PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 275 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 09 de agosto de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica
do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
O crédito adicional suplementar a ser autorizado por este projeto de lei visa
remanejar os seguintes valores no orçamento: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para o
pagamento de Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica; e R$ 100.000,00 (cem mil reais),
para pagamento de despesas com obras e instalações, sendo que esta tem como principal
finalidade a viabilização da implantação de energia fotovoltaica no prédio desta Casa de Leis, e
aquele para ser utilizado em manutenção do telhado, e adequações da distribuição de energia,
haja vista a ocorrência de repetidas quedas da energia elétrica, podendo danificar aparelhos
eletrônicos e equipamentos diversos.
Diante do exposto, aguardo que Vossa Excelência e seus nobres pares
reconheçam a importância deste Projeto de Lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível, para que não haja prejuízo das atividades legislativas.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Eai, GERAL 319/2022
- Horário: 11:35
inistrativo » PROT 319/2022
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis. sp-gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 024 ,2022
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de
Pradópolis, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta
mil reais), distribuído nas seguintes dotações:
01 0102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA R$ 80.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.1084.0000 REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO
01 0102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA |
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$120.000,00 |
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
o 110 000 GERAL ]
ANULAÇÃO:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - R$ 10.000,00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
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ANULAÇÃO:
010102 SECRETARIA DA CÂMARA
01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA |
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - R$ 10.000,00 |
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente |
110 000 GERAL |
ANULAÇÃO: |
(010102 SECRETARIA DA CÂMARA |
| 01.031.0001.2001.0002 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA |
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FISICA - R$ 20.000,00 |
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente |
110 000 GERAL
ANULAÇÃO: |
01 0102 SECRETARIA DA CÂMARA |
01.031.0001.2001.0002 MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E |
3.3.90.40.00 COMUNICAÇÃO EM GERAL - R$ 20.000,00 |
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente |
110 000 GERAL O |
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
refeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinereapradopotis.sp.gov.br