PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 250 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 07 de março de 2022. MUNICIPAL DE Eis
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 59/2022
Senhores Vereado.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve:
Art. 37. (...);
“X « a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o $ 4º
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Observando-se que os índices econômicos demonstram que os índices
inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui para a
perda do poder aquisitivo dos servidores e considerando que os gastos com pessoal, referidos
no presente projeto de lei, estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano
Plurianual, Lei Orçamentária em vigência, bem como ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presenta propositura é legal e
constitucional.
O projeto em pauta estabelece em 10,16% (dez vírgula dezesseis por centos) o
índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, incluindo
os membros do Conselho Tutelar, inativos, pensionistas, a fim de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. Referido índice
(INPC) foi apurado levando-se em conta o período de jan/21 a dez/21, conforme documento
emitido pelo Diretor do Departamento de Contabilidade (doc. i.)
Destaco que este reajuste não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto orçamentário,
visto tratar-se de reposição da perda ocasionada pela inflação no período.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitos
feito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
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DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
POSSÍVEL ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA O ANO DE 2022
INPC sobe 0,73% em dezembro e fecha o ano em 10,16%, diz IBGE
O Indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,73% em
dezembro, mesma variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA), divulgado hoje (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE). O resultado ficou 0,11 ponto percentual abaixo do registrado no mês
-— anterior (0,84%). Em 2021, o INPC fechou o ano com alta de 10,16%, acima dos
5,45% registrados em 2020.
Após a variação negativa registrada em novembro (-0,03%), os produtos
alimentícios tiveram alta de 0,76% em dezembro. Já os não alimentícios
tiveram variação menor que a do mês anterior, passando de 1,11% em
novembro para 0,72% em dezembro,
O INPC abrange as famílias com rendimentos de um a cinco salários mínimos,
residentes nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador,
Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além
do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco,
São Luís e Aracaju
o SP, As b 5022.
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07/03/2022 09:00
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
INDICESQR INDICADORES
Comparativo 2020 X 2021
Acumula
Acumulado 12 M
0.82
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INPC acumulado em 2021
10,16%
INPCúltimos 12 meses
10,16%
Gráfico - INPC Comparativo (ano atual X ano ante
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—————
Baixe o Gráfico
Veja também:
INCC-M - Indice Nacional de Custo da Construção (Mercado)
É IGP-M - INDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor-Amplo
PIB-BRASIL-Produto Interno Bruto Brasileiro
O que é o INPC?
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O INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor é a variação de preços de um conjunto de
produtos e serviços consumidos pelas famílias com rendimentos de 1a 5 .
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07/03/2022 09:00 INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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que a pessoa de referência na família seja assalariada (na ocupação principal), e que resic
área urbana da região de abrangência da coleta
rdenador do Sistema Nacional de
Preços ao Consumidor (SNIPC), por meio do qual produz sistematicamente e continuamente os
ndices de preços ao consumidor, com toda suas variações.
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CERTIFICADO
INCLUSO
3 VÍDEO
AULAS
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Jun/2021 08/07/2021
Jul/2021 10/08/2021
Ago/2021 09/09/2021
Set/2021 08/10/2021
Qut/2021 10/11/2021
Nov/2021 10/12/2021
Dez/2021 11/01/2022
Fonte: IBGE
TABELA - Histórico do INPC
SESSENTA Sr ess
2021 0,27 0,82 0,86 0,38 0,96 0,60 1,02 0,88 1,20 1,16 0,84 073 10,16
2020 019 917 018 0,23 0,25 0,30 0,44 0,36 087 0,89 os 1,46 5,45
2019 0,36 0,54 977 0,80 915 0,01 qo 012 -005 0,04 054 1,22 448
2018 0,23 018 0,07 021 D43 1,43 025 200 030 040 -D25 014 343
2017 042 0,24 032 0,08 0,36 0,30 0,17 -003 -D02 037 018 0,26 2,07
2016 1.51 0.95 044 0.64 098 0,47 0.64 031 oos 017 07 014 658
2015 148 1.16 1.51 0.71 0.99 07 0.58 025 os 077 11 0.90 11.28
2014 263 0.64 082 078 0.60 026 013 018 049 038 053 062 6.23
2013 0.92 0.52 0.60 059 035 0.28 -013 0,16 027 061 0.54 0,72 5.56
2012 0.51 0,39 018 0.64 055 0.26 043 045 063 oM 054 074 6.20
2011 0.94 0.54 0.66 072 057 022 000 042 045 032 057 051 6.08
2010 0.88 0.70 071 273 043 -0.11 -007 007 054 092 103 060 6.47
2909 0.64 031 020 ass D.60 0,42 0.23 008 016 0,24 037 024 am
2008 069 048 01 0.64 0:96 0.91 0.58 021 os 050 038 029 6.48
2007 0.49 0.42 0.44 0.26 026 031 032 0,59 025 030 043 097 5.16
2006 0.38 023 027 012 013 -207 017 -002 0146 043 042 062 281
2005 0.57 0,44 073 0.91 070 011 003 0.00 015 058 054 040 5.05
2004 0.83 0,39 0.57 041 040 oso 073 o.so 07 017 044 086 6.13
2003 247 1.45 137 1.38 0.99 0,06 nos os os2 039 037 054 10.38
2002 1.07 031 0.52 2.68 0.09 0.61 115 086 083 1.57 339 2N a
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UMUSiZUZA UI,0U INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
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2001 0.77 049 048 084 257 0,60 um 0.79 044 094 129 0,74 944
2000 0.61 205 03 0.09 -DOS 030 139 1,21 043 016 029 055 5,27
1999 0,65 1.29 1,28 047 0.05 007 074 055 039 0.96 094 qa 8.43
1998 0.85 054 049 045 0.72 015 028 -049 -931 om -018 042 249
1997 0.81 045 0.68 neo om 035 018 003 010 029 015 057 4.34
1996 1.46 071 029 093 128 133 1.20 0,50 002 038 034 033 9.12
1995 1.44 101 1.62 249 210 218 246 1.02 117 140 1,51 1.65 21.98
1994 41.32 4057 4308 4286 4273 4824 775 185 140 282 29% 170 929.32
PERGUNTAS E RESPOSTAS
ESSES CS A TESS TE cera
Como é produzido o INPC?
Para produzir o INPC, o IBGE, através do SNIPC, utiliza unidades de coletas de informações
como estabelecimentos comerciais, de prestações de serviço, concessionárias de serviços
públicos e domicílios.
No caso das coletas de dados nas unidades de domicílios, o objetivo é fazer um levantamento
sobre a média de valores de aluguéis e de valores de mensalidades de condomínios.
O público alvo dessas pesquisas para produção do INPC-IBGE é a população cujos rendimentos
mensais variam de um a cinco salários mínimos, o que corresponde - segundo dados do
próprio IBGE - a 50% das famílias brasileiras.
O principal motivo para utilizar essa faixa de consumidores (de um a cinco salários mínimos)
é conseguir um indicador que reflita com precisão os efeitos das variações dos preços
sentidas pelos grupos mais sensíveis da economia brasileira - os consumidores com baixa
renda.
Essa particularidade diferencia o INPC do IPCA que mede a variação de preços dos produtos
consumidos pelas famílias com rendimentos de 1 a 40 salários mínimos (Gg Privacidade e Politica de cookies |
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fonte de rendimento), abrangendo assim as famílias com maior renda (veja mais sobre o IPCA
AQUI)
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Reajuste salarial dos servidores públicos do município de
Pradópolis.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo PREVISÃO
2022 2023 2024
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL | 42.961.284,08
Reajuste salarial 3.637.388,71
Sub-Total 46.598.672,79
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 93.587.036,10
Reajuste Receita Baseado no
Decreto Municipal Nº 538 10.051.247,68 | 11.130.751,68 | 12.326.194,41
Sub-Total 103.638.283,78 | 114.769.035,45 | 127.095.229,86
% DA DESPESA SOBRE A RCL 44,96279858 | 44,72730623 | 44,49304727
Para o exercício de 2022 foi considerado o período de março a dezembro, foram
acrescidos 10,16% em cota única.
O valor do reajuste concedido no auxilio alimentação não é parte integrante do gasto
com pessoal e devido a isso não foi demonstrado no quadro acima.
ORIGEM DOS RECURSOS |
Discriminativo . 2022
Gastos com Recursos Próprios 3.637.388,71
Gastos com Recursos Vinculados 0,00
TOTAL 3.637,388,71
REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR DA RCL a
GASTOS TOTAIS COM REAJUSTE SALARIAL 3.637.388,71
PERCENTUAL DE GASTOS COM REAJUSTE SALARIAL | 351%
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SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que sobre a devida obrigação de Suplementação Orçamentária, do
ano de 2021, para o orçamento de 2022, ocorreu previsão aumentativa
inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de despesas de pessoal
e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2021, neste caso
especificamente, deverá ser suplementada no corrente ano de 2022, a
unidade orçamentária, conjuntamente com suas funcionais
programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos,
projetados no período de fevereiro a Dezembro de 2022, com uma
suplementação total entorno de R$ 3.637.388,71, para atender os gastos com
reajuste salarial, no Orçamento do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, do ano de 2022.
Pradópolis, 25 de fevereiro de 2022.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ATUALIZA O VALOR MONETÁRIO DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU E DOS DEMAIS TRIBUTOS
(IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES) E RENDAS
(PREÇOS PÚBLICOS E TARIFAS) DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EM VIGOR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os incisos IX e XX do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município e com fundamento no Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O valor monetário da base de cálculo do IPTU,
quanto a de todos os demais tributos como impostos, taxas e contribuições, bem como as
rendas públicas municipais, das quais se sobressaem os preços públicos ou tarifas, do Sistema
Tributário Municipal em vigor, para o Exercício de 2022, fica atualizado em 10,74% (dez
virgula setenta e quatro por cento), de acordo com a variação acumulada do IPCA — Índice de
Preços ao Consumidor Amplo do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos
últimos doze meses, entre dezembro de 2020 e novembro de 2021.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Pradópolis,/15 de dezembro de 2021.
/
Registrado em livro próprio-e-publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Ed
T BRUNO LOUZADA
' Assessor de Gabine:
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 /2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2022, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), o
valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, pertencentes a
todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os
efetivos, estáveis, comissionados e contratados temporariamente, índice este apurado através
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — INPC.
$ 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida a
partir de 1º de março de 2022.
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera o anexo VI da Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na mesma
base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o 8 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2022.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabir
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA SALÁRIO VALOR COM
ANTERIOR | REVISÃO DE 10,16%
TA 121200 | 1335,13
2-A 1212,00 1335,13
3-A 1334,22 1469,78
4-A 1509,57 1662,94
5-A 1707,87 1881,39
6-A 1932,32 2128,64
7-A 2186,49 2408,64
8-A 247329 | 2724,58
9-A 2798,59 3082,93
10-A 3166,12 3487,80
11-A 3582,00 3945,93
12-A 4052,69 4464,44
13-A 4585,44 5051,32
14-A 5188,13 5715,24
15-A 5869,65 | 6466,01
16-A 6641,02 7315,75
1T-A 7513,73 8277,12
17-C [893,97 8696,00
90-A 2751,25 3030,78
GD
DD,
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gui