Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. Z2ºMAI-2017 16:36 000005501
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 014/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
DANIEL DE SOUZA SILVA (PPS) e MATHEUS ALVES DE CAMPOS (PHS),
Vereadores desta Casa de Leis. apresentam o anexo Projeto de Lei, que “ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.509/2017, TORNANDO OBRIGATÓRIA A
INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
A Lei Federal nº 12.764. de 27 de dezembro de 2012. instituiu a Política Nacipnal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e dispôs. em seu artigo
art. 1º. $ 2º. que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa
deficiência. para todos os eleitos legais. |
Nesta toada, a Lei Municipal 1.509 de 05 de Maio de 2017, regulamentan
matéria a nível municipal, dispõe sobre “O ATENDIMENTO PREFERENCIAL
GESTANTES. ÀS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO. ÀS PE SSOAS
COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. ÀS PESSOAS OBESAS E
AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO ÂMBETO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS/SP”,
Isto posto, é necessário que seja realizada a inclusão, em todas as placas,
sinalizações ou indicativos de prioridade para aqueles que possuem necessidades especiais, do
símbolo mundial de conscientização do autismo, que é uma fita feita de peças de quebra-cabeça,
para garantir o direito ao atendimento prioritário dessas pessoas da mesma maneira que qualquer
outra pessoa caracterizada com deficiência.
Salienta-se a dificuldade de identificar e diagnosticar uma pessoa com Transtorno
do Espectro Autista. pois esta. aparentemente. possui um estereótipo normal, Dessa forma, esta
lei servirá também como parte de um plano de conscientização da população sobre o problema,
pois muitas vezes os familiares ou acompanhantes de pessoas acometidas Ro má ii
sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais.
do
O presente Projeto de Lei torna-se. portanto. um ideia de
garantia do direito das pessoas com Iranstorno do Espectro Autista si tratadas e
diferenciadas como portadoras de deficiência, e de promoção da cons qa da população
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em geral sobre a existência desse problema. assegurando o respeito e o tratamento adequado para
estas pessoas.
Esta é a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 22 de maio de 2017.
DANIEL DE SO LVA
Vereador
Pr DD
eia acóminis
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PROJETO DELEIN' 02 1/2017
De 22 de maio de 2017
ALTERA | DISPOSITIVOS | DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.509/2017, TORNANDO
OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
NAS PLACAS INFORMATIVAS DE
ATENDIMENTO | PRIORITÁRIO | DOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP.
Autores: Vereador DANIEL DE SOUZA SILVA
Vereador MATHEUS ALVES DE CAMPOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o. do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia | de
— de 2017. aprovou o Projeto de Lei nº /2017, de autoria dos Vereadores
Daniel de Souza Silva (PPS) e Matheus Alves de Campos (PHS). e eu sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI: ta
/
Art. 1º Fica acrescido o $ 1º e $ 2º ao art. 2º da Lei Municipal 1.509/2017, que
passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 2º Os estabelecimentos descritos no caput do art. 1º deverão afixar, em | +
local visível de suas dependências, cartuz com os seguintes dizeres: "Gestante, +
lactante, pessoa com criança de colo, pessoa com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos, pessoa obesa e pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida têm atendimento prioritário”.
$ 1º Sem prejuízo dos dizeres descritos no caput do art. 2º ficam obrigados a
inserirem o símbolo mundial da conscientização do Transtornosdo Espectro
Autista em todas os seus cartazes, placas e avisos de atendimento preferencial,
garantindo-se atendimento prioritário a tais pessoas. WA
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$2º O símbolo a que se refere o 8 1º deste artigo se configura como uma fita.
feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o mistério e a
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complexidade do autismo, conforme imagem constante no Anexo | da presente
lei, º
Art, 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 1.509/2017, que passa a vigorar
nos seguintes termos:
“Art. 4º Nos casos em que esta Lei for omissa, aplicar-se-á o disposto nas Leis
Federais º 7405/85, nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nº
8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), nº 10.048/00, nº 10.098/00, nº
10.741/03 (Estatuto do Idoso), nº 12. 76412 e nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência). ”
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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Plenário José de Cayres. 22 de maio de 2017.
DANIEL DE S
Veread
Vereador - PH
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ANEXO I
SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA
ans E. A
iz
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