PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 021 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
“duo
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação
dessa nobre Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso
Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO
DE 2014 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARAGRAFO 7º DO MESMO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade possível,
respeitadas as restrições do parágrafo 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
PARA
FA
*TOZ21HW-
TErSODODO T
Temos sido procurados por prestadores de serviço e
comerciantes, solicitando autorização para realização de propaganda volante,
através de carro de som, pelas vias públicas do município. Sabemos da
importância de fortalecer o comércio local e fazer com que a população faça
suas compras por aqui. Isso gera mais renda para a nossa cidade.
No entanto, temos nos deparado com uma situação
pouco comum, onde no art. 31 do Código de Posturas Municipal — Lei
Municipal nº 1461 de 31 de outubro de 2014, especificamente nos parágrafos
6º e 7º onde dizem o seguinte:
“$ 6º À proibição de que trata o & 5º deste artigo veda o uso de
aparelhos de som, alto-falantes, trio-elétricos, trenzinhos,
cometas e congêneres e abrange o período que vai da zero
hora de 15 (quinze) de abril até as 24 horas do dia 15 (quinze)
dezembro de cada ano, período da safra canavieira do
Município.
$ 7º No interstício entre a zero hora de 16 de dezembro até às 24
horas de 14 de dezembro de cada ano, período da entressafra
canavieira do Município, a propaganda e a publicidade sonoras
de que tratam os 88 5º e 6º deste artigo dependem de licença
prévia da Prefeitura Municipal e somente serão permitidas entre
às 15 horas e às 19 horas, proibida sua execução em áreas
O
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.sp.gov.br
DD addal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
próximas às escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas
de repouso e idosos e em locais reservados ao sossego público.”
Ora Senhores Vereadores, não há lógica, pois o
prestador de serviço que sobrevive deste ramo tem apenas 04 meses no ano
para trabalhar!
Ainda no paragrafo 7º, onde o interstício citado — 16
de dezembro a 14 de dezembro de cada ano — não há espaço algum no ano
para ser prestado o serviço. Cremos que apenas se trata de um erro material,
pois logo a seguir, há delimitação do período de entressafra, que coincide
geralmente com o período de 16 de dezembro a 14 de abril.
Visando coibir a prática de qualquer atividade
comercial sem licença da Prefeitura Municipal, é que proponho a revogação
deste paragrafo 6º e uma nova redação ao paragrafo 7º, permitindo a
atividade durante o ano todo, no horário entre as 14h e às 19horas, pois é
comum nos depararmos com veículos em qualquer horário fazendo esse tipo
de propaganda, sem qualquer recolhimento de taxas aos cofres municipais.
Portanto, esta seria a melhor solução para este
problema, onde estaríamos disciplinando a atividade em horários compatíveis
para que os trabalhadores que laboram em turnos de revezamento também
possam ter o seu merecido descanso, e ainda, trazendo arrecadação para o
município. Mas o principal de tudo isso, é fomentar o comércio local.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões
que tornam necessária a presente proposta, conto com a costumeira atenção
de Vossa Excelência e de seus ilustres pares para apreciação e breve
votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos
de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente
da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(ipradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
eroseropELE 020/2019
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO
PARÁGRAFO 6º DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.461, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 -
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ
NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 7º DO
MESMO — ARTIGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo 6º do art. 31 da
Lei Municipal nº 1.461, de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município.
Art. 2º O paragrafo 7º do art. 31 da Lei Municipal nº
1.461, de 31 de outubro de 2014 - Código de Posturas do Município, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“8 7º A propaganda e a publicidade sonora de
que trata o 8 5º deste artigo, somente serão permitidas quando obtiverem licença
prévia da Prefeitura Municipal, mediante o recolhimento e no somente serão
permitidas entre às 14 horas e às 19 horas, proibido sua execução em áreas
próximas às escolas, hospitais, creches, asilos, sanatórios, casas de repouso e
idosos e em locais reservados ao sossego público.”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de maio
de 2017.
MARTINS
Prefeito icipal de Pradópolis
O À À
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br