materia nº 19/2022

mara Ameal fre Hradúpolis
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 212/202
Data: 23/05/2022 - Horário: 15.5
Administrativo - PROT 212/2022
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 005 /2022
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustrissimas Senhoras Vereadoras,
O Vereador THIAGO AQUINO ALVES da Câmara Municipal de Pradópolis, vem
com o devido acato e respeito, apresentar o Projeto de Lei, que “ESTABELECE RECUO
MÍNIMO NAS ÁREAS DE PASSEIO PÚBLICO DOS LOTES DO DINPRA - DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADOPLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto de lei visa adequar as edificações destinadas a instalações de indústrias
e outras demais edificações nos lotes do DINPRA, buscando atender os limites das obras e
alinhando os passeios à via pública.
Em tempos, os proprietários dos lotes, tem se pautado em limites de construção em
seus lotes conforme rege normativas em vigor dispostas em leis números 688/1986 e 848/1992.
Tais normativas são omissivas e ou inconstantes na questão dos passeios públicos
tratando apenas de parte do local, como a área destinada a aceiro de 15 metros o qual serão
mantidos pela Prefeitura Municipal, onerando em serviço público e reduzindo a área disponível
para instalações das indústrias ou congêneres no local cedido.
Dessa forma, o presente projeto visa regular a matéria em forma de lei, adequando
as construções e edificações ao mesmo modo que os estabelecimentos comerciais urbanos, regidos
pela Lei nº 003/1960 — Código de Obras do Município que trata em seu artigo 14º que as
edificações nas áreas comerciais serão feitas em seu alinhamento. Indo neste passo, estamos
prevendo neste projeto um recuo mínimo de 3 metros para passeio público.
Nesse sentido. peço aos nobres colegas edis, a apreciação e aprovação deste projeto
para atender as empresas que querem e estão instaladas no DINPRA, visto que articuladamente
previmos a adequação para as novas obras bem como para as já instaladas.
Esta é, portanto, a proposta que apresento, renovando os votos de estima a todos os
membros desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 18 de maio de 2022.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 019
De de de 2022.
ESTABELECE RECUO MÍNIMO NAS ÁREAS
DE PASSEIOS PÚBLICOS DOS LOTES DO
DINPRA -— DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRADOPLIS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de . APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que o recuo mínimo de passeios públicos dos lotes
constantes na área destinada ao Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 3
(três) metros do início das instalações até o alinhamento da via pública.
8 1º O recuo de que trato o presente artigo, se aplica a novas instalações e obras nos
lotes do DINPRA.
8 2º As edificações já existentes poderão se adequar mediante novo projeto de obra
apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal em seu departamento competente.
Art. 2º Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a
execução desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
normativas anteriores em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de de 20 ,
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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