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REQUERIMENTO Nº 001, DE 2017
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais. requer, nos termos dos artigos 120, $3º, e 129 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em regime de urgência e a dispensa de
pareceres da Comissão de Finanças e Orçamentos e da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social para o Projeto de Resolução nº 002, de 18 de janeiro de 2017, de sua própria
autoria, que “dispõe sobre alterações de dispositivos e anexos da Resolução nº 005, de 29 de
outubro de 2014, da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo e dá outras
providências”.
JUSTIFICATIVA
O regime de urgência e a dispensa de pareceres justificam-se pelo evidente
interesse público na rápida tramitação da matéria, em vista da necessidade iminente de
contratação de servidores para os cargos em comissão de Assessor Parlamentar, Assessor de
Comunicação Social, Assessor de Gabinete e Diretor do Departamento de Administração e
Recursos Humanos, uma vez que as alterações normativas pretendidas pelo referido projeto
objetivam readequar as atribuições, o nível de escolaridade e/ou a remuneração dos cargos
mencionados.
Ressalta-se que tais readequações se fazem necessárias diante da recomendação
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante nas contas de 2014 desta Casa
Legislativa (TC 002914/026/14), e do apontamento exarado no relatório das contas de 2015 (TC
001078/026/15).
Plenário José de Cayres, em 18 de janeiro de 2017.
1º Secretário
Presidente
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Comera Municipal de Bradópolis
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