materia nº 17/2022

Câmara Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 017/2022
REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria do Poder
Executivo, que "Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do
quadro do magistério da educação básica ao piso salarial nacional do magistério público
da educação básica e sobre a atualização do valor de referência utilizado como piso
salarial do cargo de "Agente Comunitário de Saúde”, e dá outras providências”, já
colocado em deliberação.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, requer, nos termos do artigo 103, 83º, inciso VIII do regimento interno desta
Casa de Leis, a retirada de pauta do seguinte projeto constante na ordem do dia da corrente
sessão, a saber, sessão ordinária de 14 de setembro de 2022:
Projeto de Lei Complementar nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe
sobre a adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da
educação básica ao piso salarial nacional do magistério público da educação básica e sobre a
atualização do valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de "Agente Comunitário de
Saúde", e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA:
A retirada é plausível, visto a atender maiores explicações à população pelo proponente
poder executivo, a fim de sanar eventuais dúvidas a cerca da regulamentação da futura Lei
Complementar.
Ele
Fabão (PP ) - Autor
Proposição redigida por Michelli Angélica Maria de Souza
Lida na sessão de 14/09/2022 Despacho em 14/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
ia nas Rs, PN
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
14 de setembro de 2022
Placar de Votação
Votação do Requerimento nº 17 que REQUER a retirada do Projeto de Lei Complementar
nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a adequação da
remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica ao
piso salarial nacional do magistério público da educação básica e sobre a atualização do
valor de referência utilizado como piso salarial do cargo de "Agente Comunitário de
Saúde", e dá outras providências", já colocado em deliberação.
1.Gonçala da Silva Marcelo (UNIÃO)
2. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (REPUBLICANOS)
5.João da Costa Oliveira (UNIÃO)
6.Zé Banana (José Alberto de Souza) (PSC)
7.Nal (Aguinaldo Trindade Marques) (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
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Reprovado Prejudicado