Câmara Municipal de Pratúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 004/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Excelentíssimo Senhor Presidente, NIRINNAD/A
PROTOCOLO GERAL 96/2022
Data: 11/04/2022 - Horário: 11:36
i - PROT 96/2022
Os vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Pradópolis apresentam o anexo
Projeto de Lei nº 012/2022, que “REGULAMENTA O SERVIÇO DE
TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Com o crescimento da cidade e a falta de empregos locais, cada vez
mais pradopolenses precisam se deslocar para outras cidades para trabalhar, sendo que a
grande maioria se destina a Ribeirão Preto.
É notório que existem reclamações diárias do serviço prestado pela
atual empresa permissionária quanto a horários e principalmente excesso de lotação.
Nas cidades de Dumont/SP, Serrana/SP e Jardinópolis/SP, todas da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto e a distâncias entre 15 a 25km, existem micro
ônibus que atendem os munícipes em paralelo com a empresa permissionária.
Não se imputa o transporte alternativo em detrimento e prejuízo da
empresa permissionária da ARTESP (Agencia de Transporte do Estado de São Paulo) e
sim como um complemento que favorecerá a população que terá uma segunda opção para
se deslocar para o Município de Ribeirão Preto.
Para o funcionamento desse serviço basta simplesmente criar uma lei
municipal regulamentando o transporte de passageiros entre municípios da Região
Metropolitana de Ribeirão Preto, em anexo seguem as leis outorgadas nos municípios de
Dumont/SP, Serrana/SP, Jardinópolis/SP
Pelo bem e conforto da população é necessário e fugaz que se crie uma
lei que permita a fundação de uma cooperativa de transporte de passageiros, fiscalizada
pela Prefeitura Municipal, que ditará as normas necessárias ao aten mento ao público
com segurança. í
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GONCALA DÁ SILVA MARCELO
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Vereador (PP)
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AGUINALDO TRINDADE MARQUES
Vereador (PSDB)
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JOÃO DA COSTA OLIVEIRA LUCIA SO DE OLIVEIRA
Vereador (DEM) Vereador (PSDB)
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Vereador (PSC)
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PROJETO DE LEINº 012/2022
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
ALTERNATIVO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Vereadora Gonçala da Silva Marcelo, Vereadora Márcia Cristina da
Silva, Vereador Fábio Pereira da Costa, Vereador Thiago Aquino Alves,
Vereador Aguinaldo Trindade Marques, Vereador Matheus Alves de Campos,
Vereador João da Costa de Oliveira, Vereador Luciano Cardoso de Oliveira,
Vereador José Alberto de Sousa.
11 de abril de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art.1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, no âmbito do Município
de Pradópolis, a criação e regulamentação dos serviços de transporte alternativo de
passageiros.
Parágrafo Único. Para fins da presente lei, compreende-se como serviço
de transporte alternativo de passageiros, aqueles realizados por veículo tipo van e micro-
ônibus, com capacidade para não menos do que 09 (nove) e até o limite máximo previsto
pela legislação afeita para as categorias especificadas.
Art.2º. A execução do serviço de transporte alternativo de passageiros
será regida por esta Lei, mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal de
Pradópolis aos interessados que adimplirem com os requisitos estabelecidos na presente.
Art.3º. Fica assegurado a todos os proprietários de veículos de
transporte alternativo de passageiros, plenos direitos para obterem junto a essa
municipalidade o seu cadastramento.
81º. Não será aceito o cadastramento de proprietários de veículos
alternativos de transporte de passageiros que não comprovarem, a época, residência é
domicílio neste Município há no mínimo 03 (três) anos. Aqua?
$2º. A autorização será concedida somente aos proprietários que
estiverem regularmente inscritos junto ao Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de
Pradópolis. |
83º. Para concessão das autorizações será necessário que o proprietário
do veículo seja associado à entidade de classe de transporte alternativo de passageiro
legalmente constituída neste Município. :
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84º. Somente será admitido a cada condutor autônomo a autorização
para um único veículo, cuja documentação regular de propriedade deverá ser apresentada
no ato cadastramento, ficando o autorizado obrigado a renova-la anualmente até o fim das
datas próprias para o licenciamento do veículo.
85º. A autorização concedida pela Prefeitura Municipal deverá
anualmente ser revalidada, junto ao Setor de Transportes.
Art.4º. A Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos
expedirá a autorização municipal, para a prestação dos serviços de transporte alternativo
de passageiros, na qual deverá constar:
I — Número do certificado;
II —- Nome e endereço do proprietário do veículo;
HI — Características do veículo;
IV — Número da placa do veículo, do chassi e do certificado de
propriedade;
V — Chancela do órgão expedidor;
VI — Assinatura do funcionário expedidor.
Art.5º. O Certificado de Registro da Autorização Municipal, somente
será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade e Compromisso, onde
constará que o veículo destinado ao transporte alternativo de passageiros encontra-se em
conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN ), do
Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), do Departamento de Trânsito (DETRAN), e
de atos normativos conjuntos expedidos pela Diretoria de Trânsito, Transportes e
Serviços Públicos do Município e pelo Conselho Municipal de Trânsito.
Parágrafo Unico. Fica inteiramente ao cargo do proprietário do veículo,
antes da obtenção do Certificado de Registro da Autorização Municipal, o dever de
comprovar a regularidade do referido veículo, por intermédio de certidões obtidas junto
aos órgãos mencionados no “caput” deste artigo.
Art.6º. É vedado ao permissionário da autorização municipal a
paralisação das atividades de transporte alternativo de passageiros sem a regular
comunicação à Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos do Município de
Pradópolis.
81º. O permissionário deverá requerer a Prefeitura Municipal a
interrupção da prestação dos serviços com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,
contados da data em que se pretender a paralisação da atividade.
8 2º. Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço,
sem qualquer comunicação prévia por parte do permissionário autorizado, este ficará
impedido de retornar ao sistema de Transporte Alternativo de passageiros.
Art.7º. O Termo de Autorização é intransferível.
Parágrafo Único. No caso de morte, impossibilidade por prazo igualou
superior há 180 dias ou impedimentos do condutor autônomo de continuar o exercício da.
atividade, o Certificado de Autorização que lhe foi concedido será cancelado, cumprindo
a prefeitura a expedição de nova autorização ao primeiro motorista autônomo
regularmente cadastrado na lista de espera. 4
Art.8º. A autorização municipal para a prestação dos-serviços de
transporte alternativo de passageiros, será expedida exclusivamente para exploração dos
serviços no município de Pradópolis.
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Art.9º. Os veículos utilizados no transporte alternativo de passageiros
poderão ser conduzidos por seus proprietários ou por motoristas auxiliares, desde que
legalmente cadastrados no Setor de Expediente da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
como motorista autônomo.
Parágrafo Único. Somente veículos licenciados no Município de
Pradópolis serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
Art.10. O permissionário da autorização municipal para explorar o
serviço de transporte alternativo de passageiros, deverá satisfazer as condições impostas
por atos normativos conjuntos do Conselho Municipal de Trânsito e da Diretoria de
Trânsito, Transportes e Serviços Públicos do Município de Pradópolis e do Conselho
Municipal de Trânsito, e as seguintes exigências:
I- Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II- O veículo deverá ser de propriedade do referido permissionário,
podendo ser aceito o contrato de arrendamento mercantil em nome do mesmo;
HI- Estar inscrito no Cadastro Municipal de Pradópolis, como
motorista autônomo;
IV— Não possuir outra autorização;
V- Estar habilitado na categoria “D”, junto ao Departamento Nacional
de Trânsito;
VI- Ter concluído o curso de direção defensiva.
Parágrafo Único. Além das exigências contidas nos incisos I a IV do
presente artigo, outros requisitos podem ser determinados por atos normativos conjuntos
do Departamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Pradópolis e do
Conselho Municipal de Trânsito.
Art.11. A autorização para a prestação de serviços de transporte
alternativo de passageiro não será expedida ou renovada quando o requerente não atender
todas as determinações impostas pela presente lei e, em especial:
I- Não atender aos requisitos dispostos no art. 3º, 81º a 4º, e art. 10,
incisos Ia VI desta Lei;
H- Estiver em débito referente a tributos ou multas municipais;
HI- que não for residente ou domiciliado nessa municipalidade há pelo
menos 03(três) anos consecutivos no ato da inscrição ou do protocolo do pedido da
renovação da autorização.
Art.12. Os veículos cadastrados somente poderão ser conduzidos por
seus proprietários e motoristas auxiliares, se estiverem devidamente identificados e
documentados, de acordo com os padrões estabelecidos no Código Nacional de Trânsito
e adesivo padronizado sugerido pelas entidades de classe legalmente reconhecidas,
aprovado por ato normativo conjunto da Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços
Públicos do Município de Pradópolis e do Conselho Municipal de Trânsito.
Art.13. Os veículos em uso no Serviço de Transporte Alternativo de
Passageiros deverão atender às seguintes exigências:
I- Ter no máximo 10 (dez) anos de uso, contados da datade sua nota
fiscal de aquisição ou, na inexistência desta, pelo ano de fabricação, tendo como base de
análise o mês de junho;
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II- Ser do tipo van ou micro-ônibus, com capacidade de transporte não
menor que 09 (nove) e não superior ao limite máximo previsto pela legislação afeita para
as categorias especificadas;
III ter identificação adequada, nos moldes do art. 12 da presente Lei;
IV- Transportar apenas pessoas sentadas sem ultrapassar a capacidade
licenciada do veículo;
V— Exibir em local visível, externamente, o destino e o número do
itinerário;
VI- Não ser utilizado em transporte de carga ou qualquer outra
atividade remunerada;
VII- Ter o interior permanente limpo e higienizado;
VIII- Ter apólice válida de seguro com cobertura de responsabilidade
civil e de terceiros, fixada nos valores mínimos estabelecidos pelas empresas seguradoras;
IX- Estar equipado com pelo menos 2(dois) extintores de incêndio;
X- Estar equipado com tacógrafo e/ou cronotacógrafo
Parágrafo Único. Os veículos que estiverem trafegando em
desconformidade com esta Lei, estarão sujeitos a pena de multa e serão imediatamente
apreendidos.
Art.14. Serão criados, para embarque e desembarque de passageiros,
pontos e terminais que atendam às necessidades mínimas do Município e dos usuários.
81º. A Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos e o
Conselho Municipal de Trânsito, com a participação das entidades de classe legalmente
reconhecidas pela municipalidade, determinarão a localização dos pontos e terminais que
deverão obrigatoriamente ser cumpridos pelos permissionários da autorização municipal
e seus motoristas auxiliares.
82º. Os pontos e terminais do Transporte Alternativo não poderão ser
usados por vans, micro-ônibus ou ônibus para embarque de passageiros para o transporte
interurbano.
83º. Todo e qualquer processo licitatório que venha a ser deflagrado
para a concessão de serviços públicos de transporte urbano, fará excetuar e respeitar os
pontos e terminais do Transporte Alternativo.
Art.15. Os permissionários do Transporte Alternativo deverão, por si
ou pela entidade de classe correspondente, apresentar mensalmente Diretoria de Trânsito,
Transportes e Serviços Públicos e ao Conselho Municipal de Trânsito, a programação do
itinerário com a frequência das partidas, garantida à continuidade do serviço.
Parágrafo Unico. O não cumprimento sistemático da programação
estabelecida constitui motivo para extinção do itinerário para o permissionário, bem como
o cancelamento de sua autorização. A
Art.l6. A demarcação dos pontos e terminais. ficará “sob à
responsabilidade da Administração Pública Municipal, ficando autorizada a receber de
entidades de classe legalmente constituídas, doações de materiais a serem utilizados, ou
proceder à aquisição dos mesmos, de conformidade com a Lei 8.666/93 € suas alterações.
Art.17. Os permissionários da autorização municipal elegerão, dentre
Os inscritos junto às entidades de classe legalmente reconhecidas, por maioria simples de
voto, o Coordenador Local, o qual, juntamente com a Diretoria de Trânsito, Transportes
e Serviços Públicos e o Conselho Municipal de Trânsito, fiscalizará o cumprimento das
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normas estabelecidas nesta Lei, e será o responsável pelo relacionamento junto ao Poder
Executivo e órgãos de outras esferas de Governo.
$1º. O Coordenador eleito exercerá mandato de 1(um) ano, podendo ser
reeleito uma única vez.
82º. A identificação do Coordenador deverá ser comunicada a Diretoria
de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos do Município e ao Conselho Municipal de
Trânsito, no prazo máximo de 07 (sete) dias, através da Ata da eleição devidamente
registrada, acompanhada da lista de presença dos votantes.
83º. O Coordenador Local eleito deverá efetuar relatório bimestral,
informando a Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos e ao Conselho
Municipal de Trânsito as ocorrências do período.
Art.18. O Chefe do Poder Executivo fixará por Decreto o valor das
tarifas dos serviços de transporte alternativo de passageiros.
$1º. O valor das tarifas a serem cobradas pela prestação dos serviços de
transporte alternativo de passageiro será sugerido pelas Entidades de Classe.
82º. Para a fixação do preço a ser cobrado, as Entidades de Classe
deverão promover a análise contábil dos custos de manutenção dos serviços.
$3º. As dúvidas que porventura ocorram com relação ao valor da tarifa
a ser cobrado, serão encaminhadas para o Conselho Municipal de Trânsito e para A
Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos, objetivando uma análise e um
parecer da situação abordada e posteriormente, o Coordenador eleito encaminhará o
referido parecer para o Executivo Municipal de Pradópolis.
Art.19. O prestador de serviço do transporte alternativo, ou seja, todo
permissionário autorizado, deverá efetuar o recolhimento do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), e da Taxa de Localização e Funcionamento, na forma
estabelecida no Código tributário do Município.
Art.20. Fica obrigado o permissionário dos serviços, por si ou por seu
motorista auxiliar, o transporte gratuito de todo passageiro portador de deficiência física
e de idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, mediante a apresentação de
documento, ou constatação visual.
Art.21. A fiscalização do cumprimento da presente Lei, será exercida
pela Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos, pelo Conselho Municipal de
Trânsito, pelo Departamento Jurídico da Prefeitura, pela Procuradoria Municipal e por
demais órgãos da Administração Pública Municipal afeitos as atividades objeto da
presente.
Art.22. A função de fiscal será exercida por todo agente legalmente
investido pela Administração Pública Municipal, e demais autoridades competentes do
Legislativo e Judiciário deste Município, bem como pelo Policiamento Militar, uma vez
solicitado pelo Executivo. E
Parágrafo Único. Incube aos agentes de trânsito lavrar autos de
infrações para imposições de multas, fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos
serviços de transporte alternativo, apreender veículos para averiguação e utilizar-se dos
meios necessários de direito para coibir as irregularidades.
Art.23. A inobservância dos deveres expressos nesta Lei, sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I— Advertência por escrito;
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II — Multa;
HI — Suspensão do Registro no Cadastro Fiscal do Município, por 02
(dois) anos;
IV — Cassação da autorização municipal para execução do serviço de
transporte alternativo de passageiros.
$ 1º. Para a aplicação das penalidades dispostas nos incisos I a IV do
presente artigo, a autoridade competente observará a gravidade da falta cometida pelo
permissionário, bem como o histórico durante o período em que prestou serviços de
transporte alternativo de passageiros, devidamente autorizado pelo Executivo Municipal.
$ 2º. Será aplicada a pena de suspensão ao condutor do veículo que, no
prazo de 07 (sete) dias, não atender as providências determinadas pela Diretoria de
Trânsito, Transportes e Serviços Públicos e pelas autoridades fiscalizadoras competentes
da Administração Pública Municipal.
$ 3º. Sendo o infrator motorista auxiliar, este e o seu contratante,
permissionário da autorização municipal, sofrerão as sanções legais previstas se,
observado o prazo previsto no parágrafo anterior, não forem tomadas as providências
determinadas.
$ 4ºAlém das penalidades previstas no presente artigo, o infrator estará
sujeito às dispostas na legislação estadual e federal pertinentes
Art. 24. As penalidades previstas no caput do presente artigo serão
aplicadas por comissão de julgamento formada pelo Coordenador Local, escolhido nos
moldes do art. 17 e parágrafos da presente, pelo Diretor da Diretoria de Trânsito,
Transportes e Serviços Públicos, ou outro servidor efetivo do departamento indicado por
este, e pelo presidente do Conselho Municipal de Trânsito ou por membro escolhido por
votação da maioria.
Parágrafo Único. O julgamento das infrações que se dará por votos
escritos e fundamentados dos membros da comissão, cumprindo ao presidente, no caso
de imposição de penalidade, a notificação do infrator no prazo de 05 (cinco) dias.
Art.25. Será cassada a autorização municipal para exploração dos
serviços de transporte alternativo de passageiros:
I- Quando o permissionário da autorização municipal sofrer pela
segunda vez a pena de suspensão;
Il- Se for, a título gratuito ou oneroso, efetuada a transferência da
autorização municipal a terceiro;
Parágrafo Único. Ao permissionário da autorização municipal, punido
com pena de cassação da autorização, não mais lhe será concedida outra, em qualquer
tempo.
Art.26. A pena pecuniária de multa prevista no inciso II do art. 23, da
presente Lei poderá ser aplicada concomitantemente com as demais penalidades
dispostas.
$ 1º. A imposição da pena pecuniária observará o disposto no $ 1º do
art. 23 da presente.
$ 2º. O Chefe do Executivo, por Decreto, regulamentará a;graduação da
gravidade das infrações com correspondente valor ou percentual de indexador a ser
aplicado.
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Art.27. Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição
de recursos sobre as imposições das penas de advertência, multa, suspensão ou cassação
da autorização municipal.
81º. O prazo previsto no caput deste artigo será contado da cientificação
do infrator.
82º. Os recursos que versem sobre pena de advertência ou multa serão
processados e julgados por comissão formada pelo Coordenador Local, escolhido nos
moldes do art. 17 e parágrafos da presente, pelo Diretor da Diretoria de Trânsito,
Transportes e Serviços Públicos, ou outro servidor efetivo do departamento indicado por
este, e pelo presidente do Conselho Municipal de Trânsito ou por um membro indicado
pelo mesmo.
I Os trabalhos da comissão julgadora serão presididos pelo Diretor da
Diretoria de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos, ou pelo servidor efetivo do
departamento indicado por este;
IO recurso terá efeito suspensivo;
III- Recebido o recurso, a comissão deverá processa-lo e julga-lo no
prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho fundamentado do
presidente;
IV- O provimento ou não do recurso se dará por votos escritos e
fundamentados dos membros, votando o presidente somente na necessidade de
desempate;
V- O presidente comunicará ao recorrente, no prazo máximo de
S(cinco) dias da finalização dos trabalhos, a decisão tomada;
$ 3º. Os recursos interpostos contra as penalidades de suspensão ou
cassação da autorização municipal, serão processados e julgados por comissão
processante especial de S(cinco) julgadores, formada pelo Coordenador Local, escolhido
nos moldes do art. 17 e parágrafos da presente, pelo Diretor da Diretoria de Trânsito,
Transportes e Serviços, ou outro servidor efetivo do departamento indicado por este, pelo
presidente do Conselho Municipal de Trânsito, ou por um membro indicado por este, por
um membro do Conselho Municipal de Trânsito indicado por votação da maioria, pelo
Diretor do Departamento Jurídico ou Procurador Chefe do Município, ou Procurador
Municipal que um destes venha a indicar.
IH Os trabalhos da comissão processante especial serão presididos pelo
Diretor do Departamento Jurídico ou Procurador Chefe do Município, ou Procurador
Municipal que um destes venha a indicar;
II O recurso não terá efeito suspensivo;
II- Recebido o recurso, a comissão especial processante deverá
processa-lo e julga-lo no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período por ato do
Prefeito Municipal, deflagrado por justificativa fundamentada do presidentes“
IV- É facultado ao recorrente, na peça principal, a produção de prova
documental e/ou testemunhal, esta última no número máximo de duas, cujo
comparecimento voluntário nas datas designadas pelo presidente será de responsabilidade
do recorrente, sob pena de preclusão; ,
V— O presidente determinará a produção de todas as-provas que
entender, por convencimento ou a requerimento dos membros, necessárias ao julgamento
do recurso;
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VI- O provimento ou não do recurso se dará por votos escritos e
fundamentados dos membros, votando o presidente somente na necessidade de
desempate;
VII- O presidente comunicará ao recorrente, no prazo máximo de
5(cinco) dias da finalização dos trabalhos, a decisão tomada;
Art.28. O permissionário da autorização municipal, que vier alienar o
veículo autorizado para o sistema de transporte alternativo de passageiros, perderá o
direito no uso e exploração da autorização, salvo se a alienação se deu em razão da
substituição do veículo para modelo/marca e ano de fabricação mais novo.
81º. A substituição de veículo cadastrado para modelo/marca e ano de
fabricação mais novo, será comunicada pelo permissionário a Diretoria de Trânsito,
Transportes e Serviços Públicos, devendo o mesmo proceder o competente registro do
veículo no Setor de Expediente, comprovando a adimplência dos requisitos estabelecidos
no art.13 da presente Lei.
8 2º. O veículo substituído será automaticamente descredenciado do rol
de veículos cadastrados por esta municipalidade, ficando totalmente inapto para o
transporte alternativo de passageiros.
Art.29. Fica limitada a quantidade de veículos de transportes alternativo
de passageiros do tipo Vans e Micro-ônibus nesta municipalidade, admitindo-se 01 (um)
veículo para cada 450 (quatrocentos e cinquenta) habitantes, sendo que, para o cálculo do
número de veículos a serem autorizados, será observado o relatório oficial do último
censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no município,
ou outra apuração oficial que venha a ser realizada.
Art.30. A Lei Complementar fará a instituição e regulamentação do
Conselho Municipal de Trânsito.
Art.31. A partir da publicação da presente Lei, fica regulamentada a
situação dos prestadores de serviço do transporte alternativo de passageiros no Município
de Pradópolis.
Art.32. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pradópolis, 11 de abril de 2022.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
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