PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 253 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 09 de março de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras, PROTOCOLO GERAL 47/2022
Senhores Vereadores Data: 10/03/2022 - Horário: 13:40
Administrativo
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para a aquisição de aparelhos climatizadores de ar para a EMEB “Luiz
Ometto” e EMEF “Octávio Giovanetti”.
Essas eram umas das ultimas escolas a serem climatizadas na rede municipal,
criando espaços aptos a fornecer uma melhor estrutura de ensino para os estudantes da rede
pública municipal.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) está sendo feita através
de excesso de arrecadação no mesmo valor.
Ao final Senhores e Senhoras Vereadoras, este projeto de suplementação ora
proposta, trata-se nada mais e nada menos do que remanejamento orçamentário no orçamento
vigente, visando atender despesas no presente exercício, sem deixar de lado a legalidade de
todo o ato, vez que deve ser previamente autorizado por Vossas Excelências.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;;o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 006 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 150.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL .
Ficha: 092 - 12.361.0014.1011.0002 AQUIS. EQ.. E MAT. PERM. PARA A EDUCAÇÃO.....150.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Muhicipal de Pradópolis, em de
de 20, .
MARTINS
ito Municipal