PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 254 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de março de 2022. RA MUNICIP DE sPOiIS +
Senhor Presidente, OQ
PROTOCOLO GERAL a,
Senhoras Vereadoras, Data: 17/03/2022 - Horário: 13:
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento
vigente, no valor de R$ 700.000,00 para a manutenção do Contrato de Gestão do CEMA —
“Dorival Rossi”, durante o ano de 2022.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) está sendo feita através de anulação
de fichas orçamentarias nº 148 e 312, criadas no orçamento como “outros serviços de terceiros
— pessoa jurídica”, mas no entanto, a contratação está sendo realizada via Contrato de Gestão
por Organização Social, não sendo computado nesta rubrica orçamentária disposta até o
momento.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar a manutenção e o pagamento de todas as despesas com o
CEMA.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipai de Pradópoiis, Estado de São Pauio.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailsgabincteu pradopolis.sp gos. br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 007 [2022
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DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 700.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de + APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 700.000,00, distribuído na seguinte dotação:
[rc-=t nonasas ERINAR ]
Lucai. Ucusio EDUCAÇÃO
Ficha: 427 - 12.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA "DORIVAL ROSSI".......... 500.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 428 - 13.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA "DORIVAL ROSSI"........... 200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
[ Local: 020413 EDUCAÇÃO |
Ficha: 148 - 12.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA "DORIVAL ROSSI".......... -500.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 312 - 13.361.0059.2489.0000 MANUTENÇÃO DO CEMA "DORIVAL ROSSI".......... -200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
de
de 20
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