PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 281 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de setembro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, MENINAANI
PROTOCOLO GERAL 393/2022
Senhoras Vereadoras, Data: 15/09/2022 - Horário: 16:04
o
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE REFERENCIA UTILIZADO COMO
PISO SALARIAL DO CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
adequar a remuneração mínima do valor de referência utilizado como piso salarial do cargo
de agente comunitário de saúde.
Neste caso, o atual valor passaria, na referencia 91-A, de R$ 1.542,24 para R$
2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
A Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, através do seu artigo
1º, acrescentou, em especial, os 88 7º, 8º e 9º, ao art. 198 da C. F., para a União assumir a
responsabilidade pelos vencimentos e estabelecer outros benefícios e vantagens, dentre os
quais, determinar que o piso salarial profissional nacional dos agentes comunitários de saúde
e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a dois salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios.
Vejamos o que diz o art. 198 da E.C. nº 120/2022:
“Art. 198.
$ 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão
consignados no orçamento geral da União com dotação própria e
exclusiva.
$ 9º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos, repassados
pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
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Contudo, atualmente estes profissionais estão recebendo o valor da referência
91-A de R$ 1.542,24. Até então este valor está abaixo do fixado pela emenda constitucional
citada acima, cujo piso foi definido 02 salários mínimos a partir de 06 de maio de 2022 que
seria de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Conforme prescrevem os 88 7º e 8º do art. 198 da CF, a responsabilidade
financeira na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades
de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias é da União, cabendo
ao Município regularizar referida situação em seu âmbito.
Por esta razão, estou propondo estas alterações citadas em referido projeto.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j.)
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeito ente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SEE
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FINALIDADE: Dispõe sobre a correção de atendimento à Legislação de Piso
Salarial de Agentes comunitários (as) de saúde, para o exercício das atividades
relacionadas, e dá outras providências.
Estimativa dos Gastos Com Pessoal:
Discriminativo:
2022
2023
2024
Orçamento (realizado)
105.604.600,15
115.000.000,00
120.000.000,00
Despesas com Pessoal (valor)
47.695.081,13
52.464.589,24
57.711.048,17
Porcentagem das Despesas
com Pessoal (%)
45,32
45,62
48,09
Valor total das correções de
55.396,96
60.936,03
67.029,63
atendimento do valor dos Pisos
Salariais específicos (valor)
Porcentagem das despesas 45,38 45,67 48,35
com pessoal após o incluso das
gratificações na folha de
| pagamento (Yo)
Para o exercício de 2022 foi considerado o valor do orçamento atualizado e o
impacto foi de 0,06.
Para o exercício de 2023 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,05.
Para o exercício de 2024 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,06.
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2022 e os dois subsequentes.
Pradópolis, 12 de setembro de 2022.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO —- PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabinete(opradopolis.sp.gov.br
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V- CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF,conforme demonstrativo apurado
no Impacto Orçamentário.
Não atende ao Inciso I do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
lx) (Lit
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
4 - Impactos Financeiros
Atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
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PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº. 018 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DE
REFERENCIA UTILIZADO COMO PISO SALARIAL DO
CARGO DE “AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE", E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 + APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O padrão de referência salarial 91-A, criado através
da Lei Complementar nº 289, de 07 de abril de 2020, passa a ter o valor fixado em R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 120/2022 que fixou o
novo piso salarial pare o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º. O valor a ser pago referente ao piso fixado pelo art. 1º
desta lei, deve retroagir seus efeitos ao mês de maio de 2022, data de entrada em vigor da E.C. nº
120/2022.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar para pagamento de todas as diferenças salariais apuradas decorrentes
desta lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias e também âquelas destinadas ao Fundo
Municipais de Saúde, consignadas no Orçamento Geral do Município, no exercício de 2022, que
poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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