PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 269 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 06 de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, Oq
Senhoras Vereadoras, ' PROTOCOLO CAL geo
Senhores Vereadores. Aiministratio - PROT 233/2022
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA BOLSA-AUXILIO DOS
ESTAGIÁRIOS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE POSSUEM VINCULO COM O
MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º DE
ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação, nos termos
do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O projeto em pauta estabelece em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) o
índice para correção monetária da bolsa-auxilio dos estagiários prestadores de serviço para a
municipalidade, tendo em vista que há vários anos não há uma correção de valores.
Inclusive, todos os preços e valores de mensalidades com faculdade tem
aumentado significativamente, o que fez com o valor aquisitivo da moeda recebida perdesse
seu poder de compra. Portanto, para recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário, a proposta é de correção no índice estabelecido acima, o qual fora utilizado para
revisão geral anual de todos os servidores públicos.
Com a aplicação desta correção os valores das bolsas-auxilio passarão a ter os
seguintes valores:
| — R$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e seis centavos),
para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens
adultos;
Il - R$ 687,40 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos), para 06
(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da educação
profissional de nível médio e do ensino médio regular;
HI — R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos), para
04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior;
IV — R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), para
06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior:
Cabe salientar que acompanha este Projeto de Lei estimativa impacto
orçamentário, emitido pelo Diretor de Finanças e Orçamento do Município.
a DDD
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteapradopolis.sp.gov.br
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Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente.
feito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
ASS SO SS A A Sar
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Reajuste na bolsa-auxílio do estágio.
ESTIMATIVA DE GASTOS
PREVISÃO 2022 | PREVISÃO 2023 | PREVISÃO 2024
Estagiários Médio 4 Horas
R$ R$ R$
R$ R$ R$
Alteração Conforme Projeto de Lei 101.437,44 111.743,48 123.096,62
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-ORÇAMENTO 2022 pd R$ qd
95.777.000,00 | 100.565.850,00| 105.594.142,50
% DA DESPESA SOBRE A RCL 0,10591002 0,111114741 0,116575237
PERCENTUAL DE IMPACTO SOBRE A RCL em 2022
RCL Prevista
p
Impacto Alteração R$101.437,44
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SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Informo que não há necessidade de Suplementação Orçamentária, do ano de 2022, para o orçamento
de 2023, ocorreu previsão aumentativa inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de
despesas e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2022, neste caso especificamente, deverá ser
suplementada no corrente ano de 2023, a unidade orçamentária, conjuntamente com suas funcionais
programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos, projetados no período de 2022,
com uma suplementação total entorno de R$ 101.437,44, para atender os gastos com alteração na bolsa
auxilio, no Orçamento do Município de Pradópolis, Estado de;São Paulo, do ano de 2022.
Pradópolis, 03 de junho de 2022.
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PROJETO DE LEINº 021 /2022
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
VALOR DA BOLSA-AUXILIO DOS ESTAGIÁRIOS DE
ENSINO MÉDIO E SUPERIOR QUE POSSUEM VINCULO
COM O MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS, NOS TERMOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 1º DE ABRIL DE 2009
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 2022, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI
Art. 1º. Para efeito de correção monetária do valor da
bolsa-auxilio de que trata o art. 11 da Lei Municipal nº 1.319, de 1º de abril de 2009, fica o
Poder Executivo autorizado a atualizar em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), o valor
nominal destas bolsas, índice este apurado através do Indice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — INPC e aplicado à revisão geral anual dos servidores públicos.
Parágrafo único. A correção monetária de que trata o
caput será concedida a partir de 1º de junho de 2022.
Art. 2º. Os valores passam a ser os seguintes:
| — R$ 458,26 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte
e seis centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes de educação especial e dos finais do ensino fundamental, na modalidade
profissional de educação de jovens adultos;
Il — R$ 687,40 (seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta
centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes da
educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;
Hi — R$ 572,83 (quinhentos e setenta e dois reais e oitenta
e três centavos), para 04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior;
IV — R$ 916,53 (novecentos e dezesseis reais e cinquenta
e três centavos), para 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pradópolis, de de 20 s
TINS —
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