PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 262 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 08 de abril de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ma
ERAL 95/2022
Dao Eroaanos À Horário: 11:30
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 95/2022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO
CARGO DE COZINHEIRA E DE COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Referida alteração visa especialmente sanar uma incoerência em relação ao
cargo de auxiliar de cozinha e serventes que trabalham no mesmo setor de alimentação
escolar.
Explico. Atualmente, com a revisão geral salarial aplicada no ultimo mês,
todos os servidores que estavam enquadrados da referência salarial 1-A, acabaram tendo
dois reajustes seguidos, vez que através de decreto deste executivo, o salário mínimo foi
atualizado no mês de janeiro e consequentemente a referencia salarial destes servidores
também. Servidores da referencia 1-A estão com salário atualizado em R$ 1.335,13 e as
cozinheiras estão na referencia 3-A, com valor de R$ 1.469,78.
No entanto Senhoras e Senhores Vereadores, com o recebimento do
adicional de insalubridade no percentual de 40% (grau máximo), as serventes passaram a
ter uma remuneração de R$ 1.819,93, sem contar outros benefícios e auxilio alimentação.
Já o adicional de insalubridade das cozinheiras, em razão da função, tem sua exposição ao
grau médio (20%) do salário mínimo, o que corresponde ao valor de remuneração em R$
1.712,18.
Vemos que as cozinheiras estão recebendo R$ 107,75 a menor que as
serventes, o que não seria justo neste momento.
Desta forma, estamos propondo a correção desta incoerência, com a
mudança da referencia salarial para a 4-A, com valor de R$ 1.662,94, onde ao final, com os
mesmos critérios acima, temos uma diferença de R$ 85,41 receberão a mais de salário.
Outro ponto a ser revisado é a referencia salarial da função gratificada de
Coordenador de Cras, haja vista que os outros cargos de Coordenadores criados através da
LC. Nº 299 de 06 de janeiro de 2022, possuem referencia salarial 13-A e esta outra, a qual
fora criada pela LC. Nº 261 de 27 de outubro de 2017, tinha como salário, apenas a
incidência de 30% sobre a referencia salarial do servidor.
Neste caso, há discrepância clara entre os cargos de Coordenador de
Assistência ao Idoso e o Coordenador de Vigilância em Saúde com o de Coordenadora de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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CRAS, pois todos são coordenadores e possuem as mesmas responsabilidades e
atribuições pertinentes a cada área.
Portanto, não havendo nenhum óbice quanto a esta alteração, submeto este
projeto para apreciação do plenário da Câmara de Vereadores.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 12022
DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO
DE REFERÊNCIA DO CARGO DE COZINHEIRA E DE
COORDENADOR DE CRAS, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 4-A o vencimento do cargo de Cozinheiro, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei
Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Art. 2º. O artigo 2º Lei Complementar Nº 261, de 27 de
Outubro de 2.017 passa a ter a seguinte redação, acrescido do paragrafo único:
“Artigo 2º. Para os servidores que vierem a
assumir as funções descritas no artigo anterior, será devida uma gratificação
mensal de até 30% (trinta por cento) calculada sobre o padrão básico de referencia,
conforme dispõe o $ 8º do artigo 17 e artigo 31, ambos da Lei Complementar
Municipal nº 18, de 21 de setembro de 1993, com exceção da função gratificada de
Coordenador de Cras.
Paragrafo único. A função gratificada de
Coordenador de Cras, de natureza gratificada, de livre nomeação dentre os
servidores efetivos, com carga horária semanal de 40 horas, com requisitos para
preenchimento de Ensino Superior + CRAS/CRESS, passa a ter como referência
salarial o nível 13-A da tabela de vencimento de empregos públicos.”
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e Pradópolis, em de
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