PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 023 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 29 de maio de 2017.
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
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Encaminho para apreciação dos digníssimos membros dessa Casa de
Leis o Projeto de Lei nº /2017, que “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA
E PROTEÇÃO NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O
EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE DIRIGENTE SINDICAL” a fim de que sua
apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
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Certamente a maior conquista democrática se dá quando o Poder Público
promove a DEMOCRACIA. E isso só é possível quando verificamos ações
fundamentadas e regulamentadas por leis, decretos e outros atos legais que
beneficiam a coletividade.
Por um atraso em promover esta DEMOCRACIA, e nossa Lei Orgânica do
Município, notadamente em seu Capítulo V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
Artigos 102 a 120, omite regras gerais de observância obrigatória, na medida em que
disciplina, no âmbito da Administração Municipal, a licença do servidor público eleito
para desempenho de mandato classista em sindicato da categoria, contrariando o
disposto no artigo 125, 8 1º e artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São
Paulo.
Para corrigir erros do passado, aplicando a Constituição Federal e a
Constituição do Estado de São Paulo, conforme o Artigo 125 - O exercício do mandato
eletivo por servidor público far-se-á com observância do Artigo 38 da Constituição
Federal. 81º - Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em
sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que
durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei. E o
Artigo 144 - Os Municípios, com autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira se auto-organizarão por Lei Orgânica, atendidos os princípios estabelecidos
na Constituição Federal e nesta Constituição.
O que se pretende neste projeto é fortalecer as ações da administração
municipal, através da proteção de lideranças sindicais que representam os servidores
públicos, que além de serem essenciais para o fortalecimento da democracia,
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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contribuem para a evolução do serviço público, viabilizando assim o diálogo
permanente entre empregados e empregador.
Contudo, não pode haver uma plena representatividade sem uma
entidade sindical, nem eficácia sem a dedicação de seus representantes. Então, para
haver esta dedicação dos dirigentes, é extremamente necessário “tempo”, em “hora
real”, para desempenho com o maior zelo possível das atividades inerentes aos cargos
de direção sindical.
Por isso, é mais que DEMOCRÁTICO, é LEGÍTIMO a municipalidade
garantir a proteção necessária e a licença remunerada do cargo para o servidor público
eleito dirigente sindical, propiciando o sucesso nas negociações e acordos, atendendo
assim o interesse público.
Face ao exposto e considerando a sua importância para a relação entre o
Município e a entidade sindical que representa seus servidores, é que propomos o
presente projeto, esperando contar com o apoio dos Nobres Edis na sua aprovação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI() 2 2 / 2017
DISPÕE SOBRE A LICENÇA E PROTEÇÃO
NECESSÁRIA AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES
DE DIRIGENTE SINDICAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Ao servidor público municipal da
Administração Direta dos Poderes, suas Autarquias e Fundações Públicas, com vínculo
celetista, eleito dirigente sindical, é garantido o afastamento de suas funções, durante o
tempo que durar o seu mandato, sem prejuízo de vencimentos, salários, férias e
demais vantagens.
Artigo 2º. Fica limitado em 1 (um) o número de
servidor licenciado nos termos desta lei.
Artigo 3º. Será considerado como de efetivo exercício
o tempo de licença do servidor nos termos desta lei, inclusive para efeitos de promoção
e recebimento de vantagens por tempo de serviço.
Artigo 4º. Caberá a entidade sindical protocolizar o
pedido de licença para exercício da atividade sindical, dirigido ao Chefe do Poder ou
rgão a que está vinculado o servidor, mediante ofício com assinatura do Presidente
do sindicato e do dirigente sindical eleito, apontando o período de licença, que deverá
limitar-se ao término do mandato do dirigente, acompanhado de cópia da ata de posse.
Paragrafo único. O pedido a que se refere o caput
deste artigo deverá ser renovado e protocolado em até 30 (trinta) dias, quando do início
do mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 5º. Em caso de revogação de licença,
substituição de dirigente sindical ou reeleição de dirigente sindical, deverá a entidade
sindical comunicar o Chefe do Poder ou Órgão a que está vinculado o servidor.
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Paragrafo único. A não manifestação do Chefe do
Poder ou Órgão competente neste prazo permitirá o afastamento automático do
servidor, como se em efetivo exercício estivesse, independente de publicação do ato.
Artigo 6º. O servidor deverá reassumir o exercício de
seu cargo até 5 (cinco) dias úteis após a interrupção da licença ou término do mandato.
Artigo 7º. Fica autorizado ao dirigente sindical a que
se refere esta lei o livre acesso as repartições públicas da municipalidade para
assistência aos servidores em seu local de trabalho, sob pena de responsabilidade
administrativa dos que retardarem ou impedirem o acesso.
Artigo 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de maio de
2017.
— SILVIO MARTINS
Prefei Municipal de Pradópolis
SS
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