PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 018 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 12 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, O incluso Projeto de Lei =
que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO *
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL
DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que ê
sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” =
do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as E
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. a
m
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve: “
Art. 37. (...); E
pe
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de E
que trata o 84º do art.39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegura revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices”.
Observando-se que os indicadores econômicos demonstram que os
índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar
anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores e
considerando que os gastos com pessoal, referidos no presente projeto de lei,
estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a presente
propositura é legal e constitucional.
O projeto em pauta estabelece em 4% (quatro por cento) o índice
para revisão geral anual dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos
municipais, incluindo os inativos e pensionistas, a fim de preservar O valor
aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário.
Pad
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No mesmo projeto, estamos acrescendo o aumento do auxilio
alimentação previsto pela Lei Municipal nº 1.090 de 29 de janeiro de 2002,
aplicando-se o índice de 4,57%, tendo como base o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor — INPC/IBGE, acumulado no intervalo de tempo compreendido
entre abril de 2016 a março de 2017.
Quanto ao reajuste vale destacar, ainda, que o mesmo não
abrangerá os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
Pelo exposto, solicitamos, assim, a análise e aprovação dos
Nobres Vereadores em relação à matéria proposta, em REGIME ESPECIAL
DE URGÊNCIA, para que haja tempo hábil para promulgação da Lei e
elaboração da folha de pagamento do mês de Maio/17 com o reajuste
proposto.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto
orçamentário, visto tratar-se de reposição da perda causada pela inflação no
período.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 0 07/201% |
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em
4% (quatro por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis,
comissionados e contratados temporariamente.
Paragrafo único — Os valores constantes no
anexo | desta lei - TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS,
altera o anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar o valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, mediante a aplicação do percentual de 4,57% (quatro vírgula
cinquenta e sete por cento), correspondente ao índice de inflação dos últimos
doze meses medido pelo INPC do IBGE, passando o valor nominal e
arredondado para R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais).
Artigo 3º - Aplica-se o disposto nesta lei, na
mesma base percentual, data e condições, no que couber, aos proventos dos
inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagas pela Prefeitura
Municipal.
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Artigo 4º - A revisão geral anual de que trata a
presente Lei, para fins de calculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio
de 2017.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município,
que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 12 de
maio de 2017.
E
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ 30/04/17 | VALOR A PARTIR DE
01/05/17 (4%)
1-A 821,69 854,56
2-A 1.015,44 1.056,06
3-A 1.148,66 1.194,61
4-A 1.299,63 1.351,62
5-A 1.470,37 1.529,18
6-A — 1.663,61 1.730,15
7-A 1.882,43 1.957,73
8-A 2.129,36 2.214,53
9-A 2.409,39 2.505,77
10-A 2.725,83 2.834,86
11-A 3.083,87 3.207,22
12-A 3.489,11 3.628,67
13-A 3.947,76 4.105,67
14-A 4.466,64 4.645,31
15-A 5.053,38 5.255,52
16-A 5.717,48 5.946,18
17-A 6.468,84 6.727,59
17-C 6.796,18 7.068,03
90-A 2.368,63 2.463,38
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Pradópolis, 09 de junho de 2017.
OFÍCIO ESPECIAL — GABINETE DO PREFEITO
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE PROJETO DE LEI
Com meus atenciosos cumprimentos, venho
através do presente, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno
retire desta Casa de
da Câmara Municipal de Pradópolis, requerer a V. Exa., que
Leis, a seguinte propositura:
a). Projeto de Lei Complementar nº 007/2017,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO
GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; bem como o substitutivo a
este, apresentado como PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO
Nº 01/2017.
Tal medida se faz necessária, haja vista a
necessidade de adequações ao texto do projeto.
Sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para, uma vez mais, reiterar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
AO EXMO. SR.
THIAGO AQUINO ALVES
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
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