PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 272 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de agosto de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, OO
PROTOCOLO GERAL 304/2022
Data: 01/08/2022 - Horário: 13:59
Senhores Vereadores, Administrativo
Senhora Vereadora.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação, nos
termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de projeto de lei que visa a suplementação de rubrica orçamentária no
âmbito do departamento de esportes, a fim de realizar a reforma das quadras externas do Ginásio
de Esportes, além de construir mais uma nova quadra de areia no complexo. Também há que
se frisar que todas estes espaços esportivos serão iluminados com iluminação LED para garantir
a prática de esportes no período noturno, bem como a segurança do local.
Também através da ficha 376, a Administração pretende adquirir equipamentos
agrícolas para utilização pelos pequenos agricultores do município, visando aumentar suas
produtividades e colaborar com o desenvolvimento da cultura agricola da cidade.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) está sendo feita
através do excesso de arrecadação no mesmo valor apurada e realizada no exercício vigente.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
ito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
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Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2022 até 01/08/2022
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO 2022
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 15% (14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
ronca — as ——— ro ERTREONDINAO COM ONG DE RECURSO roi ENA
1.866.300,00]
617.388,80
720.200,00] 53.000,00
391.059,00
110.000,00 51.000,00
150.000,00 182 400,00
185.000,00 42.500,00
700 000,00
5.350.000,00
187.000,00
6.073.571,16
1.472.000,00] 90.000,00
797.000,00
712.000,00]
909.600,00
1.256.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 8.084.988,80 (8,167% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 2.768.000,00 (2,796% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 5.316.988,80 (5,371% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A (0,00% )
881 |26/11/2021 1.192.000,00
881 /26/11/2021
DOCODODOVDUCODODODODO|
0.
MARIA APARECIDA|G ARAGÃO CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
CONTADOR 1 39057/0-1 TESOUREIRA
SILVIO MARTINS
REFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 023 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 550.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia, de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 550.000,00 distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 299 - 27.811.0020.2019.0000 MANUT. DA SEC. ESPORTE, TUR. E LAZER.... 380.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020910 SERVIÇOS URBANOS
Ficha: 376 - 15.451.0041.1000.0000 AQUIS. DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE....... 170.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 550.000,00.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ; ”
— so Municipal
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