PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 257 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de março de 2022. AMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, PROTOCOLO esa
Senhores Vereadores, Data: 28/03/2022 - Horário: 10:33
Administrativo - PROT io
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA COM ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL POR INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS
PREVIAMENTE ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA O EXERCÍCIO DE
2022”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos
128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Como é sabido, a Administração Municipal necessita de prestar diversos serviços à
população e dentre estes, vários são prestados por meio das entidades e instituições privadas sem
fins lucrativos. Dentre estes serviços, destacam-se aqueles relacionados especializados nas áreas,
social, educacional e de saúde, contribuindo e muito, para que todos tenham atendimento de
qualidade em vários momentos da vida. E para e exercício financeiro de 2022, como são
prestados serviços públicos considerados essenciais e imprescindíveis à população, de forma
contínua, a fim de prosseguir com a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade
Civil e evitar a suspensão ou paralisação de serviços de saúde e de assistência social, com relação
aos quais são as únicas existentes nesta cidade e nas cidades circunvizinhas, seguindo a regra do
artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
foram provisionados es recursos necessários na lei de diretrizes orçamentárias, que poderão ser
suplementados se necessário.
Essas instituições ou entidades privadas, constituídas na forma de associações civis
dotadas de personalidade jurídica de direito privado, afora o fato de serem as únicas existentes
nesta cidade e nas cidades mais próximas, o que inviabiliza a competição entre elas, para aumentar
as justificativas da inexigibilidade do chamamento público, também prepondera o detalhe não
menos relevante de que este Município não possui recursos e condições financeiras, orçamentárias
e estruturais para substituílas e assumir, a sua inteira conta e risco, todos esses serviços
essenciais de assistência social e à saúde pública.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:va!
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI 12022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO FIRMAR PARCERIA com
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL POR
INTERMÉDIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, PARA A
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO, MEDIANTE PROJETOS PREVIAMENTE
ESTABELECIDOS EM PLANOS DE TRABALHO, PARA
O EXERCÍCIO DE 2022.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 202 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar
recursos financeiros para concessão de subvenções sociais às organizações da sociedade
civil, no exercício de 2022, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Municipal nº
1681, de 26 de novembro de 2021, que “estima a receita e fixa a despesa do município de
pradópolis para o exercício de 2022”, a seguir identificadas e definidos os respectivos valores:
ENTIDADE VALOR R$
Fundação Pio XIl de Barretos - que mantém reserva de vagas aos R$ 30.000,00
pacientes com câncer, encaminhados ou triados pelos serviços de
saúde local.
Sociedade Asilo São Vicente de Paula de Guariba - que abriga e R$ 40.000,00
asila a toda população idosa e desamparada da cidade.
Associação Patas e Garras - que acolhe e proporciona cuidados I R$ 25.000,00
especiais aos animais abandonados nas vias publicas.
ADEVIRP - Associação de Deficientes Visuais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- cuja associação acolhe os deficientes visuais de Pradópolis para
vários tipos de tratamento, principalmente, o da recuperação da auto
estima.
Centro ANN Sulivan do Brasil de Ribeirão Preto - promove a R$ 20.000,00
cidadania e Inclusão Social, contemplando o desenvolvimento pleno
da pessoa com deficiência intelectual, transtorno do espectro do
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autismo, paralisia cerebral e deficiência Múltipla e apoiar suas
famílias.
Casa de Recuperação da Criança Convalescente de Guariba - R$ 37.000,00
que acolhe e proporciona cuidados especiais à crianças que recebem
alta hospitalar, mas não tem condições de se recuperar na sua casa,
funcionando como casa abrigo.
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Ribeirão Preto R$ 20.000,00
- APAE - que recebe todos os excepcionais ou portadores de
necessidades especiais aqui de Pradópolis.
Casa Recuperação Resgate de Valores - Casa do Caminho — que R$ 73.000,00
acolhe pessoas com dependência química para tratamento e
ressocialização.
Acenciação de Pais o Amigos de Surdos de Jahoticahal - APÁS — R$ 20.000,00
promover o desenvolvimento global de pessoas com deficiência
auditiva, surdas, múltiplos deficientes sensoriais e surdocegos, a fim
de garantir a estas uma melhor qualidade de vida.
Cantinho do Céu — oíerece aiendimenio a pessoas com sequeias R$ 20.000,00
severas, múltiplas e irreversíveis decorrentes, principalmente, de
Paralisia Cerebral, visando garantir a melhora na qualidade de vida
de tais indivíduos por meio do atendimento especializado e
humanizado em saúde.
Associação Cultural Jovens Pesquisadores — promover ações e R$ 10.000,00
projetos que contribuam para o avanço e debate das pautas sociais
emergentes, propondo soluções a partir da reflexão e do olhar crítico
para a realidade do entorno, incentivar, promover e gerir projetos
ações de arte, cultura e educação no município de Pradópolis.
R$ 315.000,00
Parágrafo único. As instituições ou entidades previstas
nesse artigo deverão atender aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº
13.019/2014, além das demais obrigações legais que estão sujeitas, bem assim não incorrer
em qualquer das vedações descritas no art. 39 da referida norma federal.
Art. 2º. Os pagamenios dai-se-ão airavés de subvenção
social prevista noinciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, sem
prejuízo da integral observância das disposições consignadas na Lei Federal nº 13.019/2014 e
no Decreto Municipal nº 58 de 16 de março de 2.017.
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Art. 3º. O Poder Executivo somente firmará parceria com
as organizações da sociedade civil após prévio chamamento público para seleção das
entidades interessadas (arts. 23 a 29 da Lei Federal nº 13.019/2014); existência de plano de
trabalho (art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014) e respectivo termo de cooperação (art. 42 da
Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 1º. Durante toda a exncuçõo do termo, o Município
ronlizará afntiv ita, nto atinnão da
realizará efetivo monitoramento e avanação dO cum
nto do da narcoria farta EO &
CIRO GO objeto aa parceria (ans. vv a
62 da Lei Federal nº 13.019/2014) e criteriosa prestação de contas dos valores repassados
(arts. 63 a 72 da Lei Federal nº 13.019/2014).
$ 2º. O chamamento público poderá ser declarado
dispensado ou inexigível nos termos e hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei Federal nº
13.019/2014 por aio devidamente jusiificado do adminisirador público.
$ 3º. O Município, nos casos de execução da parceria em
desacordo com o plano de trabalho ou violação das normas legais, observando o contraditório
e a ampla defesa, aplicará sanções à organização da sociedade civil infratora, conforme art. 73
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal e a organização da
sociedade civil parceira darão ampla publicidade aos atos e documentos referentes à parceria
firmada, dando cumprimento especial às obrigações consignadas nos arts. 10, 11 e 12, todos
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º. Ficam submetidas aos termos desta Lei, as
parcerias descritas no art. 1º.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, ham como exnedir os atos necessários visando a execução
desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura” Municipal de Pradópolis, em de
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