PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 278 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de agosto de 2022. CAMARA MUNIPAL DE PBS
SP
Senhor Presidente, CO
Senhores Vereadores, PROTOCOLO GERAL 331/2022
Senhoras Vereador: De a E AUaRTO: 14516
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “CRIA
OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS A “FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS”
E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO DO LIVRO E
LEITURA DE RIBEIRÃO PRETO, PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA NO ANO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de importante projeto a ser apresentado neste momento, haja vista que,
primeiro, estamos criando oficialmente a Feira do Livro de Pradópolis. Evento cultural de grande
importância e que trará grande conhecimento e enriquecimento para todos os educandos e para
a população em geral.
De acordo com a LEI FEDERAL Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018. Que
institui a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro,
a leitura, a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil:
“A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por
intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em cooperação com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a participação da sociedade civil e de
instituições privadas”.
E, considerando, que é necessário o reconhecimento da leitura e da escrita como
um direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as
condições para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com
a construção de uma sociedade mais justa; e que para se formar um Município leitor, é preciso
democratizar o acesso ao livro e estimular o hábito da leitura entre as pessoas de todas as
idades, incluindo alunos e profissionais da Educação e da Cultura, seja nas escolas, nas salas
de leitura, bibliotecas, eventos e em outros espaços, valorizando a diversidade cultural, de
gênero e de etnia, desenvolvendo políticas e ações culturais que facilitem a aquisição de livros
e literatura em geral.
Além disso, estamos propondo que este evento se torne permanente no
calendário do Município e passe a ser realizado todos os anos no segundo semestre, desde que
haja dotação orçamentária própria.
Também estamos solicitando autorização para que seja firmado uma parceria
como a entidade renomada FUNDAÇÃO DO LIVRO E LEITURA DE RIBEIRÃO PRETO, para a
realização total do evento, com o repasse de recursos de até R$ 250.000,00, nos termos da Lei
Federal 13.019/2014.
Para que isso se concretize, há necessidade de abertura de um crédito adicional
suplementar neste mesmo valor, que será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação no ano corrente.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteupradopolis.sp.gov.br
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
eito Municipal
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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:IMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
'RIODO: 01/01/2022 até 22/08/2022
TIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ERCÍCIO: 2022
ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
SPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
PLEMENTAÇÃO: 15% (14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00 )
E ONTANA SUPLEMENTAÇÃO, ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO [xTRAORDINARI MANEJAMENT
LEI DECRETOJPORTARIA SUPERAVIT OU j SUPERAVIT OU SUPERAVITOU | SEMORIGEM | A
e | DATA Fripol Nº | DATA ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO EXCESSO [op DECREDITO| ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | DE RECURSO ARANSHOS Es
31/26/11/2021 D |546 [11/01/2022] 1.866.300,00]
31 [2614/2021] D [547 [11/01/2022] 617.388,80
31/26/11/2021] D 1548 21/02/2022] 720.200,00] 53.000,00
32 [24/02/2022] DD [550 |pt/03/2022] 160.000,00
35/24/03/2022] D |559 [25/03/2022 391.059,00
31 ponti2021] D [560 fpsi03/2022 110.000,00 51.000,00
26 [06/04/2022] D [564 7/04/2022 150.000,00] 182.400,00
31 [26/11/2021] D |569 |20/04/2022 64.000,00) 185.000,00] 42.500,00
38/19/04/2022] |) |568 20/04/2022] 700.000,00)
39 |28/04/2022| D |570 8104/2022 5.350.000,00
41)12/05/2022] D |575 [12/05/2022 187.000,00
30 [13/05/2022] D |574 [13/05/2022] 800.000,00]
32 [12/05/2022] D [576 [13/05/2022] 6.073.571,16
31/26/11/2021] D |579 18/05/2022] 1.472.000,00 90.000,00
33 [26/05/2022] D [580 27/05/2022] 95.000,00
34 [2610512022] D [581 7/05/2022 797.000,00] 1.200.000,00]
a1 [26/11/2021] D [585 — [22/06/2022 1.192.000,00 712.000,00
31 |26111/2021] D |587 [o4/0712022 1.551.600,00]
81/26111/2021] D |590 Jo4r08/2022 o 63.384,65 | |
ps TOTAIS] 125000000] 7.627.484,65] TOTADATHO| 12257) 755000,00 600.000,00) 0.00 00 ao. 000 dj
FOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 8.790.373,45 (8,879% )
ZXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 2.801.152,38 (2,829% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 5.989.221,07 (6,05% )
FOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1667): 0,00 (0,00% )
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:MONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
IRIODO: 01/01/2022 até 22/08/2022
TIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ERCÍCIO: 2022
ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
SPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
PLEMENTAÇÃO: 15% (/14.850.000,00 )
pr AUIORTA ão. : e SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL EXTRADHDINARIO COM ORIGEM DEREGURSO "1 Tr oRDINARIOREMANEIAMENT
CEL E | SUPERAVIT QU! SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU TRANSFERÊNCI
nº | DATA | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | DE RECURSO ARPASADE RE
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MARIA ÁPAIECIDA G ARAGÃO CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
CONtaDO TESOUREIRA
REGEITO MUNICIPAL
A 39057/01
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PROJETO DE LEI O2% 2022
CRIA OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO DE FESTEJOS A
“FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS” E AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA COM A FUNDAÇÃO
DO LIVRO E LEITURA DE RIBEIRÃO PRETO, PARA A
ORGANIZAÇÃO DA MESMA NO ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de |, APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criada oficialmente a “Feira do Livro de Pradópolis”,
a realizar-se anualmente no segundo semestre do ano, em dias a serem definidos pelo
Departamento de Cultura e Turismo do Município, após prévia consulta ao chefe do executivo e
mediante a existência de dotação orçamentária própria para o evento.
Art. 2º. Compete ao Departamento de Cultura e Turismo do
Município e Departamento Municipal de Educação toda a responsabilidade de planejamento em
relação à realização desta feira.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
termo de parceria com a Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto, entidade de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Professor Mariano Siqueira, nº 81, bairro Jardim
América no município de Ribeirão Preto, SP, inscrita no CNPJ sob n.º 06.124.765/0001-10, para
a realização da “| FEIRA DO LIVRO DE PRADOPOLIS”, nos termos da Lei Federal Nº 13.019,
de 31/07/2014 (regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento
ou em acordos de cooperação).
Parágrafo único. O objeto desta parceria é “incentivar e ampliar o
exercício do direito de acesso à cultura e suas variadas fontes, dentre elas a literatura, a poesia
e a música, que será possível com a aprovação da presente proposta e consequente realização
da “Il Feira do Livro de Pradópolis”, conforme “Plano de Trabalho” a ser apresentado pela
“Fundação do Livro e Leitura de Ribeirão Preto” por meio da transferência de recursos financeiros
para a entidade, pela administração pública municipal, no valor total de até R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 4º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na seguinte dotação:
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0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02 0801 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS |
438 3.3.50.39.05 TERMO DE PARCERIA
110.000 GERAL
Art. 5º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00.
Art. 6º. Os valores a serem repassados à entidade para cobrir
despesas e demais ajustes estão contidos no “Termo de Parceria”, anexo a esta, que passa a
ser parte desta Lei Municipal.
Art. 7º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de de
20 : À
Tefeito Municipal de Pradópolis
CO O REST SD SO SS SE Sem ne
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MINUTA TERMO DE PARCERIA Nº ......... 12022
Termo de parceria nº...
o município de .....
SOCIEDADE CIVIL “....
cláusulas e condições seguintes:
/2022, que fazem entre si
, e a ORGANIZAÇÃO DA
” mediante as
SP, pessoa jurídica de direito público, sito a
; BAI. asessmmenos estado de São Paulo - SP, CEP
, neste ato representado por seu Prefeito
Senhor .... , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e
a Entidade... enero oemeneseeraeerers crie sesiteiênicadands , pessoa jurídica de direito privado, situada à
' RUA. auaesmnsaaes E" nu TO...ersssesssara na cidade de ....
estado de São Paulo, CEP...
neste ato representado por seu presidente Sr... brasileiro, a seguir
denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente TERMO DE PARCERIA, nos
termos da Lei 13.019/2014, assim como pelas condições constantes do processo de
inexigibilidade, pelos termos do Plano de Trabalho e pelas cláusulas a seguir expressas,
definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente TERMO DE PARCERIA, decorrente de
inexigibilidade de Chamamento público, que tem por objeto TERMO DE PARCERIA COM A
ENTIDADE...
CLÁUSULA SEGUNDA — DO VALOR - Os recursos destinados a custear o respectivo TERMO
DE PARCERIA serão oriundos..............cssssceeseenereesereneeneeeeneeenseooy pago em parcela única de
[E [EO ;
Parágrafo Primeiro - Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria,
estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
Parágrafo Segundo — As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão
liberadas em estrita conformidade com cronograma de desembolso aprovado, transferido
eletronicamente na conta indicada pela CONTRATADA, não havendo sob hipótese alguma
antecipação de pagamento.
Parágrafo Terceiro — O Município reserva-se o direito de reter os pagamentos à CONTRATADA,
caso constado qualquer das impropriedades previstas nos art. 48 da Lei nº 13.019/2014.
Parágrafo Quarto — A entidade se obriga a atender o comunicado SDG Nº 0016/2019 para que
cumpram Transparência na divulgação de atos de entidades do terceiro setor.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REMANEJAMENTO DE RECURSOS - A administração pública
poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, durante a vigência da
parceria, para consecução do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada
categoria econômica da despesa, corrente ou de capital, a CONTRATADA remaneje, entre si,
os valores definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou
diminuições não ultrapassem 25% (vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no
plano de trabalho para cada item.
e É e SS SS seem
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Parágrafo Segundo — O remanejamento dos recursos de que trata o parágrafo primeiro somente
ocorrerá mediante previa solicitação, com justificativa apresentada pela CONTRATADA e
aprovada pelo órgão da administração pública responsável pela parceria.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS - O pagamento de qualquer parcela somente será
efetuado mediante a apresentação do Certificado de regularidade do FGTS (CRF), emitido pela
Caixa Econômica Federal (CEF), Certidão Negativa de Débito (CND), emitida pelo Instituto do
Seguro Social (INSS), com prazo de validade vigente.
CLÁUSULA QUINTA — RECURSO FINANCEIRO — Os recursos orçamentários necessários para
a execução do objeto do presente TERMO DE PARCERIA, correrão por conta de Dotações,
dentro do exercício 2022:
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02 PODER EXECUTIVO
02 08 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02 08 01 DIVISÃO DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.05 TERMO DE PARCERIA
110.000 GERAL
CLÁUSULA SEXTA - DIREITOS E OBRIGAÇÕES - A CONTRATADA é responsável,
obrigando-se no seguintes termos:
Planejar e realizar a programação do evento, juntamente com o convenente;
Providenciar a participação dos escritores, palestrantes, artistas;
Contratação de livreiros e distribuidores;
Distribuir vales-livros a todos os alunos da Rede Municipal de Educação;
Providenciar serviços de Estrutura coberta, palco, sonorização, iluminação geral,
estandes para livros, banheiro químico em proporcionalidade ao público estimado: 6.000
pessoas;
e Contratação de Seguranças (diurno e noturno)
E ainda:
a) Manter Escrituração contábil regular;
b) Registrar os atos de execução de despesas das despesas e a prestação de contas
do presente Termo de parceria;
c) Apresentar processo de prestação de contas de acordo com a legislação vigente.
d) Realizar os pagamentos despesas mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços;
e) Iniciar a execução do objeto pactuado após assinatura do termo de parceria;
f) Manter e movimentar os recursos na conta bancária específica e exclusiva aberta
para esta parceria em instituição financeira;
9) Comparecer em juízo nas questões trabalhistas propostas por seus empregados
contra si, ou contra o CONTRATANTE, assumindo o polo passivo, defendendo-se
judicialmente e reconhecendo perante a Justiça do trabalho, sua condição de
empregadora, arcando com o ônus de eventual condenação, inclusive honorários;
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GS. o
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h) Fica ainda responsável pelos prejuízos e danos pessoais e materiais que
eventualmente venha causar à CONTRATANTE ou a terceiros em decorrência da
execução do objeto do presente termo, correndo exclusivamente às suas expensas os
ressarcimentos ou indenizações reivindicadas judicial ou extrajudicialmente,
i) Facilitar a fiscalização pelo CONTRATANTE, por meio da atuação do Gestor e da
Comissão de (Monitoramento e Avaliação ou de Avaliação) durante a vigência da
parceria;
A CONTRATANTE é responsável, obrigando-se nos seguintes termos:
e Disponibilizar espaço e local para a realização das atividades, incluindo camarim;
e Planejar, organizar e realizar a programação da | Feira do Livro de Pradópolis em
conjunto com a
* Organizar e realizar programação junto às escolas e montar a logística de visitação,
incluindo transporte;
e Manter a limpeza do local;
e Criar a identidade visual do evento;
e Divulgar o evento nas redes sociais oficiais, escolas e comunidade em geral,
1- A fiscalização da parceria será feita pelo Departamento de Cultura e Turismo do Município,
através do gestor designado, com as seguintes atribuições preconizado no art. 61 da Lei
13.019/2014:
a) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
b) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam
comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidade na gestão dos
recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas
detectados.
c) Emitir parecer técnico conclusivo da análise da prestação de contas final, com base no relatório
técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019/2014.
d) Disponibilizar materiais equipamentos tecnológicos necessários às atividades de
monitoramento e avaliação.
1.1 Gestora Designada: Regina Paula Atique Ferraz
2. A responsabilidade subsidiária da CONTRATANTE nos casos de ações trabalhistas movidas
contra a CONTRATADA não é automática. Ou seja, o CONTRATANTE somente será
responsabilizada subsidiariamente se ficar comprovado que agiu de forma culposa na
fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.
3-— Orientar os servidores responsáveis pela liquidação e pagamento das faturas que verifiquem
a presença dos documentos citados no processo antes de executarem a liquidação e o
pagamento.
4 — Arquivar juntamente com as notas de Empenho (pelo prazo de 5 anos) a fim de facilitar a
comprovação de que houve a fiscalização pelo CONTRATANTE, elidindo eventual
responsabilidade subsidiária de que trata a súmula em questão.
CLÁUSULA SÉTIMA — O CONTRATANTE ficará isento de responsabilidade acerca de quaisquer
ocorrências que porventura surjam durante a vigência da parceria ficando sob responsabilidade
da CONTRATADA fornecer, caso necessário, a seus funcionários todos os equipamentos
necessários para a execução da presente parceria.
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CLÁUSULA OITAVA — PRAZO — O prazo para execução da presente parceria será de 60 dias a
partir da assinatura do presente termo, de acordo com o plano de trabalho, podendo ser
prorrogado na forma da lei.
Parágrafo Primeiro: O prazo estabelecido na cláusula oitava deste termo contatual poderá ser
renovado nos termos dos art. (56 e 57 da lei 13.019/2014).
Parágrafo segundo: A contratada é obrigada a corrigir, readequar ou realinhar, às suas expensas,
no total ou em parte, os serviços objeto do contrato em que se verificarem empregados de forma
inadequada.
CLÁUSULA NONA - A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços mencionados na
Cláusula primeira, segundo as metas pactuadas, fornecendo mão-de obra, insumos,
infraestrutura e demais elementos necessários à sua perfeita execução.
CLÁUSULA DÉCIMA - sanções administrativas a entidade (art. 72, VII) Pela execução da
parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas da Lei e da legislação
específica, a administração poderá garantir a previa defesa, aplicar à contratada as seguintes
sanções:
|- Advertência;
Il - Suspenção temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar
termos de colaboração e contratos som órgãos e entidade da esfera de governo da administração
pública sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Ill - Declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar termos de
colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a
CONTRATADA ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo
da sanção aplicada com base no inciso Il deste artigo.
Parágrafo Primeiro: A sanção estabelecida no inciso Ill do caput deste artigo é de competência
exclusiva do Secretário Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser
requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
Parágrafo Segundo: A CONTRATADA, bem como seus diretores, sócios gerentes e
controladores declarados impedidos de licitar e contratar com a administração pública municipal,
serão incluídas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar Contratar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A CONTRATADA reconhece e declara expressamente a sua
responsabilidade pelo atendimento das metas pactuadas, nos termos dos artigos 22, 24 e 37 da
Lei nº 13.019/2014 e demais legislação, normas e regulamentos pertinentes a matéria, conforme
as condições do contrato.
Parágrafo único: No caso da Contratada ser responsável pelo fornecimento de insumos, estes
devem ser 1º qualidade, responsabilizando-se por qualquer problema surgido na execução das
ações e trabalhos inerentes a execução da parceria, devendo reparar de forma premente no total
ou parcialmente para o bom andamento do evento.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Se, por qualquer razão, a CONTRATADA não acatar
qualquer laudo, parecer ou relatório do gestor da parceria, poderá promover ou realizar, as suas
expensas, perícia técnica ou contábil relativa à discordância.
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a
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - A perícia a que se refere à cláusula anterior poderá ser
levada a efeito por corpo técnico competente, composto, no mínimo, por 02 (dois) elementos, um
dos quais obrigatoriamente indicados pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- este termo de colaboração poderá ser alterado:
| — A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da CONTARTADA,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no
mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência.
II- A prorrogação de ofício da Vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública,
antes do seu término, quando ela der causa a atraso verificado.
Ill — As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho pela
administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria
e da publicação do extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL — O presente Instrumento de parceria
rege-se pelas disposições expressas na Lei 13.019/2014, aplicando-se lhe supletivamente no
que couber, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — CASOS OMISSOS — Os casos omissos serão resolvido as luz
da Lei nº 13.019/2014, e dos princípios gerais do direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela
secretária de Saúde e Assistência Social do município na figura do Gestor designado, que
apontará as deficiências verificadas, as quais deverão ser sanadas pela CONTRATADA,
devendo esta proceder às correções e os ajustes necessários ao bom andamento do presente
termo.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- As partes elegem o foro da comarca de Guariba (SP), com
expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as controversas
oriundas da execução do presente instrumento.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, para que possa
produzir os seus legais e esperados efeitos. /M
asa P, curecera de ............... de 2022.
Presidente Entidade
Testemunhas:
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