PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 264 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 11 de abril de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, De Tan ralada,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
EXTINÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO DE LEITURISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente projeto visa extinguir do Quadro Geral de Pessoal desta Prefeitura
Municipal as 03 (três) vagas existentes do emprego público efetivo de Leiturista, referência 3-
A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade de primeiro grau, criado pela Lei
Complementar nº 174, de 07 de janeiro de 2009, e alterado pela Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014.
Salienta-se que as 03 (três) vagas existentes do referido emprego público se
encontram vagas e sem concurso para provimento.
Desta maneira, este Município poderá realizar a contratação dos serviços de
leitura de água de forma terceirizada, nos moldes desprendidos da Súmula nº 331, III, do
Tribunal Superior do Trabalho, além do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente Projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Prefejto Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinere(a pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 12022
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO EFETIVO
DE LEITURISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2022, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica extinto o emprego público efetivo de Leiturista,
referência 3-A, jornada de 40 horas semanais, escolaridade de primeiro grau, criado pela Lei
Complementar nº 174, de 07 de janeiro de 2009, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de abril de 2022.
Municipal
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