PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 020 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 20 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA ASSISTENCIAL E EMERGENCIAL
DENOMINADO “PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO - PRADOPOLIS
TRABALHANDO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei
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Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do õ
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. >
A contratação de trabalhador por tempo determinado, a ser realizado
como Frente de Trabalho, a ser autorizada por este projeto de lei, visa combater o a
desemprego no Município de Pradópolis e atender às necessidades temporárias de E
excepcional interesse público. G
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Para a prestação dos serviços, o pessoal contratado/assistido na forma
desta lei, executará precipuamente, as tarefas manuais, de serviços gerais, que exigem
esforço físico, a saber: Mutirões de limpeza em terrenos de propriedade do Município,
construções, praças e jardins; Atividades de conservação de vias, limpeza de bocas de
lobo e galerias de águas pluviais; Atividades de capina e limpeza de ruas, parques,
jardins e demais logradouros públicos; Plantio de árvores; Atividades de retirada de
entulhos de terrenos baldios, entre outras tarefas braçais.
Com isso tentaremos minimizar o problema social grave que aflige não só
Pradópolis, mas todo o Brasil. Por esta razão, alguns critérios para participação no
Programa são essenciais, especialmente residir no mínimo há 02 anos em Pradópolis.
Além disso, nossa cidade precisa de uma grande limpeza e atualmente a
Prefeitura não dispõe de todo o pessoal para realizar estas ações.
Os respectivos dispêndios têm natureza assistencial e não salarial, o que
os afasta do conceito de “despesa com pessoal”.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
SS
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À oportunidade reitero a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e distinta consideração.
-
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
e me
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PROJETO DE LEI O Í 9/ 20 Í 7
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA
ASSISTENCIAL E EMERGENCIAL DENOMINADO
“PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO -—
PRADOPOLIS TRABALHANDO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para combater o desemprego no Município
de Pradópolis e atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público,
fica o Poder Executivo autorizado a cria o “Programa Frente de Trabalho —
Pradópolis Trabalhando”, o qual possui um caráter meramente assistencialista e
social, proporcionando renda para os trabalhadores integrantes da população
desempregada residentes na cidade de Pradópolis, bem como a contratar trabalhador
por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
$ 1º — Os serviços a serem executados pelo pessoal
contratado/assistido na forma desta lei deverão ser de utilidade pública e realizados
através de Frentes de Trabalho a serem constituídos de acordo com a necessidade da
Administração.
$ 2º - Para a prestação dos serviços, o pessoal
contratado/assistido na forma desta lei, executará precipuamente, as tarefas manuais,
de serviços gerais, que exigem esforço físico, a saber:
I- Mutirões de limpeza em terrenos de propriedade
do Município, construções, praças e jardins;
Il- Atividades de conservação de vias, limpeza de
bocas de lobo e galerias de águas pluviais;
Ill- Atividades de capina e limpeza de ruas, parques,
jardins e demais logradouros públicos;
IV- Plantio de árvores;
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V- Atividades de retirada de entulhos de terrenos
baldios;
Artigo 2º - As contratações por tempo determinado
com base nesta lei, destinadas ao pessoal desempregado, serão regidas pela CLT -
Consolidação das Leis do Trabalho, e terão prazo máximo de 06 (seis) meses de
duração, podendo ser prorrogadas uma única vez por conveniência e oportunidade da
Administração, em até 06 (seis) meses.
Paragrafo único: Findo o prazo estabelecido no
artigo acima, o assistido será automaticamente excluído do programa, cancelando-se o
pagamento imediato do auxilio financeiro.
Artigo 3º - O Departamento Municipal de Assistência
e Promoção Social terá até 30 vagas, que serão ocupadas por desempregados
maiores de 18 (dezoito) anos de idade e que comprovarem as condições para O
alistamento no programa, mediante processo de seleção/credenciamento, precedido de
edital a ser divulgado nos meios de comunicação e as vagas serão distribuídas
observados os seguintes requisitos:
| - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um)
ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro
programa assistencial equivalente;
Il - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois)
anos no Município de Pradópolis;
III - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
IV — habilidades especificas, quando a atividade a ser
desenvolvida a exigir;
& 1º - No caso do número de alistamento superar o de
vagas, por município, a preferência para a participação no Programa, será definida
mediante a aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
| - maiores encargos familiares;
Il - mulheres arrimo de família;
III - maior tempo de desemprego;
IV - mais idade.
8 2º - O cadastramento de pessoal a ser contratado,
nos termos desta lei, será feito pela Administração Municipal em conjunto com o
Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social do Município, através de
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processo de seleção / credenciamento de forma a garantir a aplicação dos princípios
constitucionais estatuídos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em especial o
principio da impessoalidade.
Artigo 4º - Os contratados terão um auxilio financeiro
equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês, condicionada a concessão
desta última à assiduidade no trabalho, na forma da regulamentação pertinente,
devendo cumprir jornada semanal de 25 horas de trabalho.
Paragrafo único: Com relação ao auxilio financeiro
citado no caput, aplicar-se-á o seguinte:
a) Possui caráter indenizatório;
b) Os valores despendidos a seu titulo não terão
natureza salarial, nem constituirão quaisquer
espécies remuneratórias, não se incluindo na base
de calculo para efeito de apuração de gastos com
pessoal a que se reporta o art. 18 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF);
c) Não se configura como rendimento tributável, nem
sofrerá incidência da contribuição previdenciária;
Artigo 5º - No caso de ausência injustificada do
assistido no local de desenvolvimento dos serviços, o mesmo será excluído do
presente da Frente de Trabalho, entendida esta como sendo a ausência do assistido
que não esteja fundamentada nos seguintes motivos:
I - Doença do assistido ou de membro da família,
devidamente comprovada por atestado médico fornecido por profissional do
Departamento Municipal de Saúde;
Paragrafo único: Os assistidos excluídos deste
programa por ausência injustificada não serão reinseridos no programa, senão após o
lapso de 12 meses.
Artigo 6º - A família do trabalhador da Frente de
Trabalho não estará excluída de outros programas assistenciais e sociais existentes no
Município ou que sejam oportunamente criados.
Artigo 7º- A participação neste programa não
representa, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou contratual com a
Administração, eis que de caráter assistencial e, não se revestindo das características
que configuram tal vínculo.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
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Artigo 9º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente lei serão suportadas com dotações orçamentárias próprias do orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de maio de
2017.
MARTINS
Prefeito icipal de Pradópolis
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