PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 270 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de julho de 2022. RA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS-
Senhor Presidente, em
RS ROLO PSERAL 301/2022
Data: 25/0' : 09:40
Senhoras Vereadoras, dar pride PE
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA UTILIZADO COMO
PISO SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
adequar a remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alinea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e também atualizar o valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de
agente comunitário de saúde.
A LEI Nº 11.738/2008, conhecida como “Lei do Piso” e sancionada pelo então
Presidente Lula em 2008, determina em seu artigo 5º:
“Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
O parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, exarado pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação, homologado pela Portaria MEC nº 67, de 04
de fevereiro de 2022, justifica a elevação do Piso Salarial Nacional do Magistério da
Educação Básica Pública, afirmando in verbis:
8. A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública é uma política
de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de
See
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G—
Z-
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2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como
Meta 17 “valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas
de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos
(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigência deste PNE”.
(...)
14. O novo marco regulatório do financiamento da educação básica
brasileira introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado
pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do Fundeb),
trouxe ao ordenamento jurídico questionamentos em relação à
consequência hermenêutica que regulamenta o financiamento da
educação básica brasileira.
15. Um deles envolve um assunto importante em relação à
valorização de profissionais na prestação daquele tipo de serviço
público: o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma
diretriz constitucional, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição
Federal, o qual aduz que o ensino deve ser ministrado com ênfase no
“piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação
básica pública, nos termos da lei federal”.
(:)
20. O assunto da valorização dos profissionais da educação é
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta
capaz de fomentar o desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza, in verbis:
“A valorização dos profissionais da educação está diretamente
relacionada ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República,
pois é por meio da educação que se caminha para a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e
para a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades
sociais (art. 3º, |, ll e Ill, da C/88). Esse propósito foi integralmente
acolhido pela Constituição de 1988, ao reconhecer a educação como
direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos e dever do Estado e
da família', que “será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho" (art.
205). ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do
julgamento: 01/03/2021. Data da publicação: 05/05/2021. Órgão julgador:
Tribunal Pleno. (...).”.
Atualmente o piso precisa ser respeitado que devem garantir salário mínimo
de R$ 3.845,34 para jornada de 40 horas semanais. Na medida em que o valor do piso do
magistério foi calculado para carga horaria de 40 horas semanais e o quadro do magistério
da educação básica deste Município, todos os professores, sejam PEB-I, PEB-| Especial e
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o
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PEB-Il, que possuem a carga horária fixada em 30 horas semanais, deve ser observado
uma conta simples para se chegar ao valor correto do piso, o que equivale
proporcionalmente a uma remuneração mensal de R$ 2.884,22 (30 horas semanais).
Cito aqui que outros profissionais do Suporte Pedagógico contemplados pela
remuneração fixada no Piso Nacional, no caso de Pradópolis, Diretor de Escola, de
Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional não farão jus à respectiva
correção tendo em vista que suas jornadas são de 40 horas semanais e todos já
percebem remuneração superior a R$ 3.845,34.
Ocorre também que muitos professores já percebem remuneração básica
superior ao piso ora fixado, não havendo que se falar em reajuste para estes.
Para atendimento a esta adequação, também há necessidade de criação de
uma referência especifica para os docentes, qual seja, o padrão salarial de referencia 150-A,
com o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos).
Assim, todos os cargos de Professor de Educação Básica | (PEB |), Professor
de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de Educação Básica Il (PEB II)
ficam reclassificados da Referência 8-A para a Referência 150-A, de que tratam os Anexos Ill e
IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015, mantidas todas as evoluções funcionais de
acordo com a Lei Complementar nº 83 de 7 maio de 2001, a partir de janeiro de 2022.
Também está sendo readequado o valor das referências salariais 86-A e 89-A,
as quais pertencem o Professores de Educação Básica Il (PEB Il), sendo que estes percebem
salário por hora-aula. Ou seja, nenhum valor hora-aula deverá ser inferior ao piso fixado pela
lei.
Em relação à outra parte do projeto, de que trata do novo valor da referência
salarial nº 91-A de R$ 1.542,24 para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais) tenho a expor o seguinte:
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, através do seu artigo
1º, acrescentou, em especial, os 88 7º, 8º e 9º, ao art. 198 da C. F., para a União assumir a
responsabilidade pelos vencimentos e estabelecer outros benefícios e vantagens, dentre os
quais, determinar que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios.
Vejamos o que diz o art. 198 da E.C. nº 120/2022:
“Art. 198.
$ 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
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$ 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
$ 9º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Contudo, atualmente estes profissionais estão recebendo o valor da
referência 91-A de R$ 1.542,24. Até então este valor está abaixo do fixado pela emenda
constitucional citada acima, cujo piso foi definido 02 salários mínimos a partir de 06 de maio
de 2022 que seria de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Conforme prescrevem os 88 7º e 8º, a responsabilidade financeira na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias é da União, cabendo ao
Município regularizar referida situação em seu âmbito.
Por esta razão, também estou propondo estas alterações citadas em referido
projeto.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j.)
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
/
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
aee mta
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portando
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FINALIDADE: Dispõe sobre a correção de atendimento à Legislação de Piso
Salarial de Professores (as) PEB I e PEB II e Agentes comunitários (as) de saúde,
para o exercício das atividades relacionadas, e dá outras providências.
Estimativa dos Gastos Com Pessoal:
Discriminativo: 2022 2023 2024
Orçamento (realizado)
105.604.600,15
115.000.000,00
120.000.000,00
Despesas com Pessoal (valor)
47.695.081,13
52.464.589,24
57.711.048,17
Porcentagem das Despesas
com Pessoal (%)
45,32
45,62
48,09
Valor total das correções de
234.080,60
277.295,48
305.025,03
atendimento do valor dos Pisos
Salariais específicos (valor) |
Porcentagem das despesas 45,55 45,86 48,35
com pessoal após o incluso das
gratificações na folha de
| pagamento (%)
Para o exercício de 2022 foi considerado o valor do orçamento atualizado e o
impacto foi de 0,23.
Para o exercício de 2023 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,24.
Para o exercício de 2024 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,26.
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2022 e os dois subsequentes.
Pradópolis, 14 de julho de 2022.
elsopyAntônio Ga
epartamento/de Fihanças
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FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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und po uma Papos melho
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V-— CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF,conforme demonstrativo apurado
X no Impacto Orçamentário.
Não atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Lo
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impactos Financeiros
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
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E CE A RR
4 |LUCIA ELENA DELIBERTO DE ALMEIDA 01/02/2007 | 4 542,24 793,58 881,76 881.76] 2.557,10
2 |ELIANA DA SILVA RAMOS 01/02/2007 | 1.542,24 793,58 881,76 881,76] 2.557,10
3 |JACQUELINE CONCEICAO PORTUGAL “aro 793,58) 881,76 881,76] 2.557,10
4 |ALINE CRISTINA DA SILVA 01/02/2007 | suspenso suspenso suspenso suspenso suspenso
5 |VALERIA APARECIDA MOYSES 15/05/2017 | 1.542,24 793,58 881,76 881,76] 2.557,10
6 |LUCAS HENRIQUE REIS 18/05/2017 | 1.619,35 793,58 881,76 2.557,10
7 |ALINE PATRICIA PERDIGAO DE OLIVEIRA MARTINS 20/02/2019 | 1.542,24 793,58 881,76 2.557,10
RENATA PAULA BATISTA CALAZANS DOS SANTOS 91A — |20/02/2019 793,58 881,76
2.557,10
AURELITA DA SILVA 91 [27/02/2020 793,58) 881,76 881,76] 2.557,10
10 |CINTIA DE OLIVEIRA LEAL 91a — |27/02/2020 793,58 881,76) 881,76] 2.557,10
11 |LUCIMARA APARECIDA DE ALMEIDA 91A — |27/02/2020 . 793,58 881,76 881,76) 2.557,10
12 |ROBSON DOS SANTOS VICENTE 918 |28/02/2020 E 793,58 881,76) 881,76] 2.557,10
13 |SILVIA JORGE DE MORAES DE OLIVEIRA 91 |28/02/2020 | 1.542,24 793,58 881,76) 881,76] 2.557,10
REBECA SOARES LIMA gia |28/02/2020 | 1.542,24 793,58 881,76 881,76
Totais 10.316,54] 11.462,88] 11.462,88] 33.242,30
Lo
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—
ROSANA SILVA DE OLIVEIRA
KATIA DANIELA SACCOMANI MARCELO
PEB | - 30 HORAS - SELETIVO E 272458] 000) 247329) 1,2)
Nº Listagem dos professores da rede municipal de ensino JANE FEV 22 | MARAJUL22 | TOTAIS
ORDEM MARÇO | JANEIRO | FEVEREIRO | DIFERENÇAS | DIFERENÇAS
ANTONIA ROSA DA SILVA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.724,58] 2.473,29 2.473,29 RREO O
LUCIENE MORAES PEREIRA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58] 2.473,29 | 672,07]
BEATRIZ CRISTINA LEONA! EN
3 BIGN ps UN CHOS VENDITE PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58 2.473,29 end
4 VIVIANE APARECIDA RIBEIRO DE ALMEIDA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58 2.473,29) 1.210,81
5 JAQUELINE LOPES dida io “Ed. Rapecial- OB/A 2.724,58 prada
CARLA DENISE PRUDENCIO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58 2.473,29
DENISE TORNAVOI DE CASTRO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 272458] 247329 2.473,29
8 FERNANDA RODRIGUES BUENO DA SILVA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.724,58] 2.473,29 2.473,29
9 LUZIA MARA FLAVIO DA SILVA DA MATTA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58) 2.473,29
O [ANA PAULA APARECIDA SILVA DE PAULA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.724,58 2.473,29 411,21
TT | |VALDILENE DE JESUS BARBOSA TUCCI PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.473,29 822,42 | 1.622,02]
LUCIANA CRISTINA COTRIN PEB | - 30 HORAS OBIA 2.473,29 822,42 Lt
JULIANA AYUMI YOSMINI NOGUEIRA PEB |- 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.473,29) 411,21
q SANDRA REGINA TRIZOLIO PALAMITE PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.473,29 411,21
MICHELI FERNANDA GARCIA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.473,29 822,42
O | |MONICA MAYARA CROTTI VIEIRA VALENCIA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.473,29) 411,21
ELIANA BERGAMASCO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.473,29 822,42
8 MAIZA PATRICIA BARANDA MARINHO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBA 2.473,29) 411,21
9 BRENO LINDOLPHO ALVES PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.473,29] ai) 799,60)
O — |[GRASIELE CRISTINA DE SA FERREIRA CAYRES |PEBI-30 HORAS OB/A 2.724,58 2.473,29] 822,42
ERICA CRISTINA MORETTO DE SOUZA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58] RE 411,21]
ADRIANA PEREIRA DA CRUZ FERREIRA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.724,58 2.473,29) 41121
HELAINE MARILIA BARROSO SANTOS PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.724,58) 2.473,29 411,21
Z CAMILA GUINDALINI PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58 ; 2.473,29 822,42
GISLAINE LEANDRA RICARDO FERREIRA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.724,58) 0,00) 2.473,29 411,21
6 | |ROSELAINE CARVALHEIRO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OB/A 2.724,58 0,00) 2.473,29 411,21 0
VALQUIRIA DAVID BARCELOS ZOLIM PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBA 2.724,58) 0,00 2.473,29 411,21 0
8 |TALITA FERNANDA FUZATTO PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58] 0,00 2.473,29 411,21 0
3 | |pRiMIOROSA RODRIGUES DE OLIVEIRA PEB | - 30 HORAS - SELETIVO OBIA 2.724,58] 0,00 2.473,29 411,21 0
0 ADNA OLIVEIRA AMARAL PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.724,58 0,00 2.473,29 411,21] 0
MARLI PAZETTO ROSA GOMES PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 2.724,58 0,00) 2.473,29 411,21 0
[37 | 0
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[34 [ANDREA MARIA SEGATTO SAIANI MOYSES
[35 | |DAIANA RODRIGUES LOUREIRO DA SILVA
MIRIAM ROSA BERNACCI CAMBUI
ROBERTA RAGAZZI
[38 | |JOSEANE DE SOUZA SOARES LIMA PEB | - 30 HORAS
PEB | - 30 HORAS - SELETIVO 0,00 2; TA, 29 ma, 21
PEB | - 30 HORAS - SELETIVO O8/A 0,00 2.473,29] 211,21
PEB |- 30 HORAS - SELETIVO OB/A 0,00 2.473,29 411,21
PEB |- 30 HORAS 08/B 2.596,94 2.596,94 575,12
PEB | - 30 HORAS 08/8 2.596,94
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[40 |DANIEIA CRISTINA DE SOUZA RAMOS [PEBi-SoHORAS Job | 280079] 256%] 255694 51512] 178,55]
[22 JLAMARAMAIRADOS SANTOS JPEBI-SOHORAS Joc | 300591] 27686] ameno) siso) OM]
[43 JROSANABIGNARDI fpesissohoras fosc | 300391 272686 315,28
[7% ELIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DE CARVALHO |PEBI-SOHORAS Joc | 300391] 272686 2.726,86 325,28
| 45 [MARIA ELZA MENDES BORGES FUZATTO
MARIA MADALENA MAGNUSSON PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91 315,28]
RENATA CAMPOS YAOITA PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91 0,00 2.726,86 157,64
DANIELA AUGUSTA DA SILVA PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91 0,00 2.726,86 157,64
NELIANE VIEIRA DE JESUS DOS SANTOS PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86] 2.726,86 315,28
JACKELINE CRISTINA DE PAULA FARIA PEB | - 30 HORAS Josre 3.003,91 2.726,86 2.726,86) 315,28
RENATA LOPES DE SALES FREDIANI PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 315,28
ANDREA MARIA SEGATTO SAIANI MOYSES PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86 2.726,86 315,28
53 |JANAINA SUPELLI PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86 2.726,86 315,28
4 MARA ALICE BRAULIO COSTA PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86 2.726,86 315,28
— 55 — [ALYNE ROSANE SOUZA BRITO PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86 2.726,86 315,28
56 — [VALERIA CRISTINA DUTRA PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 315,28
57 MIRIAN SINHORELLI PEB | - ED. ESPECIAL [EIS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 315,28
58 — |KARINE DE SA FERREIRA PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86] 2.726,86 315,28
9 ELIANA SANT ANNA PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86 315,28
GU — [NILSADA ROCHA BALDAIA PEB | - 30 HORAS — Jose 3.003,91 2.726,86 315,28
EI — |SOFIA NATASHA DIAS ANDRADE PEB | - ED. ESPECIAL 08/C 3.003,91 2.726,86 315,28
6 RENATA BIAGI PEREIRA PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86 315,28
6 MARIANE DE SOUZA PEB | - 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86
64 [ANA PAULA RIBEIRO FERNANDES PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91 2.726,86
65 MARIA DE LOURDES COVIELO DO NASCIMENTO [PEB |- 30 HORAS 3.003,91 2.726,86
[| 66 | [SANDRA VENDITE BALDAN PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86)
É SIMONI CRISTINA GARCIA GOMES PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86
68 — [SANDRA MARA DE SOUZA MARTINS PEB |- 30 HORAS 3.003,91 2.726,86]
69 — |MARISLEA ISABEL FUMAGALI DA SILVA PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91
0 LUZINETI AURELIO PEB |- 30 HORAS
TANIA CRISTINA LOPES 08/C
| TE | |DIRCINEIA MARTINS CAYRES CAMPOS Bic
[73 | |LAZARA MARIA GOMES DA SILVA PEB | - 30 HORAS
q CRISTINA MADALENA QUAGLIO LEONI MEDEIROS [PEB | - 30 HORAS
EDNA PEREIRA PARDINHO THOMAZ PEB |- 30 HORAS
REGINA TUCCI DE SA PEB | - 30 HORAS
LIANDRA RODRIGUES DE LIMA PEB | - 30 HORAS
| 78 | |aLBA STELA SANTOS REGO PEB |- 30 HORAS Bic
[75 | |MARCIAMARIA CARNAVALLI PEB | - 30 HORAS 08/C
80 CRISLEY ROBERTA MARONESI BENICIO DA SILVA |PEB | - 30 HORAS o8/c
[87 [ADRIANA APARECIDA SANT ANNA DE LIMA PEB |- 30 HORAS 08/C 3.003,91
ê JULIANA MENEGUSSI DE AZEVEDO PEB |- 30 HORAS [EIS 3.003,91 2.726,86 2.726,86] 0,00
[ALESSANDRA MARIA RODRIGUES DE LIMA
[56 JozanamariaDasivACRUZ — Jpesi-sonoras Joc | 30039 | 35,28
[87 | JADRIANA APARECIDA SANT ANNA DE LIMA PEB | - 30 HORAS o8/c 3.003,91 2.726,86 2.726,86 | 315,28]
| 88 | |GISLAINE LEANDRA RICARDO FERREIRA PEB | - 30 HORAS oBIC 2.726,86 2.726,86 | 315,28
[5 MARCIA MARIA CARNAVAL JPEBI-SOHORAS Josi | 009] 27H] 27686 28
JU | |ROSANA APARECIDA MANCIJO PEB |- 30 HORAS o8/C 3.003,91] 272686 2.726,86, 315,28]
MARLENE SILVA DE SOUZA PEB | - 30 HORAS o8/C 2.726,86 2.726,86 | 35,28]
PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 | 315,28
ISABEL RODRIGUES NUNES ROSSI PEB | - 30 HORAS o8ic 3.003,91] 2:726,86 2.726,86 | 315,28]
ELIANA SANT ANNA PEB | - 30 HORAS LEIS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 [| 315,28)
REGINA PAULA ATIQUE FERRAZ PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 1
LUCIMARA DE ALMEIDA FERRAZ MOURA PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86
MARIA JOSE FONZARE LORENZATO PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86
MARISTELA FIORAVANTE PEB | - 30 HORAS 2.726,86 2.726,86] 315,28
IDALINA PEREIRA FAUSTINO
MICHELI CARINA ZEQUIM
MIRIAM CRISTINA GARCIA BARANDA UBEDA
MARISA DONIZETTI GALIASO FUMAGALI
IDA APARECIDA GUTIERREZ DOURADO
ELENISE PASSAFARO DE OLIVEIRA
JOICE ANDRESSA BARBETTI
ANA PAULA PACHECO MARTINS SANTOS
MARCELA CAMPOS MENDONCA DOURADO
DANIELA MARAFON DE MORAES CONTIM
JANAINA SUPELLI
GABRIELA FERNANDA MARONESI MARCOLINO
SARA COTRIM GENERALE
2.726,86
2.726,86
2.726,86] 315,28
2.726,86 315,28
2.726,86 2.726,86 315,28
2.726,86 2.726,86 315,28
2.726,86 2.726,86 315,28
2.726,86 2.726,86
2.726,86 2.726,86]
2.726,86 2.726,86
2.726,86 2.726,86
2.726,86 2.726,86
2.726,86 2.726,86
2.726,86
2.726,86
PEB |-30 HORAS O8IC 3.003,91
PEB I- 30 HORAS 3.003,91
PEB |- 30 HORAS 3.003,91
PEB -30 HORAS 3.003,91
PEB |- ED. ESPECIAL 3.003,91
PEB | - 30 HORAS O8IC
PEB |- 30 HORAS O8IC 3.003,91
PEB|-30 HORAS O8IC 3.003,91
PEB |-30 HORAS — Jose 3.003,91
PEB|- 30 HORAS O8IC 3.003,91
PEB|-30 HORAS OBIC 3.003,91
PEB|-30 HORAS O8iC
PEB |- 30 HORAS O8IC
0d] 0d] 0d 0d 0d OS 0d 0d 09
| TTZ | [MIRELA MARQUES CARREGAR! ARMENTANO PEB | - 30 HORAS 08/C 2.726,86
[| 113 | JMARICLEIA DE SOUZA PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86
7 —JERIKA DA SILVA ALBUQUERQUE MEDEIROS PEB |- 30 HORAS 3.003,91 2.726,86, 2.726,86 8
| TIS | [LEONORA GOMES DA SILVA DIAS PEB | - 30 HORAS 3.003,91 2.726,86 2.726,86 8
o prio ——— e 30031] 272686] 272686 0 g
[TITO MaRiENEPEREIRADASIVA — —— |PEBI-SOHORAS OBC | 300391] 276%) — 2768] — sz — UOU 315,28]
[| TIS | JROSEMEIRE MIKNEV MOLEZINI PEB |- 30 HORAS o8/C 3.003,91 2.726,86 EO STS 28
[TZ jwaDsoNRODRIGUES DE OLIVEIRA JpEBI-3o HORAS O8C | 300551] 272686] — 271686] — 3152] UUU] 315,78]
[TZ JROBERTA MARCELI TURCINUNES PES Ir SO HORAS o Soesei nes — rios] sm] — ONO] 31528
DENISE TOZZ0 LEME DE MORAES PEB 1:30 HORAS [300591] 276%] — 27m68] — 3152] — UU) ST5,28
TZ3 | |GISLAINE DE ALMEIDA MARCARI PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 272686] 272686) 31528) 0,00] 315,28]
E JAQUELINE POLEGATO SANCHES PEB |- 30 HORAS 2.726,86 2.726,86 31528) 0,00] 315,28
LUCIANA ALVES GONCALVES PAVANINI Zm6B| 272686 31527] — U00 315,28
6 — JMARIA JOSE DA SILVA PEB |- ED. ESPECIAL O8IC 3.003,91 0,00] 315,28]
[27 JEUANACORREA BONFIM JpEBi SONORAS 500551] 2768] 2765] sisa — UOO] 3
[30 |SILVANIA APARECIDA BOSCHIONIDE LIMA PEBl-SoHORAS Joc | 30059] amem] amos sisal COM SO]
[IST JLuRDES BERNADETESOLDIALVES — fpesi-sohoRas — Jouc | 3000] 27268 | UU 315,28
[T37 fFLAVIAGRISTINA FERRAZTRIVILIN fpesi-sonoras Jose 0,00] 315,28]
ADRIANA PERLATTO 2.726,86 ; 0,00] 315,28
À [ROBERTA MENOSSI SALOMÃO MAZZI [PEBI-SOHORAS Jos | 300391] 2765] — 2m08) sm] UOO) SIS
IDALINA MUNHOZ FURLAN PEB | - 30 HORAS LEIS 3.003,91] 272686) 27268) 31528) 0,00) 315,28]
| 136 | [MAiZA PATRICIA BARANDA MARINHO PEB | - 30 HORAS LEIS 300391] 272686] 272686) 31528) 0,00] 315,28]
KARINA VANESSA PAZZINI BATISTA PEB | - 30 HORAS EIS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 0,00 8
T38 [ANDREIA EFFORI GUEDES PEB | - 30 HORAS 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 31528) 0,00, 315,28]
T35 [TEREZINHA VEIGA DOS SANTOS FERREIRA PEB | - 30 HORAS o8iC 3.003,91] 2.726,86 2.726,86 315,28 0,00 +28
20 pa APARECIDA CORDEIRO DE ALMEIDA |pEBI-30 HORAS 134 317213] 287957 e ul
7 PATRICIA MARIA DOS SANTOS PEB | - 30 HORAS O8/E 3.311,76] 3.006,32 3.006,32 0
7 MARLI GIL PAZ PEB |- 30 HORAS O7/A | 3.469,57] 3.149,57 3.149,57 0
4 MARIA ISABEL DE CAMPOS MENDONCA PEB | - 30 HORAS ATI | 363475) 3.299,52 3.299,52 0
AY — |KELLEN JARDIM BERNARDES PEB |- 30 HORAS MINA | 378174] 343295 3.432,95 0
MARA APARECIDA FIORAVANTE ORNELLAS DE
145 JALMEIDA PEBISD HORAS t2nA 0,00 0,00 LIC PARTICULAR o
TZ6 | |ELIZABETI CASSIA FUMAGALI PEB | - 30 HORAS S2IA 4.091,58] 3.714,22 3.714,22 0
ADRIANA MAZZILLI DA SILVA PEB | - 30 HORAS S2IA 4.091,58) 3.714,22 3.714,22 9
ELIANA APARECIDA DA SILVA PEB | - 30 HORAS S2IA 4.091,58 3.714,22 3 Tal 0
MARIA ENILDE FERREIRA VAZ PEB | - 30 HORAS S2IA 4.091,58 3.714,22 3.714,22 0
ISO | [MARCIA COLLETTI MARCARI PEB | - 30 HORAS 1ISIA | 4.180,95] 3.795,34 3.795,34 0
ELISETE REGINA GARCIA GUTIERREZ PEB | - 30 HORAS 128IA | 4.313,35] 3.915,53 3.915,53 0
ELIZABETH GARCIA ORNELLAS DE ALMEIDA PEB | - 30 HORAS 120/A | 4.313,35] 3.915,53 3.915,53 0
CLAIR BRONZATI PEB | - 30 HORAS 4.464,44] 4.052,69 4.052,69 0
7 |VERA APARECIDA MOREIRA DA SILVA NANZER | |PEB|- 30 HORAS 4.950,83) 4.494,22 aaa] 0
SANDRA HELENA BATISTA DE ALMEIDA PEB | - 30 HORAS 4.950,83] 4.494,22 4.494,22 0
| 156 | |ELIETE TERESA GARCIA BRAGHINI PEB |- 30 HORAS 5.455,54] 4.952,38 4.952,38 0
[IST] |REGINASUELIDOS SANTOS VIEIRA [PEBI-30HORAS f27A | 6280,29] 5.701,06) 5.701,06 0
52958,4
Prefeitura Municipal de Pradópolis |
Listagem dos professores da rede municipal de ensino
JAN E FEV 22
DIFERENÇA
NOME CARGO SAL
MARIA NILCE DE PINA PEB II - 30 HORAS - SELETIVO 158440) 50,1]
2 |SELMA BITELLA DA COSTA GARCIA PEB Il - 30 HORAS [| 279600) 177,00]
3 |SUELI APARECIDA GARCIA PEB Il - 30 HORAS | 279600) 177,00]
4 |ZILDA ORNELLAS DE ALMEIDA RAMOS PEB Il - 30 HORAS a]
5 [ANA PAULA PULCINI CORRADO PEB Il - 30 HORAS UU
6 —|RONALD FERNANDES BARDELLA PEB II - 30 HORAS - SELETIVO 70 E
7 [TEREZINHA APARECIDA GARCIA PEB II - 30 HORAS 00
8 —|HELENO FERREIRA DOS SANTOS PEB Il - 30 HORAS]
3 [ELIANA CHRISTINA DA ROCHA RODRIGUES PEB Il - 30 HORAS]
10 [CRISTIANE DE SOUZA PEB II - 30 HORAS]
MARCELO WILSON APARECIDO MORETTO PEB II - 30 HORAS
12 |DANIEL CARVALHO CORREIA PEB Il - 30 HORAS
13 T|DamiELA BIANCHI DA SILVA PEB Il - 30 HORAS
14 [AMANDA CRISTINA GONÇALVES PEIXE PEB Il - 30 HORAS
15 [ANA CAROLINA MARTINS PEB Il - 30 HORAS
15 [VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA PEB Il - 30 HORAS]
17 |LUZIAMARA ABRAO PEB II - 30 HORAS
18 [FLAVIO JOSE FUMAGALI PEB Il - 30 HORAS
15 [MARCELA ORNELLAS DE ALMEIDA CAMPOS |PEBII-30 HORAS
20 [JOSIANE FERNANDA SATIM PEB II - 30 HORAS
21 [FERNANDO JOSE FURLAN PEB II - 30 HORAS
22 |CARLOS CESAR ALMAGRO PEB Il - 30 HORAS]
MARIZA MORGADO PEB II - 30 HORAS
24 IMARIA REGILDA REGO VIEIRA DOS SANTOS |PEB II - 30 HORAS
75 JADRIANA MARTINEZ GUTIERREZ CORRADO |PEBII-30 HORAS
26 [MARLY GIOVANNETTI PEQUENO PEB Il - 30 HORAS
27 [ANDREA NARVAIS LARA DOS REIS PEB II - 30 HORAS
28 |MARLON MENDES JARDIM PEB II - 30 HORAS
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO PEB Il - 30 HORAS
[30 [wiLLiANFRANKLINSAMPAIO
BETHANIA FERREIRA DA SILVA PEB Il - 30 HORAS]
RAUL NASCIMENTO DE OLIVEIRA PEB Il - 30 HORAS,
MARCELO VENDITTI TIMOTEO PEB II - 30 HORAS
KELLIANE DOS SANTOS PEB II - 30 HORAS
JULIANA APARECIDA LAVEZO PEB Il - 30 HORAS REÇO EEO RREACCO
(ANDREIA ALVES PEREIRA PEB II - 30 HORAS
7864] 150 E = = 2m :
FLAVIO JOSE FUMAGALI PEB II - 30 HORAS 2.796,00 00
20.53]
150 50 | 27600) 177,00]
[70 |SivaNAPERES O fpEBNISSOHORAS 150 150 Do 177,00]
| 41 [TALITA FRANKLIN SAMPAIO DE SOUZA PEB Il - 30 HORAS 150 150 [o I77,00)
PRISCILA CRISTINA FERREIRA VIEIRA PEB Il - 30 HORAS
79600] 177,00]
3 150 | 30705] 1864] 150 | 276800) — T77,00]
185] 150 | 27560) —T77,00)
150 3.079,50] 1864] 150 279600) 177,00]
3.079,50] 18,64] 150 279600) 177,00]
3.079,50) 1864] 150 279600) 177,00]
3.079,50) 18,64 150
3.079,50) 18,64 150
3.079,50) 18,64 150 2.796,00
3.079,50) 18,64 150 2.796,00
3.079,50] 18,64 150 2.796,00
3.079,50) 18,64 150 2.796,00
3.079,50) 18,64 150 2.796,00
3.079,50) 18,64 150 2.796,00
JOAO PAULO BONOME NETO
45 |MARCOS WAKAMATSU BATISTINI
JOSE AIRTON DE OLIVEIRA
GABRIEL CAMPOS BERNARDES
PABLO STELLA ROSA
MARIA CECILIA DO NASCIMENTO
DEBORA ALINE MAGGI
REGIANE PRISCILA NANZER
SIMONE MACHADO CAMILLO
LARRY LIMA SILVA
ALLAN KENNEDY ALVES
55 | JANE CARINA ERNANDES PETRI
PEB Il - 30 HORAS
[PEB Il- 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB II - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO
PEB Il - 30 HORAS
86/A
SUEMAR SANTANA FERREIRA PEB II - 30 HORAS B6/A 150 3.079,50] 18,64] 150 2.796,00
57 |JOAO PAULO BONOME NETO PEBII-30 HORAS - SELETIVO [eg | 20,53] 125 256625 18, 2.796,00
58 |MAURO RICARDO PEREIRA PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 20,53) 150 3.079,50 2.796,00
| 59 [LUZIA MARA FLAVIO DA SILVA DA MATTA PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 2.976,85
ANDERSON NEVES DOS SANTOS PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 20,53) 150 3.079,50
= SIMONE PIOLI THOMAZELLI PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 3.079,50 150 2.796,00
TISSIANA DE ALMEIDA DE SOUZA PEB I|-30 HORAS - SELETIVO Jag/A 3.079,50 0 2.796,00
PEB II - 30 HORAS - SELETIVO 60 1.231,80 À 60 1.118,40]
| 64 |[ADRIELY PERDIGAO VALENTINO PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 70 1437,10] 18,64 70 1.304,80
2.796,00
2.796,00
| 65 [TATIANE FERREIRA DA SILVA PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 20,53) 105 2.155,65] 1864] 150 2.796,00
| 56 [ALINE CRISTINA DE CAMPOS PEB Il-30 HORAS - SELETIVO |8 20,53) 150 | 307950] 1864] 75 1.398,00
LEANDRO DE OLIVEIRA MAGALHAES PEB Il- 30 HORAS - SELETIVO — |B9/A 150 3.079,50) 18,64 E) 745,60
PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO 8
150 3.079,50) 18,64 28,33 528,13 0,06
150 3.079,50] 18,64] 119,2 2.221,89 70,33
[EUsPENSO SUSPENSO] [uusENSO) | OM
o [ESSO]
18,64] 150 88
150 150
95,83
TOTAL A PAGAR
PEB II - 30 HORAS
PEB Il - 30 HORAS - SELETIVO,
PEB Il - 30 HORAS
PEB Il- 30 HORAS - SELETIVO Jeg/A
PEB II - 25 HORAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 013 ,2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA
UTILIZADO COMO PISO SALARIAL DO CARGO DE
“AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica,
ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, através da Portaria nº 67, de 4
de fevereiro de 2022, do nos termos art. 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Parágrafo único. Para fins de abrangência desta lei,
considera-se integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor
de Educação Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | — Educação Especial e
Professor de Educação Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo
público permanente ou temporário, que ministra aulas em todas as modalidades e níveis
educacionais compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil,
Ensino Fundamental | e Il.
Art. 2º. Como o piso nacional da categoria é fixado para
carga horária de trabalho de 40 horas semanais, no valor mínimo de R$ 3.845,63, e o
cálculo efetuado na proporção direta de 30 horas semanais representa o valor de R$
2.884,22, todos os profissionais investidos nos cargos de Professor de Educação Básica |
(PEB |), Professor de Educação Básica | - Educação Especial e Professor de Educação
Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência serão abrangidos, de acordo com a
efetiva carga horária.
Parágrafo único. Em relação ao cargo de Professor de
Educação Básica Il (PEB Il), estes não poderão receber o valor hora-aula inferior ao piso
fixado por esta lei.
Art. 3º. Fica criado na tabela de vencimentos dos
empregos públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
2014, o padrão salarial de referência 150-A, com o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e
oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Art. 4º. Todos os cargos de Professor de Educação
Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de
Educação Básica Il (PEB Il) ficam reclassificados da Referência 8-A para a Referência 150-A,
de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014,
com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015, mantidas
todas as evoluções funcionais de acordo com a Lei Complementar nº 83 de 7 maio de 2001, a
partir de janeiro de 2022.
Art. 5º. O padrão de referência salarial 86-A e 89-A,
para fixação do salário do cargo de Professor de Educação Básica Il (PEB Il) passam a ter o
valor de referência constante no art. 2º desta lei, de acordo com a efetiva respeitando-se o
valor hora-aula de cada de acordo com a efetiva carga horária.
Art. 6º. O padrão de referência salarial 91-A, criado
através da Lei Complementar nº 289, de 07 de abril de 2020, passa a ter o valor fixado em
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022 que
fixou o novo piso salarial pare o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 7º. O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo
art. 6º desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022, data de entrada em vigor
da E.C. nº 120/2022.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças salariais apuradas
decorrentes desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias especialmente, com recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e também àquelas destinadas ao
Fundo Municipais de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício de
2022, que poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
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