PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 265 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 13 de abril de 2022. CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, BONIBIRARADO
Senhoras Vereadoras, Dats: 1310413025 - Horário: 13:07
Senhores Vereadore
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.997.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa o remanejamento de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente, visando o pagamento de despesas e aquisição de equipamentos e material
de consumo para diversos departamentos da Prefeitura Municipal.
Dentre eles destacamos, a Administração Geral, Departamento de Educação,
Saúde, Terceira Idade, Transporte, Agua e Esgoto e Meio Ambiente.
Merece a atenção também, pois neste projeto, está contemplado através da
Ficha 434, o valor de R$ 1.200.000,00 que será utilizado para aquisição de veículo do tipo
caminhão equipado com hidrojateamento através da linha de financiamento já aprovada —
FINISA — razão pela qual no art. 2º deste projeto, o mesmo consta como cobertura do recurso
através de operação de crédito no mesmo valor.
Ao final Senhores e Senhoras Vereadoras, este projeto de suplementação ora
proposta, trata-se nada mais e nada menos do que remanejamento orçamentário no orçamento
vigente, visando atender despesas no presente exercício, sem deixar de lado a legalidade de
todo o ato, vez que deve ser previamente autorizado por Vossas Excelências.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de.
elevada estima e consideração.
A Sua EXcelênciado Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
016 12022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.997.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ
realizada no dia de
e promulga a seguinte...
LEI:
SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
de , APROVOU e ele sanciona
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.997.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local
Ficha
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
Local:
Ficha:
: 020201
: 024 - 04,122.0002.1000.0000
4.4.90.52.00
040 - 04.126.0005.1000.0000
4.4.90.52.00
020401
063 - 12.361.0006.2014.0001
3.3.90.30.00
020502
165 - 10.301.0055.1012.0001
4.4.90.52.00
166 - 10.301.0055.1012.0001
4.4.90.52.00
020604
287 - 08.241.0018.2037.0000
3.3.90.30.00
020903
330 - 17.512.0035.1000.0000
4.4.90.52.00
020909
361 - 26.453.0041.1000.0000
4.4.90.52.00
020910
387 - 15.452.0041.1000.0000
4.4.90.52.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE................. 95.000,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE............
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
DIVISÃO DE ENSINO E PROJETOS PEDAGOGICOS
MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO... 60.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERM. P/A SAUDE......
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
44.000,00
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERM. P/A SAUDE......
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
118.000,00
CENTRO DA TERCEIRA IDADE
ATENDIMENTO AOS IDOSOS...
MATERIAL DE CONSUMO
50.000,00
DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE...........
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110.000,00
TRANSPORTE
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE............
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
70.000,00
SERVIÇOS URBANOS
AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE...........
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
110.000,00
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A
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Ficha: 434 - 15.451.0041.1000.0000 AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE........... 1.200.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021002 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 407 - 18.542.0028.1000.0000 AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE........... 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 797.000,00 e o restante
de R$ 1.200.000,00 refere-se a operação de crédito de financiamento.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
a Municipal de Pradópolis, em de
de 20, ;
O MARTINS
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