PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 022 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
complementar que “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em
regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do
Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Como é sabido, é durante este primeiro semestre de vida que o
bebê mais precisa dos cuidados maternos para que melhor se desenvolva, tanto
psicológica quanto fisicamente. Há evidências de que o alongamento do período
de licença maternidade é extremamente benéfico tanto para a manutenção da
saúda da criança quanto para mãe que está inserida no mercado de trabalho.
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A licença-maternidade de 120 dias assegurada à servidora pública
municipal, prevista no art.7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, bem como no
art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de setembro de 1.993, foi um
passo vigoroso na garantia do direito da criança às condições mínimas para o
estabelecimento do vínculo afetivo que a normalidade de seu crescimento e
desenvolvimento requer.
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Entendemos que o prazo atual de 120 dias precisa ser prolongado
em mais 60 dias, perfazendo um total de 180 dias, tempo necessário e suficiente
que a mãe trabalhadora possa cuidar de forma eficaz e eficiente do bebê e
também que a mesma se recupere plenamente. Tal ampliação tem como
fundamentos a orientação da Organização Mundial da Saúde- OMS, juntamente
com o Fundo das Nações Unidas para a Infância — UNICEF, que recomenda que
todo recém nascido deve receber como alimento, única e exclusivamente, o leite
materno.
Assim, apresentamos o presente projeto, que prorroga a licença-
maternidade estabelecida na Constituição Federal e Legislação Municipal, por
mais sessenta dias, destinada as servidoras públicas municipais, enquanto
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compromisso deste município com o desenvolvimento infantil e a evolução social
de nosso povo.
Busca-se ampliar, nas condições e para as servidoras públicas que
especifica o período da licença maternidade, a fim de garantir à criança e sua
mãe, o vínculo afetivo e a amamentação que só poderá trazer benefício a todas
as partes envolvidas.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o
presente projeto de lei, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR O 0 9/2017
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA
LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica prorrogada por 60 (sessenta) dias a
duração da licença-maternidade, prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da
Constituição Federal e art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 18 de 21 de
setembro de 1993, destinada às servidoras públicas municipais de Pradópolis.
8 1º. A prorrogação será garantida à servidora
pública municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês
após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade
de que trata o art. 7º, XVIII, da Constituição Federal e art. 67 da Lei
Complementar Municipal nº 18 de 21 de setembro de 1993.
8 2º. O disposto no caput deste artigo também se
aplica às licenças maternidade já concedidas e desde que ainda não tenham
ultrapassado a duração de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da
licença-maternidade, a servidora municipal terá direito à sua remuneração
integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-
maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º. Durante a prorrogação da licença-
maternidade de que trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados,
proibida a manutenção desta em creche ou organização similar.
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Parágrafo único. Em caso de descumprimento
do disposto no caput deste artigo, a servidora pública perderá o direito à
prorrogação da licença bem como da respectiva remuneração.
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, em 22 de maio de 2017.
Prefeito icipal de Pradópolis
e
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