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Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 011/2022
REQUER, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de parecer da Comissão de
Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2022 do Poder Legis-
lativo Municipal.
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência e a dispensa de parecer da Comissão de Justiça e Redação para
o seguinte Projeto:
Projeto de Lei complementar nº 012/2022, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que
“Estabelece recuo mínimo nas áreas de passeio público dos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis e dá outras providências."
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo interesse público na
rápida tramitação da matéria acima descrita, bem como a adequação a parecer jurídico a projeto
assemelhado já apresentado anteriormente sendo modificado neste apenas a tipificação de lei.
Além disso, o interesse da população na solução que essa lei está promovendo.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 08/06/2022 Despacho em 08/06/2022
Secretaria - Providenciado em: ba) Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
08 de Junho de 2022
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 011, de autoria do Vereador Thiago, que REQUER a
tramitação em regime de urgência e a dispensa de parecer da Comissão de Justiça e
Redação, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2022.
1.Gonçala da Silva Marcelo (UNIÃO)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (REPUBLICANOS)
5.João da Costa Oliveira (UNIÃO)
6.Zé Banana (José Alberto de Souza) (PSC)
7.Nal (Aguinaldo Trindade Marques) (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
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Favor Contra 'Impedido Ausente
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Reprovado Prejudicado
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