PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 261 - DO SR. PREFEITO DO ML MM EI
sp
Pradópolis, 08 de abril de 2022. BOVINA
PROTOCOLO DRERAL 93/2022
Data: 08/04/20: - Horário: 14:42
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.350.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento
vigente, no valor de R$ 5.350.000,00 para a Administração possa viabilizar a realização de
parceria com Organização de Sociedade Civil para implantação de projeto visando a
colaboração com pessoal para incremento no Departamento de Saúde Municipal.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
especial no valor de R$ 5.350.000,00 está sendo feita através de anulação de fichas
orçamentarias nº 184,185 e 186, criadas no orçamento como “outros serviços de terceiros —
pessoa jurídica”, mas, no entanto, a contratação está sendo viabilizada via Chamamento
Público, pela Lei nº 13.019/2014, o que até a época da elaboração do orçamento municipal não
se previa.
Atualmente a Administração mantém serviços terceirizados de médico através
de contratação de empresas, via pregão eletrônico. Ocorre que, por orientação do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, a modalidade mais adequada para o caso em tela, seria
realizar uma parceria com organização de sociedade civil. E é o que estamos buscando num
próximo momento com a aprovação deste projeto de lei.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade,
elevada estima e consideração.
enovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 014 [2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 5.350.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de, , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 5.350.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 430 - 10.301.0055.2012.0000 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SAUDE........... 4.500.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Ficha: 431 - 10.301.0055.2012.0004 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SAUDE........... 650.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Ficha: 432 - 10.301.0055.2012.0004 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SAUDE........... 200.000,00
3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 184 - 10.301.0055.2012.0004 MANUT. DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.......... 4.500.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONTR. DE 3º
Ficha: 185 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.. -200.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONTR. DE 3º
Ficha: 186 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE.. -650.000,00
3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DEC. DE CONTR. DE 3º
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura e Pradópolis, em de
de 20 ,
efeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabinetea pradopotis.sp.gov.br