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CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Rua Sete de Setembro, 999 Centro Pradopolis/SP CEP: 14850-000
Fone/Fax (16) 3981-9100 www.pradopolis.sp.leg.br
E-mail: camaraQDpradopolis.sp.leg.br
CNPJ: 01.926.718/0001-76
INDICAÇÃO N:2 O 12017
“SUGERE AO EXECUTIVO A
ELABORAÇÃO DE PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR
REDUZINDO DE 2% PARA 1% A
ALIQUOTA PARA o
RECOLHIMENTO DO ITBI -
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO
DE BENS IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO.”
Exmo. Sr. Presidente:
Tenho a honra de apresentar em Plenário a seguinte indicação:
Considerando que, atualmente, 4 alíquota para recolhimento do ITBI -
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis no município é de 2% sobre o valor venal
do imóvel, o que, muitas vezes dificulta para 9 proprietário regularizar a escritura de seu
imóvel por falta de condições financeiras:
Considerando que a redução desta alíquota para 1% geraria benefícios
de forma a incentivar os proprietários u regularizarem a documentação de seus imóveis,
gerando mais renda para o município, além de, juridicamente ficarem mais tranquilos
com a documentação regularizada e a posse de seu imóvel garantida;
INDICO Jo Exmo. Sr. Prefeito Municipal que determine ao setor
competente, estudos visando a elaboração de Projeto de Lei complementar reduzindo de
2% para 1% a aliquota para o recolhimento do ITBI — Imposto Sobre Transmissão de
Bens Imóveis, no âmbito do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres,
ANOS de 2017,
RIC
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