PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
VETO Nº 002/2017 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO - AUTÓGRAFO
013/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cumpre-nos comunicar-lhes que, na forma do disposto no
art. 43, da Lei Orgânica do Município, tempestivamente, VETEI a expressão
“calçamento” utilizada no art. 14º do Projeto LEI DO LEGISLATIVO —
AUTÓGRAFO 0013/2017, originário dessa Casa de Leis, que “ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DO CALÇAMENTO E DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
“deNea
DE TRANSITO HORIZONTAL E VERTICAL, INCLUSIVE COM PLACAS
INDICATIVAS DOS NOMES DOS LOGRADOUROS E ESPAÇOS PÚBLICOS EM
GERAL, PELO ENTE PRIVADO, QUANDO DA APROVAÇÃO E DO
RECEBIMENTO DE NOVOS LOTEAMENTOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAIS É
OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS/SP”. "
E
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO a
o
Soo
Referido projeto de lei é de extrema importância para o
Município e para os futuros loteamentos que vierem a ser construídos.
2ep
Todos os artigos são importantes e imprescindíveis para
que haja uma melhor infraestrutura em todos estes novos empreendimentos.
No entanto, quanto à expressão utilizada no artigo 1º,
onde torna-se “obrigatório o calçamento no loteamento”, não há previsão de onde
este calçamento deverá ocorrer, se em áreas verdes e institucionais ou em todos os
lotes.
Assim, não havendo a previsão do local, entendo
prudente vetar a expressão “calçamento” de referida lei, inclusive o inciso Il do art.
2º,
Senhores Vereadores, ainda que dependa de
regulamentação pelo Poder Executivo, seria prudente constar em referida lei, que
este calçamento deve ser nas áreas verdes e institucionais, pois o calçamento nos
lotes depende de aprovação de projeto de construção da unidade habitacional a ser
desenvolvido pelo futuro proprietário para respectivo imóvel. Caso este seja feito
pelo loteador em todos os lotes, haverá um dispêndio desnecessário com gastos
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para esta execução, pois o serviço será perdido, haja vista que muitos terrenos
podem necessitar de aterro ou retirada de terra e nem sempre estes estarão no nível
ideal para a imediata construção.
Portanto, repita-se, a execução de calçamento em
loteamentos novos, deve ser exigida em áreas públicas de domínio do poder
público, ou seja, nas áreas verdes e institucionais.
Sugere-se aos Senhores Vereadores que realizem uma
emenda a esta importante lei, especialmente no artigo 1º, passando a ter a seguinte
redação, como sugestão:
“Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir da
aprovação de novos projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de
conjuntos habitacionais no Município de Pradópolis/SP, o calçamento nas áreas
verdes e institucionais, a instalação da sinalização de trânsito horizontal e vertical,
incluindo a instalação de placas indicativas dos nomes dos logradouros e espaços
públicos em geral na área loteada.” (grifos nossos)
Pelo exposto, à vista das razões ora explicitadas,
demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei do Legislativo,
Autógrafo nº 013/2017, apresentamos Veto parcial ao mesmo, especificamente à
expressão “calçamento” no artigo 1º, sugerindo que este mesmo artigo passe
a constar a expressão “o calçamento nas áreas verdes e institucionais”,
conforme acima.
Pradópolis, 18 de maio de 2.017.
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