PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 251 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 07 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, OQ
Senhoras Vereadoras, PROTOCOLO GERAL
40/2022
Data: 07/03/2022 - Horário: 10:26
Senhores Vereadores. Administrativo - PROT 40/2022
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Considerando que os Conselhos são canais efetivos de participação, os
quais permite estabelecer uma maior aproximação do Poder Público com a Sociedade Civil,
e por conseguinte o principal canal de participação popular encontrado nas três instâncias
governamentais (federal, estadual e municipal), por essa razão a criação de um Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é o primeiro passo para se pensar no
desenvolvimento integrado das ações que visam consolidar os interesses coletivos das
pessoas com deficiência junto ao Poder Executivo, acompanhando, opinando e propondo
ações às políticas públicas locais voltadas ao segmento.
Portanto, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento social dos direitos
das pessoas com deficiência, além da preocupação em consolidar parcerias com os
Governos Federal e Estadual, os quais tem disponibilizados recursos e convênios para
municípios que tenham atividades com o referido Conselho, encaminho o respectivo projeto
de lei, visando a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Pradópolis.
Sendo estas as razões que me cabiam apresentar para o momento, despeço-
me, contando com o valoroso apoio de Vossas Excelências para aprovação deste projeto de
lei, de fundamental importância para o desenvolvimento do Município de Pradópolis.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
itô Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
O SS e E O SD e ca res saem
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PROJETO DE LEI 004 "12022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, órgão colegiado paritário de natureza permanente, com funções
consultiva, normativa, de aconselhamento e assessoramento ao Governo Municipal, e de
formulação e controle das políticas municipais voltadas à inclusão e defesa de direitos das
Pessoas com Deficiência.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
| — Incidir e controlar as políticas municipais voltadas à
inclusão da pessoa com deficiência, bem como direitos, deveres e garantias relacionados às
pessoas com deficiência previstos no ordenamento jurídico brasileiro vigente, informando e
apresentando medidas a serem adotadas para a efetiva proteção, inclusive podendo
representar aos órgãos de fiscalização competentes;
Il — Propor estudos e pesquisas para o aprimoramento
das políticas públicas de inclusão e de garantia de direitos das pessoas com deficiência;
ll — Atuar como instância consultiva na formulação,
implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas do município voltadas à
inclusão e defesa de direitos da pessoa com deficiência em acordo com a Lei Federal nº
13.146/2915 (LBI — Lei Brasileira da Inclusão) e na forma prevista na Lei Federal nº
13.019/2014 e conforme critérios estabelecidos em regimento interno pelo Conselho;
Iv — Emitir pareceres, devidamente fundamentados,
sobre assuntos ou questões de sua competência, que lhe sejam enviados pelos demais
órgãos da Administração Municipal, ou de outras esferas da Federação, e por entidades
privadas de direito interno ou internacional;
V — Receber denúncias e reclamações formuladas por
qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos da pessoa
com deficiência, garantidos e previstos na legislação brasileira ou nos instrumentos
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normativos internacionais de proteção à pessoa com deficiência, encaminhando aos órgãos
competentes para adoção de providências de sua alçada nas esferas cível, criminal ou
administrativa e subsidiar o Ministério Público e a Defensoria Pública sobre fatos e
circunstâncias que possam constituir objeto de demanda judicial e/ ou procedimento
administrativo;
Vi — Acompanhar e orientar, Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os
direitos estabelecidos na legislação brasileira, em assuntos inerentes a pessoa com
deficiência, mantendo registros das mesmas;
Vil — Sugerir modificações nas estruturas públicas do
Município destinadas à inclusão e defesa dos direitos da pessoa com deficiência:
Vill — Acompanhar a elaboração e a execução da
proposta orçamentária Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA) — do Município, indicando as modificações necessárias à
consecução da política formulada visando a inclusão e defesa dos direitos da pessoa com
deficiência, na perspectiva do orçamento participativo (OP), realizando ciclos de discussão
com antecedência de 60 dias dos prazos para elaboração das respectivas propostas;
IX - Gerir o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência,
fixando critérios e prioridades para sua utilização, quando oportunamente criado nos termos
da lei específica;
X — Elaborar seu Plano de Ação, preferencialmente no
primeiro trimestre e o respectivo plano orçamentário, aprovando-os pelo voto de, no mínimo,
dois terços de seus membros, submetendo-os à aprovação da Secretaria Municipal a que
esteja vinculado;
XI — Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo
voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, nele definindo a periodicidade das
reuniões presenciais ou virtuais, definição e modo de constituição de comissões temáticas;
XIl — Fomentar e implementar a criação de fóruns e ou
câmaras temáticas, comitês, grupos de trabalho (GT's) e demais formas de organização da
sociedade civil, reconhecendo a legitimidade dessas instâncias por meio de
credenciamento, conforme relevância das articulações locais;
XIII - Acompanhar, conjuntamente com os demais
Conselhos Municipais, os projetos, programas, campanhas educativas de sensibilização e
conscientização e ações de prevenção às deficiências, e serviços que envolvam diretamente
às pessoas com deficiência.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência é composto por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes,
representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil:
| — 04 (quatro) representantes e seus respectivos
suplentes do Poder Público Municipal, assim especificado:
a) 01 (um) representante da Departamento Municipal de
Educação;
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b) 01 (um) representante da Departamento Municipal de
Saúde;
c) 01 (um) representante da Departamento de
Assistência e Promoção Social;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo
Municipal.
ll —- 04 (quatro) representantes e seus respectivos
suplentes representativos da sociedade civil, garantindo a representação de pessoas com
deficiência e/ou personalidades engajadas nos assuntos relacionados às pessoas com
deficiência.
$ 1º. Os conselheiros titulares e suplentes dos órgãos
públicos serão designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão
no âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão personalidades engajadas nos
assuntos relacionados às pessoas com deficiência, atuantes e de reconhecida idoneidade.
$ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes da sociedade
civil serão escolhidos pelos votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia
convocada mediante edital publicado no site oficial do Município e amplamente divulgada no
Município.
$ 3º. Os conselheiros representantes do Poder Público
e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-
se uma recondução por igual período.
$ 4º. A nomeação dos membros do Conselho far-se-á
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação formal, obedecidos os critérios de escolha
previstos nesta Lei.
$ 5º. As funções de Conselheiro são consideradas como
de serviço público relevantes e não serão remuneradas.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Assistência e
Promoção Social dará suporte administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, que contará também com a colaboração técnica dos
demais órgãos municipais nele representados.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário,
que serão eleitos pelos conselheiros em voto secreto, pela maioria absoluta do colegiado.
Art. 6º. No prazo de 120 dias a partir da posse dos
Conselheiros, a Mesa Diretora do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência apresentará o Plano de Ação que conterá o plano orçamentário correspondente
ao período da respectiva gestão.
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Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, de 20 .
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