PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 266 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Senhor Presidente, BRBMINARADAI
PROTOCOLO GERAL 116/2022
Data: 20/04/2022 - Horário: 15:15
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 116/2022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 6.073.571,16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento
vigente, no valor de R$ 6.073.571,16 para a Administração possa viabilizar o pagamento dos
títulos precatórios deste ano corrente.
Isso porque no orçamento atual, referidos valores estão previstos e criados na
ficha cujas rubricas receberam o numero 421 e 422.
Ocorre que por orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a
categoria econômica deve ser alterada e criada uma nova rubrica orçamentária com os novos
números 435 e 436, respectivamente, com os mesmos valores, somente a anulação das
anteriores.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 017 12022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 6.073.571,16 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de |, APROVOU e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 6.073.571,16, distribuído na seguinte dotação:
Local: 021701 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha: 435 - 28.843.0024.2045.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS... 5.573.571,16
3.1.90.91.01 PRECATÓRIOS - ATIVO - PESSOAL CIVIL
Ficha: 436 - 28.843.0024.2045.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS............................ 500.000,00
3.1.90.91.26 SENTENÇA JUDICIAL DE PEQUENO VALOR - ATIVO CIVIL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 021701 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha: 421 - 28.843.0024.2045.0000 SENTENÇAS JUDICIAIS..............tees -5.573.571,16
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Ficha: 422 - 28.843.0024.2045.0002 SENTENÇAS JUDICIAIS...................... -500.000,00
4.6.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20, . ,
Prefeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp.gov.br