Câmara Municinal de Hradúpolis
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - PAULO
EROTOCOLO GERAL 232/2022
Data: 06/06/2022 - Horário: 14:47
Administrativo - PROT 232/2022
"MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 007 /2022
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Os Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Pradópolis, vem com o
devido acato e respeito, apresentar o Projeto de Lei Complementar, que “ESTABELECE
RECUO MÍNIMO NAS ÁREAS DE PASSEIO PÚBLICO DOS LOTES DO DINPRA -—
DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADOPLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Este projeto de lei visa adequar as edificações destinadas a instalações de indústrias
e outras demais edificações nos lotes do DINPRA, buscando atender os limites das obras e
alinhando os passeios à via pública.
Em sessão ordinária desta casa de leis, do dia 25 de maio, foi assemelhado projeto,
porém com vício de tipificação de lei, sendo equivocada a propositura de Lei Ordinária, conforme
nos alertou parecer jurídico ao dito PL nº 019/2022. Nesse sentido, o PL foi retirado pelo autor e
apresentado novamente com a devida previsão legal conforme segue este projeto de lei
complementar.
Ainda nisto, visto o entendimento e acatamento das disposições em mencionado
parecer jurídico. a saber, Parecer Jurídico nº 050/2022 ao PL nº 019/2022, eximindo-se de
inconstitucionalidades. e visando atender o clamor da população local, solicitamos que este
projeto seja apreciado em regime de urgência especial.
construção em seus lotes conforme rege normativas em vigor dispostas em leis números 688/1986
e 848/1992.
Tais normativas são omissivas e ou inconstantes na questão dos passeios públicos
tratando apenas de parte do local, como a área destinada a aceiro de 15 metros o qual se
mantidos pela Prefeitura Municipal, onerando em serviço público e reduzindo a área disponí
para instalações das indústrias ou congêneres no local cedido.
Relembramos ainda que os proprietários dos lotes, tem se pautado em limites de y
/ S
as construções e edificações ao mesmo modo que os estabelecimentos comerciais urbanos, regidos
pela Lei nº 003/1960 — Código de Obras do Município que trata em seu artigo 14º “que as
edificações nas áreas comerciais serão feitas em seu alinhamento. Indo neste passo; estamos
prevendo neste projeto um recuo mínimo de 3 metros para passeio Plica,
Nesse sentido. pedimos aos nobres colegas edis, a apreciação e RO siso deste
projeto para atender as empresas que querem e estão instaladas no DINPRA, visto qu
articuladamente previmos a adequação para as novas obras bem como para as já instaladas.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP O | —
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br IN
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Dessa forma, o presente projeto visa regular a matéria em forma de lei, adéquando y
é
Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Esta é. portanto, a proposta que apresentamos, renovando os votos de estima a
todos os membros desta Casa de Leis.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 06 de junho de 2022.
LUC CARDOSO DE
Bane Imera |
AGUINALDO TRINDADE PER
MARQUES
Vereador
Vereador
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Câmara Municipal de Hradópnlis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012
De 06 de junho de 2022.
ESTABELECE RECUO MÍNIMO NAS ÁREAS
DE PASSEIOS PÚBLICOS DOS LOTES DO
DINPRA -— DISTRITO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE PRADOPLIS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de . APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica estabelecido que o recuo mínimo de passeios públicos dos lotes
constantes na área destinada ao Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 3
(três) metros do início das instalações até o alinhamento da via pública.
$ 1º O recuo de que trato o presente artigo, se aplica a novas instalações e obras nos
lotes do DINPRA.
$ 2º As edificações já existentes poderão se adequar mediante novo projeto de obra
apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal em seu departamento competente.
Art. 2º Art. 3º, Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a
execução desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
normativas anteriores em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS: & ;
Plenário José de Cayres, 06 de junho de, 2022.
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Vereador
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