PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 255 - DO SR. PREFEITO DO MUN'CÍPIN NF PRADOPOLIS
Pradópolis, 16 de março de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, pro
Senhoras Vereadoras, Data: TrIGSRAOS CIAL S2rzozo
Senhores Vereadore. k
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 284, DE 16 DE
DEZEMBRO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime
de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida propositura visa atualizar o valor das gratificações do Presidente e
Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito da Prefeitura de Pradópolis,
visto que o valor de R$ 100,00 (cem reais) estipulado em sua criação, não é condizente com
as funções e responsabilidades exercidas por qualquer servidor que se propõe a exercer
tais funções, além do que não é nem um pouco atraente para tal mister.
Reitero que estas funções extraordinárias, consideradas de relevante
interesse da administração municipal, que visam remunerar o exercício de trabalho
extraordinário desempenhado pelos funcionários públicos municipais, sem prejuízo do
exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de origem.
Por esta razão, estou propondo o pagamento do valor fixo e mensal de R$
500,00 (quinhentos reais) para cada servidor, de forma igualitária com todas as outras
funções criadas anteriormente, mantendo-se a igualdade entre todos os servidores no
desempenho destas funções extraordinárias.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
AVEPARA à ENS
o Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº. 008 2022
DISPÕE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 284, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
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SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. 0 8 5º do art. 8º da Lei Complementar Municipal
nº 284, de 16 de dezembro de 2019 que “dispõe sobre o plano de carreira e remuneração
dos servidores públicos do poder executivo municipal de Pradópolis, e da outras
providências” passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º.
$ 5º. Para efeito de pagamento, não poderão ser
acumuladas as gratificações de funções descritas no caput deste artigo.”
Art. 2º. O art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 284,
de 16 de dezembro de 2019 que “dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos
servidores públicos do poder executivo municipal de Pradópolis, e da outras providências”
passa a ter a seguinte redação, excluindo-se o parágrafo único:
“rt. 9º A gratificação por desempenho das
funções extraordinárias descritas no caput do art. 8º, serão pagas no valor fixo de R$
500,00 (quinhentos reais) por mês.”
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
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MARTINS
reféito Municipal de Pradópolis
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