PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 263 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de abril de 2022. CARARA MUNICIP A, DE PRADÓRGALS
Senhor Presidente, cROTIELO GERAL oriagza
= Horário: 13:30
istrativo
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 187.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Municipio, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente, visando a implementação do sistema de monitoramento por câmeras de
segurança CFTV, via locação mensal de todo o aparato, desde a central de monitoramento até
a instalação e manutenção de todas as câmeras na cidade e próprios públicos.
O valor de R$ 187.000,00 ora proposto valor refere-se à estimativa para o ano
de 2022, sendo que para os próximos exercícios, os mesmos serão indicados nos orçamentos
correspondentes.
Quanto ao sistema CFTV, trata-se de importante aquisição para a segurança
municipal, pois vamos monitorar em tempo real entradas e saídas da cidade e próprios
públicos.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº. 015 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 187.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 187.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020906 SEGURANCA PUBLICA
Ficha: 356 - 06.181.0056.2103.0000 MANUT. DA SEGURANCA PUBLICA E ESCOLAR... 187.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 187.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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