PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 019 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
complementar que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVO QUE ESPECIFICA PARA DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
DO CENTRO DE REFERENCIA EM ASSISTENCIA SOCIAL —- CRAS E DO
CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO E ACRESCE O ANEXO IX NA LEI
COMPLENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos
do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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A criação do cargo de Coordenador do CRAS se faz necessária
para atender a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema
único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS.
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De acordo com a orientação da NOB-RH/SUAS, as equipes de
referência para os CRAS devem contar sempre com um coordenador, cujo perfil
é: técnico de nível superior, concursado, com experiência em trabalhos
comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e benefícios sócio-
assistenciais.
Todaa equipe de referência do CRAS deve ser composta por
servidores públicos efetivos. Isso está fundamentado na necessidade de que a
equipe de referência do CRAS tenha uma baixa rotatividade, de modo a garantir
a continuidade, eficácia e efetividade dos programas, serviços e projetos
ofertados pelo CRAS, bem como permitir o processo de capacitação
continuada dos profissionais.
Quanto a criação de uma função de confiança de Coordenador do
Centro de Convivência do Idoso, esta se faz necessária tendo em vista que a
nova realidade administrativa, gera necessidade de ampliação da estrutura
visando a melhora contínua da prestação do serviço público, pois esta
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administração pretende oferecer qualidade de vida aos idosos que frequentam o
local, com atividades esportivas, recreação, integração, interação, entre outros.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o
presente projeto de lei, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI coMPLEMENTAR Ô 08/92 0 1%
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE
CONFIANÇA A SEREM OCUPADOS POR
SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO QUE
ESPECIFICA PARA DESENVOLVIMENTO DAS
ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA
EM ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS E DO
CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO, E
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº
236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criadas no Quadro Geral de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, 01 (UMA) função de confiança
de COORDENADOR DE CRAS, e 01 (UMA) função de confiança de
COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO, ambos de livre
designação e dispensa pelo Prefeito, cujas denominações, quantidade de vagas,
jornada semanal de trabalho e padrão de referência de salário, encontram-se
previstos no quadro demonstrativo abaixo, o qual será denominado de Anexo IX
— que fará parte integrante da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de
2014:
ANEXO IX
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
. » Padrão de | Jornada | Requisito de
Baneminação tai Referência | Semanal | Escolaridade
Superior +
Coordenador do CRAS 1 12-A CRASICRESS
40 hs.
Coordenador do Centro de 1 12-A Superor
Convivência do Idoso p
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$ 1º. As funções de confiança são atribuições de
funções específicas, destinadas ao exercício de atividades de chefia, direção e
assessoramento, mediante designação do Prefeito, por ato próprio, somente aos
servidores investidos em empregos públicos de provimento efetivo, observados
as disposições pertinentes neste artigo.
8 2º. As atribuições de referidos cargos estão
definidas no Anexo | que faz parte integrante da presente Lei.
83º. O servidor titular de emprego efetivo que for
designado para função de confiança, deverá afastar-se da investidura original e
optar por perceber apenas uma das respectivas remunerações.
Art. 2º. As funções de confiança, criadas,
denominadas e quantificadas, na forma do artigo anterior, para constituição do
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, possuem as
seguintes atribuições de direção, chefia ou assessoramento:
a) coordenar, planejar e executar as atividades
administrativas da respectiva área de atuação municipal, de forma a garantir e a
acompanhar o planejamento, a organização e a execução dos programas e
projetos institucionais;
b) planejar e desenvolver, de forma integrada, no
âmbito da Administração municipal, programas e demais ações de governo,
como projetos e atividades, que visem aprimorar o pleno cumprimento das
diretrizes politico-administrativas;
c) elaborar relatórios ou prestar informações
sobre o programa de governo desenvolvido na respectiva área de coordenação,
bem a participação dos demais setores ou unidades de serviços envolvidos,
contendo análise e avaliação do desenvolvimento das respectivas ações;
d) acompanhar e contribuir com o processo de
formulação e reformulação das diretrizes politico-administrativas que definem os
contornos da programação do governo municipal, relativas à respectiva área de
coordenação;
e) executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato, o diretor de departamento municipal
correspondente.
& 1º. Aos coordenadores que dispõe o artigo
anterior, incumbem às funções precípuas de planejamento, supervisão,
coordenação, controle de diretrizes político-administrativas e participação de
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decisões governamentais, bem como de orientação da execução com autonomia
das atividades administrativas que constituem sua área de competência.
8 2º. As funções de confiança, de que trata o
artigo 1º, diferem das funções gratificadas, previstas no artigo 17, III, Anexo III
da Lei Complementar nº 18, de 21 de Setembro de 1993, na medida em que,
enquanto estas são pagas pelo exercício de atividades suplementares, aquelas
decorrem de nomeação em razão da “confiança” da autoridade nomeante.
Art. 3º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Esta Lei Complementar dispõe sobre
a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
destinada a organizar os seus diversos órgãos, bem como promover a
efetiva regularização dos cargos públicos de provimento em comissão,
funções gratificadas e funções de confiança, observando-se as diretrizes
da Lei Orgânica do Município e o disposto no art. 37 da Constituição
Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação
administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público.”
Art. 4º. Fica acrescido o inciso IV ao parágrafo
único do artigo 20 da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014 com
a seguinte redação:
“Ivy - Quadro de Pessoal - Funções de
Confiança.”
Art. 5º. Fica acrescido o inciso XIX ao artigo 21
da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014 com a seguinte
redação:
“XIX — FUNÇÃO DE CONFIANÇA — são
atribuições de funções específicas, destinadas ao exercício de atividades de
chefia, direção e assessoramento, mediante designação do Prefeito, por ato
próprio, somente aos servidores investidos em empregos públicos de provimento
efetivo”
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Pradópolis, em 22 de maio de 2017.
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ANEXO
DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA CRIADAS POR ESTA
LEI COMPLEMENTAR
Cargo / Função de Confiança: Coordenador do CRAS
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
Descrição: Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS
e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade; Dirigir, coordenar a execução, o
monitoramento, o registro e a avaliação das ações; Acompanhar e avaliar os
procedimentos para a garantia da referência e contra referência do CRAS;
Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação
dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e
pela rede prestadora de serviços no território; Definir com a equipe de
profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das
famílias: Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias,
Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos
de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia,
eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida
dos usuários; Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da
rede sócio assistencial e das demais políticas públicas no território de
abrangência do CRAS; Uma das funções principais do Coordenador é articular
as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas
visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica. Articular
e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem. Organizar ações
ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio
assistenciais no território de abrangência do CRAS.
Conhecimentos exigidos: experiências em trabalhos comunitários e gestão de
programas, projetos, serviços e benefícios sócio assistenciais, concursado, com
experiência em gestão publica, domínio da legislação referente a política
nacional de assistência social, experiência de coordenação de equipes, com
habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos, com
boa capacidade de gestão em especial para lidar com informações, planejar,
monitorar e acompanhar os serviços sócio assistencial, bem como de gerenciar
a rede sócio assistencial local, de acordo com a Norma Operacional básica de
Recursos Humanos dos SUAS-NOB-RH/SUAS
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Cargo / Função de Confiança: Coordenador do Centro de Convivência do
Idoso
Superior Imediato: Diretor de Municipal de Assistência e Promoção Social
Forma de Provimento: livre nomeação e exoneração
Descrição: Articular o processo de execução, monitoramento, registro e
avaliação das ações; Definir com a equipe técnica os meios teóricos
metodológicos de trabalho com os idosos; Promover e participar de reuniões
periódicas com a rede prestadora de serviços; Contribuir com o órgão gestor
(SADS) na elaboração de políticas públicas voltadas a área de assistência
social; Articular e promover encontros, campeonatos de iniciação esportiva,
entre outros; Promover ações de interesse dos idosos. Valorizar a própria
identidade cultural, modos de vida, saberes e fazeres da cultura local; Confiar na
própria capacidade de aprender, propor e atuar; Proporcionar espaço de
convivência, alimentação, saúde, cultura, lazer. Avaliar sistematicamente, com a
equipe de referência do Centro de Convivência do Idoso, a eficácia, eficiência e
os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos
usuários. Definir com a equipe Técnica, critérios de inclusão, acompanhamento
e desligamento dos Idosos;
Conhecimentos exigidos: experiência de coordenação de equipes, com
habilidade de comunicação, de estabelecer relações e negociar conflitos, com
boa capacidade de gestão em especial para lidar com informações, planejar,
monitorar e acompanhar os serviços de convivência de idosos.
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