PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 277 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de agosto de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
sp
Senhor Presidente, ENNIDIDRRADA
PROTOCOLO GERAL a
Senhoras Vereadoras, daicnoaroe = PRO 33012022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 211.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de projeto de lei que visa a suplementação de rubricas orçamentárias no
âmbito do departamento de Administração Geral para aquisição de um novo veículo para o
gabinete do Prefeito, pois há um grande uso com viagens a serviço do Município, especialmente
para cidade de São Paulo.
No mesmo projeto, também estamos suplementando a ficha 282, referente ao
Centro de Convivência da Melhor Idade, para que seja adquirido um veículo para o setor, pois
faz-se necessário com deslocamento para reuniões para tratar de assuntos relacionados ao
interesse da coletividade.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar no valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais) está sendo feita através do
excesso de arrecadação no mesmo valor apurada e realizada no exercício vigente.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respei ósaimente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE: PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71
!MONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
'RIODO: 01/01/2022 até 22/08/2022
IDADE
ERCÍCIO
ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
SPESA TOTAL. FIXADA: R$ 99.000.000,00
RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
2022
Página 1
PLEMENTAÇÃO: 15% (14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
AUTORIZAÇÃO. SUPLEMENTAÇÃO, ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE REGURSO ' EMANEJAMENT
[DECRETOPORTARIA] ÇA SUPERAVIT OU A SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU | “SEM ORG Nam TO TRANSFERÊNCI
Tipo) Nº | DATA ÇÃO EXCESSO | | op. DE CREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | DE RECURSO | (RANSHOS AS
Eoizoa| D |546 [11/01/2022] 1.866.300,00] - o
31/26/11/2021] D |547 11/01/2022] 617.388,80
31/26/11/2021] D [548 1/02/2022] 720.200,00 53.000,00
32124/02/2022] D |550 [01/03/2022 160.000,00]
35 [24/03/2022] D |559 25/03/2022] 391 059.00
31/26/112021] D |560 [25/03/2022 110.000,00 51.000,00
36/06/04/2022] D 1564 17/04/2022 150.000,00) 182.400,00
31/26/11/2021] D [569 0/04/2022] 64.000,00] 42.500,00
38/19/04/2022] D [568 0/04/2022] 700.000,00
39|28/04/2022| D |570 [pBi04/2022 5.350.000,00
21/12/05/2022] D |575 12/05/2022] 187.000,00
30/13/05/2022] D [574 |13105/2022] 600.000,00
32 [12/05/2022] D |576 13/05/2022] 6.073.571,16
31/26/11/2021] D |579 18/05/2022] 90.000,00
33/26/05/2022] DD |580 27/05/2022] 95.000,00]
94/26/05/2022] D [581 7/05/2022] 1.200.000,00]
81/26/11/2021] D 1585 [22/06/2022] 1.192.000,00
31/2611/2021] D [587 4/07/2022]
81126/11/2021] D |590 108/2022] o o o L
o TOTAIS] | 125600000 TTNOMaMaTDO| TANABI ÃO .500,000,00) 00 000 0
VOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 8 790.373,45 (8,879% )
XCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(I681): 2.801.152,38 (2,829% )
FOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 5.989.221,07 (6,05% )
FOYAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1667): 0,00 (0,00% ) T.
A
edi
PREFEITURA MUNICIPAL. DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71
Página 2
:MONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
IRIODO: 01/01/2022 até 22/08/2022
TIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ERCÍCIO: 2022
ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
SPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
PLEMENTAÇÃO: 15% (14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
/ sa SUPLEMENTAÇÃO = ESPECIAL — EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO | TRAORDINÁRI EMANEJAMENT
PERA TRANSFERÊNCI
O | ANULAÇÃO Excesso | GADO | — ANULAÇÃO EXCESSO ERES BE ARANSPOSIÇÃO
EXCESSO OP. DE CREDITO
| Za ES
Cá e 5
(4
MARIA ÁPA CIDA G.ARAGÃO CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
SP139057/0-1 TESOUREIRA
FEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº O2G 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 211.000,00 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 211.000,00 distribuídos nas seguintes dotações:
| Local: 02 07 06 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 24 — 04.122.0002.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM.............. 140.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:001 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 Geral |
Local: 02 06 04 CENTRO DA TERCEIRA IDADE |
Ficha: 282 — 08.241.0018.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM............... 71.000,00 |
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:00100
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
510 000 Assistência Social - Geral
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 211.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
refeito Municipal
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteta pradopolis.sp. gar. br