PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 252 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 07 de março de 2022. CAMARA MUNICIPAL DEGRADONOLE=
Senhor Presidente, COQIC
PROTOCOLO GERAL 44/2022
Senhoras Vereadoras, Deda: 070a/AAO nais: 18:04
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal,
por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.451, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 QUE
“INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, DENOMINADO “IPTU VERDE”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de
que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo
41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração visa corrigir um erro que consta nesta lei em comento, visto que até o
momento a mesma jamais foi aplicada por questões de interpretação de alguns artigos. Dentre
eles, devemos corrigir um já detectado, que corresponde à duplicidade observada nos incisos
VevVldo art. 5º da Lei, pois temos que desde o inciso | e os demais, o desconto vem sendo
gradual e no inciso VI, o desconto para o mesmo assunto já tratado no inciso V, pulou de 11%
para 20%.
Assim, a correção ora proposta é medida clara que devemos realizar para que a lei do
IPTU verde seja, enfim, aplicada aos munícipes de Pradópolis, mantendo-se o desconto de
11% como propôs o Senhor Chefe do Executivo à época para os casos de utilização de
Sistema de aquecimento elétrico solar e de Sistema de utilização de energia eólica.
Caso não haja essa correção, não há como o Departamento municipal competente
conceder referido desconto, pois há duas alíquotas diferentes para o mesmo caso, o que é
inconcebível para o Poder Público manter a legalidade de seus atos.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailsgabincicap
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 005 /2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº
1.451, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 QUE “INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO,
DENOMINADO “IPTU VERDE” NO ÃÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O inciso V do art. 5º da Lei Municipal nº 1.451, de
26 de setembro de 2014 que “institui o programa de incentivo e desconto, denominado “iptu
verde” no âmbito do município de Pradópolis e dá outras providências” passa a ter a seguinte
redação, ficando revogando o inciso Vl:
“Art. 5º...
I-...
V- 11% para as medidas descritas nas alíneas “d” e
“g” do inciso |;
VI - (revogado)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 . P
RTINS
Municipal
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