PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 283 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de setembro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, BENIN
Senhoras Vereadoras, ERSTocoLO GERAL 395/2022
Senhores Vereadores Dota; 1a naa Novato: 16-13
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE A
ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de
urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 250.000,00 para a Administração possa viabilizar a realização da 1º Feira do Livro de
Pradópolis. Evento cultural de grande importância e que trará grande conhecimento e enriquecimento
para todos os educandos e para a população em geral.
De acordo com a LEI FEDERAL Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018. Que institui
a Política Nacional de Leitura e Escrita como estratégia permanente para promover o livro, a leitura,
a escrita, a literatura e as bibliotecas de acesso público no Brasil:
“A Política Nacional de Leitura e Escrita será implementada pela União, por
intermédio do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação, em
cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e com a
participação da sociedade civil e de instituições privadas”.
E, considerando, que é necessário o reconhecimento da leitura e da escrita como um
direito, a fim de possibilitar a todos, inclusive por meio de políticas de estímulo à leitura, as condições
para exercer plenamente a cidadania, para viver uma vida digna e para contribuir com a construção
de uma sociedade mais justa; e que para se formar um Município leitor, é preciso democratizar o
acesso ao livro e estimular o hábito da leitura entre as pessoas de todas as idades, incluindo alunos
e profissionais da Educação e da Cultura, seja nas escolas, nas salas de leitura, bibliotecas, eventos
e em outros espaços, valorizando a diversidade cultural, de gênero e de etnia, desenvolvendo
políticas e ações culturais que facilitem a aquisição de livros e literatura em geral.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos termos
deste projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosa
NV Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a. pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 028 [2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na seguinte dotação:
0208 DEPARTAMEMTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
020801 DIVISÃO DE CULTURA |
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
13 392 0026 DIFUSÃO CULTURAL
13 392 0026 2038 0000 FEIRA DO LIVRO DE PRADÓPOLIS
438 3.3.50.39.02 TERMO DE FOMENTO
110.000 GERAL
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 250.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
fo Municipal
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