no plano plurianual (PPA) rea
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izado em 2021 para o ano de 2023.
ANO DE 2023.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
T
Total mensal da folha | Percentual em
Referência Receita da Câmara de pagamento relação à receita
(duodécimos) (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores) meses)
jan/23 R$ 123.212,20 |
— fev/23 R$ | 123.212,20
mar/23 R$ 130.335,60
abr/23 R$ 130.335,60
mai/23 . R$ 130.335,60
Em jun/23 Le R$ 130.335,60
ul/23 R$ 130.335,60
Eae R$ 130.335,60
set/23 R$ 130.335,60
“out/23 R$ 130.335,60
nov/23 R$ 130.335,60
fdc o de DR R$ 130.335,60
Décimo Terceiro salário R$ 77.235,60
1/3 Férias R$ 25.742,63
Gratificação R$ 25.777,44
Previsão quinquênio R$ 22.617,81 Q
Previsão Progress R$ 10.669,98 )
TOTAL > R$ 1.711.823,86 | — 51,29%
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re Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2023
Recetaorcada em 2023; iio cs posto nro NS Due Dep te R$ 3.337.092,00
Fixação no orçamento programa.. . R$ 3.337.092,00
Impacto de reajuste salarial.......... « R$ 92.604,20
Impacto de reajuste encargos sociais............ R$ 22.562,41
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Ea Es
apeiices da folha p hcát úeit
À RCL (Previsão y pa relação à receita
' Referência (incluindo subsidios
puma pi dos vereadores e pica Fier ai
encargos sociais)
2023 R$ 115.404.959,00 R$ 2.101.973,14 1,82
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ANO DE 2024.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO- RECEITA DA CÂMARA
Total mensal da folha | Percentual em
Receita da Câmara de pagamento relação à receita
Pini (duodécimos) | (incluindo subsídios | (projeção p/12
dos vereadores) meses)
jan/24 A R$ 130.335,60
fev/24 R$ 130.335,60
mar/24 R$ 138.182,74
abr/24 R$ 138.182,74
mai/24 R$ 138.182,74
: un/24 R$ 138.182,74
jul/24 | R$ 138.182,74
/24 R$ 138.182,74
set/24 R$ 138.182,74
out/24 R$ 138.182,74
— nov/24 Hi R$ 138.182,74
R$ 138.182,74
R$ 85.082,74
R$ 28.358,08
R$ 28.396,42
R$ 24.915,78 l
R$ 11.754,05
R$ 182100567 | sam
*conforme o valor estimado no plano EREPEe (PPA) realizado em 2021 para o ano de 2024.
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CNP: ODE PIADA da
Estimativa da revisão geral anual no orçamento em 2024
Recera orcada em 2023:....;crneesea a neetisra nenem san R$ 3.537.317,52
Fixação no orçamento programa.. R$ 3.537.317,52
Impacto de reajuste salarial R$ 102.012,77
Impacto de reajuste encargos sociais..... R$ 24.854,75
Estimativa de impacto orçamentário-financeiro
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
E pi p ialidod
Referência cia (incluindo subsidios E E / E
ii dos vereadores e di e
encargos sociais)
[Eis
2024 R$ 119.334.411,52 R$ 2.203.416,86 1,84
14
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CONCLUSÕES
e Após análise econômica do impacto orçamentário, conclui-se que o percentual de
reajuste salarial de 10,16 %, atingirá um percentual de 51,32% sobre a receita bruta da
Câmara Municipal de Pradópolis, bem como 2,00% sobre a Receita Corrente Líquida
do Município, ficando muito aquém dos limites estabelecidos pela Constituição
Federal (70%) e Lei de Responsabilidade Fiscal (6%).
* Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.148.200,00, o reajuste
pretendido terá um reflexo de apenas 3,32% sobre o referido montante.
* Vale destacar que mesmo projetando reajustes similares para os próximos dois
exercícios (2023 e 2024), ainda assim, a Câmara Municipal de Pradópolis continuará
abaixo dos limites estabelecidos pelas Leis anteriormente citadas.
Contador
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
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Declaração do Ordenador da Despesa
Considerando o parecer técnico da contabilidade e nos termos dos arts. 15, 16e 17
da Lei Complementar nº 101/2000, demonstra-se a seguir a compatibilidade da nova
despesa com os instrumentos de planejamento: PPA, LDO e LOA.
1 - Adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
As despesas referidas acima estão previstas no orçamento para 2022. Por se tratar de
despesas de caráter continuado serão fixadas para os próximos exercícios.
2 — Compatibilidade com o plano plurianual
As despesas referentes ao citado Projeto de Resolução têm compatibilidade com as
diretrizes, objetivos, programas e ações do plano plurianual.
Metas e Resultados
Declaro, que as novas despesas não irão comprometer os limites constitucionais,
respeitando o limite fixado na Constituição Federal e/ou pela redução da despesa com outras
atividades do Legislativo.
Assim apresentamos o projeto de lei, para revisão geral de 10,16% ao funcionalismo
do poder legislativo, para apreciação do plenário.
SE
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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 285, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2019.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia de
de20 ', APROVOU eele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O 85º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 285, de 16 de dezembro de 2019, passa a ter
a seguinte redação:
«
Art. 9º
$5º Para efeito de pagamento, poderão ser acumuladas as gratificações de funções.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis
de de20 q (5
pp
SILVIO MARTINS ,
Prefeito Municipal de Pradópolis
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FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
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