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Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 194/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente, no sentido de viabilizar a implantação de fila preferencial para idosos,
gestantes, autistas, pessoas com deficiência entre outros, no setor da assistência
social.
P ,
A vereadora que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam
tomadas pelo setor competente, no sentido de viabilizar a implantação de fila preferencial para
idosos, gestantes, autistas, pessoas com deficiência entre outros, no setor da assistência social.
JUSTIFICATIVA;
A presente indicação se faz necessária, tendo em vista a grande reclamação das pessoas
que utiliza a assistência social, que se queixam da falta da fila preferencial para as pessoas
portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as
gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo e autistas. Tendo em vista
que a fila preferencial é garantida pela Lei Federal 10.048 de 2000.
Proposição redigida por Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na sessão de 06/04/2022 Despacho em 06/04/2022
Secretaria - Providenciado em: e Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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