Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM 003/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto nº 003/2022
Voto ao Processo de Julgamento nº 002/2021, da prestação de contas do Prefeito
Municipal, referente ao exercício de 2019 (TC-004902.989.19-3).
I- Relatório
O E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) encaminhou a Câmara
Municipal de Pradópolis o Processo nº TC-004902.989.19-3, relativo ao Parecer Técnico acerca
da Prestação de Contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2019, conforme Termo de
Abertura (fl. 2) datada de 05 de outubro de 2021.
No mesmo dia, 5 de janeiro de 2021, o Presidente da Câmara Municipal, Vereador
Fabio Pereira da Costa, decidiu pela abertura do processo de julgamento em epígrafe, observando
os termos do Parecer Jurídico nº 089/2018, da Procuradoria Jurídica Legislativa.
O processo foi encaminhado aos Vereadores e Vereadoras desta Casa de Leis, bem
como disponibilizado à população para consulta local, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Em 08 de
outubro de 2021, o Prefeito Municipal, Sr. Sílvio Martins foi informado a cerca deste processo
através do ofício nº 184/2021 a fim de apresentar caso queira, a sua defesa, o que não ocorreu até
a presente data.
Por fim, em 15 de março de 2022, o processo foi encaminhado a esta Comissão para
emissão de parecer, conforme disposição do art. 210 do Regimento Interno, e no mesmo dia foi
designado este relator.
II — Análise
Conforme o parecer prévio emitido pelo TCESP, em que pese a observância das
normas constitucionais e legais no que se refere à aplicação orçamentária nas diversas áreas de
atuação da administração pública municipal, a saber, educação; saúde; remuneração dos
profissionais do magistério; FUNDEB; transferências de duodécimos ao Legislativo; subsídios dos
agentes políticos; despesas com pessoal; precatórios; encargos sociais (INSS, FGTS e PASEP);
multas de trânsito; CIDE; royalties; e iluminação pública, bem como o regramento e normatizações
legais de competência do poder executivo, o próprio Tribunal fez as devidas análises
fundamentadas em visitações documentais e registros, bem como comprovações físicas que
aludem o processo, gerando consequentes advertências quanto à prptação gestto dos serviços
públicos municipais no que lhes foi peculiar. A
Contudo e por competência o Tribunal, após toda análise das contas municipai
emitiu parecer técnico favorável à aprovação da prestação de contas da Prefeitura Municip:
relativa ao exercício de 2019. PS ma
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Neste sentido, compete agora a esta comissão avaliar e dar seu parecer para qual
este relator entende que a, mesmo por prerrogativa de função a imposição de outras sanções que
não a do E. Tribunal, coube-nos entender que tal decisão, foi assertiva e neste caso entendemos
que a regularidade das contas teve alcance formal dos pontos elencados, bem como encontrou-se
dentro dos índices constitucionais e legais exigidos, bem assim, o processo até aqui seguiu
normatizado.
Sem prejuízo de parecer, cabe-nos ressaltar, por competência de edilidade que o
Chefe do Poder Executivo Municipal negligenciou este processo ao não retornar resposta alguma
ao ofício nº 184/2021 para apresentar sua defesa ou ao menos informar acerca da não necessidade.
Ainda nisto, reforço que houve tempo hábil para tal visto que fora informado em 08 de outubro de
2021. Contudo este assunto é mera informação acessória aa este voto.
HI — Voto
Em face do exposto, com base no conteúdo do relatório do E. Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, opino pela APROVAÇÃO da prestação de contas do Poder Executivo
Municipal, referente ao exercício de 2019, conforme o projeto de decreto legislativo que
acompanha o presente voto.
Sala das Comissões, 17 de março de 2022.
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AGUNALDO TRINDADE MARQUES
Relator
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
(Apresentado pelo Parecer nº 003/2022, da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Pradópolis)
De 17 de março de 2022.
Dispõe sobre a APROVAÇÃO da Prestação de Contas
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, relativas ao
exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP aprova e eu, na qualidade de
seu Presidente, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo
Regimento Interno da Casa Legislativa, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas da administração financeira, orçamentária
e patrimonial da Prefeitura do Município de Pradópolis, SP, constantes do Processo de Julgamento
nº 002/2021 (TC-004902.989.19-3), relativas ao exercício de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 17 de março de 2022.
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AGUINALDO TRINDADE MARQUES
Presidente da Comissão pads efOrçamento
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/03/18000054
Número /
Ano
Data / a c2a
Horário 18/03/2022 - 14:58:38
Mensagem nº 003/2022. Voto nº 003/2022. Voto ao Processo de Julgamento nº 002/2021, da
Assunto | prestação de contas do Prefeito Municipal, referente ao exercício de 2019 (TC-004902.989.19-
3).
Interessado || Comissão de Finanças e Orçamento
Natureza | Administrativo
000054/2022
AT
É
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Número
Páginas
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