PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 279 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 22 de agosto de 2022. ,
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, OT
Senhoras Veread Dats: 92/08/2029 - Horário: 18:33
enhoras Vereadoras, : 22 - Horário: 15:
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar
que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE
DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA UTILIZADO COMO
PISO SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE”, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
adequar a remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no art. 60, inciso Ill, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias e também atualizar o valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de
agente comunitário de saúde.
A LEI Nº 11.738/2008, conhecida como “Lei do Piso” e sancionada pelo então
Presidente Lula em 2008, determina em seu artigo 5º:
“Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino
fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei
nº 11.494, de 20 de junho de 2007.”
O parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, exarado pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação, homologado pela Portaria MEC nº 67, de 04
de fevereiro de 2022, justifica a elevação do Piso Salarial Nacional do Magistério da
Educação Básica Pública, afirmando in verbis:
8. A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública é uma política
de valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
<G
Caso
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como
Meta 17 “valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas
de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos
(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do
sexto ano de vigência deste PNE".
(...)
14. O novo marco regulatório do financiamento da educação básica
brasileira introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado
pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do Fundeb),
trouxe ao ordenamento jurídico questionamentos em relação à
consequência hermenêutica que regulamenta o financiamento da
educação básica brasileira.
15. Um deles envolve um assunto importante em relação à
valorização de profissionais na prestação daquele tipo de serviço
público: o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da
educação básica pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de
julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma
diretriz constitucional, nos termos do art. 206, VIll, da Constituição
Federal, o qual aduz que o ensino deve ser ministrado com ênfase no
“piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação
básica pública, nos termos da lei federal”.
20. O assunto da valorização dos profissionais da educação é
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta
capaz de fomentar o desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza, in verbis:
“A valorização dos profissionais da educação está diretamente
relacionada ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República,
pois é por meio da educação que se caminha para a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e
para a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades
sociais (art. 3º, |, ll e Ill, da C/88). Esse propósito foi integralmente
acolhido pela Constituição de 1988, ao reconhecer a educação como
direito fundamental social (art. 6º), “direito de todos e dever do Estado e
da família', que “será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art.
205). ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do
julgamento: 01/03/2021. Data da publicação: 05/05/2021. Órgão julgador:
Tribunal Pleno. (...).”.
Atualmente o piso precisa ser respeitado que devem garantir salário mínimo
de R$ 3.845,34 para jornada de 40 horas semanais. Na medida em que o valor do piso do
magistério foi calculado para carga horaria de 40 horas semanais e o quadro do magistério
da educação básica deste Município, todos os professores, sejam PEB-I, PEB-I Especial e
Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteia pradopolis.sp.gov.br
LT
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PEB-Il, que possuem a carga horária fixada em 30 horas semanais, deve ser observado
uma conta simples para se chegar ao valor correto do piso, o que equivale
proporcionalmente a uma remuneração mensal de R$ 2.884,22 (30 horas semanais).
Ocorre também que muitos professores já percebem remuneração básica
superior ao piso ora fixado, não havendo que se falar em reajuste para estes.
Para atendimento a esta adequação, também há necessidade de criação de
uma referência especifica para os docentes, qual seja, o padrão salarial de referencia 150-A,
com o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois
centavos).
Assim, todos os cargos de Professor de Educação Básica | (PEB |), Professor
de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de Educação Básica Il (PEB II)
ficam reclassificados da Referência 8-A para a Referência 150-A, de que tratam os Anexos Ill e
IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015, mantidas todas as evoluções funcionais de
acordo com a Lei Complementar nº 83 de 7 maio de 2001, a partir de janeiro de 2022.
Também está sendo readequado o valor da referência salarial 89-A, a qual
pertence ao Professor de Educação Básica Il (PEB Il), sendo que este percebe salário por
hora-aula. Ou seja, nenhum valor hora-aula deverá ser inferior ao piso fixado pela lei.
Em relação à outra parte do projeto, de que trata do novo valor da referência
salarial nº 91-A de R$ 1.542,24 para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais) tenho a expor o seguinte:
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, através do seu artigo
1º, acrescentou, em especial, os 88 7º,8º e 9º, ao art. 198 da C. F., para a União assumir a
responsabilidade pelos vencimentos e estabelecer outros benefícios e vantagens, dentre os
quais, determinar que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios.
Vejamos o que diz o art. 198 da E.C. nº 120/2022:
“Art. 198.
$ 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteu pradopolis.sp.gov.br
E
Lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 9º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
Contudo, atualmente estes profissionais estão recebendo o valor da
referência 91-A de R$ 1.542,24. Até então este valor está abaixo do fixado pela emenda
constitucional citada acima, cujo piso foi definido 02 salários mínimos a partir de 06 de maio
de 2022 que seria de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Conforme prescrevem os 88 7º e 8º, a responsabilidade financeira na política
remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias é da União, cabendo ao
Município regularizar referida situação em seu âmbito.
Por esta razão, também estou propondo estas alterações citadas em referido
projeto.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j.)
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitos, mente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
ED SS SS Sie ass caca mare mms estaca
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADODOLIS
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS
Sets pos sama Papo melhor
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS — SP
FINALIDADE: Dispõe sobre a correção de atendimento à Legislação de Piso
Salarial de Professores (as) PEB I e PEB II e Agentes comunitários (as) de saúde,
para o exercício das atividades relacionadas, e dá outras providências.
Estimativa dos Gastos Com Pessoal:
Discriminativo: 2022 2023 2024
Orçamento (realizado) 105.604.600,15 115.000.000,00 120.000.000,00
Despesas com Pessoal (valor) 47.695.081,13 52.464.589,24 57.711.048,17
Porcentagem das Despesas 45,32 45,62 48,09
com Pessoal (%)
Valor total das correções de 234.080,60 277.295,48 305.025,03
atendimento do valor dos Pisos
Salariais específicos (valor)
Porcentagem das despesas 45,55 45.86 48,35
com pessoal após o incluso das
gratificações na folha de
| pagamento (%)
Para o exercício de 2022 foi considerado o valor do orçamento atualizado e o
impacto foi de 0,23.
Para o exercício de 2023 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,24.
Para o exercício de 2024 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,26.
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2022 e os dois subsequentes.
Nelson Antônio Garcia
íretor do Departamento /de Finanças
Ed
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteopradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
tona
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
Sto poema Prado melo
V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
X Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF,conforme demonstrativo apurado
no Impacto Orçamentário.
Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
LIT]
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
LI fx]
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Lib) [LIT]
4 - Impactos Financeiros
Atende ao Inciso 1 do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
LIT]
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinetepradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OLG /2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO PISO
SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DE REFERENCIA UTILIZADO COMO PISO
SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia — de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
adequar a remuneração mínima do Profissional do Magistério Público da Educação Básica, ao
Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, através da Portaria nº 67, de 4 de
fevereiro de 2022, do nos termos art. 5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a partir
de 01 de janeiro de 2022.
$ 1º. Para fins de abrangência desta lei, considera-se
integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação
Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | - Educação Especial e Professor de Educação
Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público permanente ou
temporário, que ministra aulas em todas as modalidades e níveis educacionais compreendidos
no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino Fundamental | e Il.
$ 2º. Também serão abrangidos pelo piso salarial que
dispõe o art. 1º desta lei, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola, de
Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, por fazerem parte da carreira do
magistério.
Art. 2º. Como o piso nacional da categoria é fixado para
carga horária de trabalho de 40 horas semanais, no valor mínimo de R$ 3.845,63, e o cálculo
efetuado na proporção direta de 30 horas semanais representa o valor de R$ 2.884,22, todos os
profissionais investidos nos cargos de Professor de Educação Básica | (PEB |), Professor de
Educação Básica | - Educação Especial e Professor de Educação Básica Il (PEB Il), em efetivo
exercício da docência serão abrangidos, de acordo com a efetiva carga horária.
Parágrafo único. Em relação ao cargo de Professor de
Educação Básica Il (PEB Il), estes não poderão receber o valor hora-aula inferior ao piso fixado
por esta lei.
Art. 3º. Fica criado na tabela de vencimentos dos empregos
públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, o padrão
salarial de referência 150-A, com o valor de R$ 2.884,22 (dois mil, oitocentos e oitenta e quatro
reais e vinte e dois centavos).
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 4º. Todos os cargos de Professor de Educação Básica
I(PEB |), Professor de Educação Básica | - Educação Especial e Professor de Educação Básica
Il (PEB Il) ficam reclassificados da Referência 8-A para a Referência 150-A, de que tratam os
é Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas
pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015, mantidas todas as evoluções funcionais
de acordo com a Lei Complementar nº 83 de 7 maio de 2001, a partir de janeiro de 2022.
Art. 5º. O padrão de referência salarial 89-A, para fixação
do salário do cargo de Professor de Educação Básica Il (PEB Il) passa a ter o valor de referência
constante no art. 2º desta lei, respeitando-se o valor hora-aula de acordo com a efetiva carga
horária
Art. 6º. O padrão de referência salarial 91-A, criado
através da Lei Complementar nº 289, de 07 de abril de 2020, passa a ter o valor fixado em R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022 que fixou o
novo piso salarial pare o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 7º. O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo art.
6º desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022, data de entrada em vigor da E.C.
nº 120/2022.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
é pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças salariais apuradas
decorrentes desta lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias especialmente, com recursos provenientes
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e também àquelas destinadas ao Fundo Municipais de
Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, que poderão ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
em de
Préfeito Municipal de Pradópolis
rd
EPA DESSES ES as series
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br