PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 273 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 01 de agosto de 2022 RA MUNICIPAL DE PRADÓPOUIS -
Senhor Presidente, BONIINIARANAI
PROTOCOLO GERAL 313/2022
Data: 03/08/2022 - Horário: 10:54
Administrativo
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, TRÊS, LOTES
DE TERRENO SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS,
CADA UM COM ÁREA INDIVIDUAL DE 2.400,00 Mº POR LOTE, TOTALIZANDO 7.200,00, EM
FAVOR DA EMPRESA COMERCIO DE SILICATO DE CALCIO ISOPETRO E SERVIÇOS
INDUSTRIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a
máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Com o fim de incentivar a instalação e ampliação de indústrias no Município, foi
criada a Lei Municipal nº 848/92, e posteriormente foi criada a Lei Complementar 112/2005,
prevendo a possibilidade de doação de bem imóvel às empresas que preencham os seus
requisitos.
De acordo com o parecer do Diretor do Departamento de Indústria e Comércio do
Município de Pradópolis, a empresa COMERCIO DE SILICATO DE CALCIO ISOPETRO E
SERVIÇOS INDUSTRIAIS, já cumpriu todos os requisitos exigidos lei municipal.
Os incentivos concedidos através do projeto de lei complementar objetivam
favorecer o desenvolvimento socioeconômico do Município, proporcionando à iniciativa privada
as condições ideais para aumentar a produção de riquezas na cidade de Pradópolis, inclusive
temos a necessidade de ampliar e manter o Distrito Industrial para a criação de emprego e renda
para nossos cidadãos.
Os incentivos fiscais e materiais concedidos através do projeto de lei
complementar objetivam favorecer o desenvolvimento socioeconômico do Município,
proporcionando à iniciativa privada as condições ideais para aumentar a produção de riquezas e
empregos na cidade de Pradópolis.
Expostas, de maneira resumida, os motivos fundamentais da presente iniciativa,
espero receber de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o apoio necessário para que o
projeto de lei complementar em referência possa tramitar por essa respeitada Casa Legislativa,
na forma do seu Regimento Interno, para que sua aprovação aconteça com a máxima brevidade
possível, a fim de atender os interesses públicos desta Administração municipal.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteupradopolis.sp.gov.br
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Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente.
/
efeito Municipal
E,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
A E IS sm
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Protocolo nº 5324/2021
Requerente: COMERCIO DE SILICATO DE CALCIO ISOPETRO E
SERVIÇOS INDUSTRIAIS EIRELI
Assunto: Solicitação de regularização de lotes
DESPACHO / AUTO DE INSPEÇÃO
Trata-se de requerimento protocolado sob o nº
5324/2021, onde o requerente solicita a regularização dos lotes nºs 03, 04 e 05 da
Quadra 3, todos localizados no Distrito Industrial de Pradópolis.
Em atenção ao mesmo, dirigiime até o local
informado, onde fora vistoriado os imóveis acima descritos e ficou constatado que a
empresa COMERCIO DE SILICATO DE CALCIO ISOPETRO E SERVIÇOS
INDUSTRIAIS EIRELI, CNPJ nº 27.102.093/0001-11, Inscrição estadual nº.
557.018.845.110, está em plena Industrialização, nos lotes 03/04/05 da Gleba 3.
Para comprovação, seguem fotos do local:
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Desta forma fica corroborado o cumprimento dos
requisitos da Lei 848/92 e Lei Complementar nº112, de 18 de abril de 2005.
Ressalto que o requerente deverá cumprir com as
obrigações constantes nas Leis Complementares nº 235/2014 e 295/2021, pois
aplicáveis somente após a lavratura de escritura pública.
Ao Exmo. Prefeito para as providencias que
entender cabíveis.
Da)
Pradópolis, 04 de maio de 2022.
/
Fabio Aparecido Ventura Trevelin
Diretor d stria e Comercio
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 014 /2022
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E
com ENCARGOS, TRÊS LOTES DE TERRENO
SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
DE PRADÓPOLIS, CADA UM COM AREA INDIVIDUAL
DE 2.400,00 M? POR LOTE, TOTALIZANDO 7.200,00, EM
FAVOR DA EMPRESA COMERCIO DE SILICATO DE
CALCIO ISOPETRO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia — de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos descritos na Lei Municipal nº 848/92, mediante prévia avaliação, (03)
três lotes de terreno situados no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, ora denominados
lotes 03, 04 e 05 da Quadra 03, objetos da matrícula nº 6565, de 16 de setembro de 1992 do
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, com área total de 7.200,00 m?, em favor
da empresa COMERCIO DE SILICATO DE CALCIO ISOPETRO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS
EIRELI, CNPJ nº 27.102.093/0001-11, Inscrição estadual nº. 557.018.845.110, destinado à
efetiva utilização e funcionamento de atividades industriais e econômicas.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a que
se refere este artigo, constitui-se dos lotes 03, 04 e 05, da quadra 03, do loteamento Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, possuindo as medidas, limites e confrontações:
| - Lote “03”, Quadra “3” - Com frente para Rua “2”, medindo
50,00 metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos, por 48,00 metros da frente
aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via Pública
ou seja, Rua 2, pelo lado direito com o Lote “02” e pelo lado esquerdo com a Usina São Martinho
S/A Açúcar e Álcool, e pelo fundo com o lote nº “04”, com área superficial de 2.400,00 m?, com
situação regular.
Il - Lote “04”, Quadra “3º” - Com frente com a Rua “2”,
medindo 50,00 metros na linha de frente, igual medida na linha dos fundos, por 48,00 metros da
frente aos fundos de ambos os lados dividindo e confrontando pela frente com a aludida via
Publica, (Rua1), pelo lado direito com a Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool e pelo lado
esquerdo com o lote “05” e pelos fundos com o lote “03” da mesma quadra, com área superficial
de 2.400,00 m?, com situação regular.
III - Lote “05”, Quadra “3” - Com frente para Rua “1” Medindo
50,00 metros da linha de frente, igual medida na linha dos fundos, 48,00 metros de da frente aos
fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via Pública ou
seja, a Rua “1”, pelo lado direito com o lote nº. “04” e pelo lado esquerdo com o lote nº. “1”, e
pelo fundo com o lote nº. “02”, com área superficial de 2.400,00 m?, com situação regular.
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Art. 2º. Nos termos do parágrafos único, do artigo 2º, da Lei
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, bem como do artigo 97, inciso |, letra
“a”, da lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a alienação de bem
imóvel, por doação e com encargos, por razões de interesse público devidamente justificado
pela prioridade administrativa a fim de fomentar o desenvolvimento socioeconômico, através de
incentivos fiscais e materiais à expansão do setor industrial, e por cumprir todos requisitos da Lei
848/92.
Art. 3º. Aplicam-se às disposições contidas nesta lei
complementar, no que couber, às normas e condições gerais sobre alienação, por doação e com
encargos, de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA,
estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares nº 141/2006, nº 235/2014 e 295/2021.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura. Municipal de Pradópolis, em de
de 20. .
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