PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 284 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de setembro de 2022 .
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ARM IMIRANHA
dESiacam GERAL Ppaizoza
Senhoras Vereadoras, Data: 19/09/2022 - Horário: 1 5:54
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente Projeto tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a
adequar a remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação
básica ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica,
estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, em cumprimento ao que determina a
Constituição Federal, no art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
A LEI Nº 11.738/2008, conhecida como “Lei do Piso” e sancionada pelo então
Presidente Lula em 2008, determina em seu artigo 5º:
“Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da
educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir
do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será
calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor
anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental
urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de
junho de 2007.”
O parecer 2/2022/CHEFIA/GAB/SEB/SEB, exarado pela Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação, homologado pela Portaria MEC nº 67, de 04 de
fevereiro de 2022, justifica a elevação do Piso Salarial Nacional do Magistério da Educação
Básica Pública, afirmando in verbis:
8. A necessidade de reajustar o piso salarial nacional dos
profissionais do magistério da educação básica pública é uma política de
valorização profissional prevista na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), e possui como Meta 17
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“valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas de
educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as)
demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto
ano de vigência deste PNE”.
(...)
14. O novo marco regulatório do financiamento da educação básica
brasileira introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e realçado
pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (nova Lei do Fundeb),
trouxe ao ordenamento jurídico questionamentos em relação à
consequência hermenêutica que regulamenta o financiamento da
educação básica brasileira.
15. Um deles envolve um assunto importante em relação à valorização
de profissionais na prestação daquele tipo de serviço público: o piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública, regulamentado pela Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
16. A política remuneratória no âmbito da educação brasileira é uma
diretriz constitucional, nos termos do art. 206, VIII, da Constituição
Federal, o qual aduz que o ensino deve ser ministrado com ênfase no “piso
salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica
pública, nos termos da lei federal”.
(:=)
20. O assunto da valorização dos profissionais da educação é
reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como uma ferramenta
capaz de fomentar o desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza, in verbis:
“A valorização dos profissionais da educação está diretamente
relacionada ao cumprimento dos objetivos fundamentais da República,
pois é por meio da educação que se caminha para a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, para o desenvolvimento nacional e para
a erradicação da pobreza, da marginalização e das desigualdades sociais
(art. 3º, |, le Ill, da C/88). Esse propósito foi integralmente acolhido pela
Constituição de 1988, ao reconhecer a educação como direito
fundamental social (art. 6º), “direito de todos e dever do Estado e da
família”, que “será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205).
ADI 4848/DF. Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Data do
julgamento: 01/03/2021. Data da publicação: 05/05/2021. Órgão julgador:
Tribunal Pleno. (...).”.
Atualmente o piso precisa ser respeitado que devem garantir salário mínimo de
R$ 3.845,34 para jornada de 40 horas semanais. Na medida em que o valor do piso do
magistério foi calculado para carga horaria de 40 horas semanais e o quadro do magistério
da educação básica deste Município, todos os professores, sejam PEB-I, PEB-I| Especial e
PEB-II, que possuem a carga horária fixada em 30 horas semanais, deve ser observado uma
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e
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conta simples para se chegar ao valor correto do piso, o que equivale proporcionalmente a
uma remuneração mensal de R$ 2.884,22 (30 horas semanais).
Também serão abrangidos pelo piso salarial que dispõe o art. 1º desta lei, os
cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola, de Coordenador Pedagógico e de
Supervisor Educacional, por fazerem parte da carreira do magistério.
O valor do piso será reajustado na faixa de referência “A”, aplicando todos os
benefícios do “Plano De Carreira e Remuneração Do Magistério Público Municipal De
Pradópolis” previstos pela Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001.
Isso demonstra o compromisso da gestão municipal com a valorização dos
profissionais da educação, já que esta Administração Municipal vem mantendo a prática de
recomposição inflacionária e de respeito ao servidor público.
Considerando que a concessão do piso deva ser considerada a partir de 1º de
janeiro de 2022, de modo que nossos profissionais não sofram nenhum tipo de prejuízo, a
Municipalidade deverá nos próximos vencimentos efetuar o pagamento da diferença relativa
aos meses anteriores.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação orçamentária
do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, Segue em anexo, estimativa de
impacto orçamentário e financeiro de referido projeto, devidamente assinado pelo Diretor de
Finanças do Município. (doc. j.)
Por esta razão estou propondo estas alterações citadas em referido projeto.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
5 aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosá
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Suns pot cum (Prop hos
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FINALIDADE: Dispõe sobre a correção de atendimento à Legislação de Piso
Salarial de Professores (as) PEB I e PEB II, para o exercício das atividades
relacionadas, e dá outras providências.
Estimativa dos Gastos Com Pessoal:
Discriminativo: 2022 2023 2024
Orçamento (realizado)
105.604.600,15
115.000.000,00
120.000.000,00
Despesas com Pessoal (valor)
47.695.081,13
52.464.589,24
57.711.048,17
Porcentagem das Despesas
com Pessoal (%)
45,32
45.62
48,09
Valor total das correções de
178.371,19
196,208,31
atendimento do valor dos Pisos
Salariais específicos (valor)
Porcentagem das despesas 45,48 45.78 48,26
com pessoal após o incluso das
gratificações na folha de
| pagamento (%)
Para o exercício de 2022 foi considerado o valor do orçamento atualizado e o
impacto foi de 0,16.
Para o exercício de 2023 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,16.
Para o exercício de 2024 foi considerado o valor previsto do orçamento e o impacto
foi de 0,17.
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2022 e os dois sul Jentes.
Diretordo Departamento de Finanfas
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V-— CONCLUSÃO
1 - Obrigatoriedade constituições
Atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF,conforme demonstrativo apurado
no Impacto Orçamentário.
[| Não atende ao Inciso | do parágrafo 1º do art. 169 da CF.
2- Impacto Gasto de Pessoal/Receita Corrente Líquida
X Atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso III do art. 20 da LC 101/2000.
Atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
Não atende ao parágrafo único do art. 22 da LC 101/2000.
LI
3 - Impacto Orçamentário
Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
lx]
4 - Impactos Financeiros
X Atende ao Inciso I do art. 16 da LC 101/2000.
Não atende ao Inciso | do art. 16 da LC 101/2000.
SS E E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020 2022
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS AO PISO SALARIAL
NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Nenhum servidor integrante da Classe Docente
do Quadro do Magistério da Educação Básica, no âmbito da rede municipal de ensino do
Município de Pradópolis, receberá salário-base inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional
do Magistério Público da Educação Básica, a partir de 01 de janeiro de 2022.
& 1º. Para atendimento ao disposto no “caput” deste
artigo, fica reajustado o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público da Educação
Básica do Município de Pradópolis, passando para R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e
quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
8 2º. O valor do Piso Salarial Profissional Nacional do
Magistério Público da Educação Básica será aplicado aos docentes com jornada completa de
40 horas semanais e para os que tiverem jornada menor, o salário-base será proporcional, de
acordo com a jornada de trabalho/horas trabalhadas.
8 3º. O valor do piso será reajustado na faixa de
referência “A”, aplicando todos os benefícios do “Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pradópolis” previstos pela Lei Complementar nº 83, de 7 de
maio de 2001.
Art. 2º. Para fins de abrangência desta lei, considera-se
integrante da Classe Docente o profissional investido nos cargos de Professor de Educação
Básica | (PEB |), Professor de Educação Básica | — Educação Especial e Professor de
Educação Básica Il (PEB Il), em efetivo exercício da docência, ocupando cargo público
permanente ou temporário, que ministra aulas em todas as modalidades e níveis educacionais
compreendidos no Sistema Municipal de Ensino, a saber: Educação Infantil, Ensino
Fundamental | e Il.
Parágrafo único. Também serão abrangidos pelo piso
salarial que dispõe o art. 1º desta lei, os cargos de provimento efetivo de Diretor de Escola,
de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, por fazerem parte da carreira do
magistério.
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é
E
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
corrigir anualmente o salário-base do Profissional do Magistério Público da Educação Básica,
adequando-a ao Piso Salarial Nacional do Magistério definido pelo MEC, nos termos do art.
5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que “regulamenta a alinea “e” do inciso
Ill do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
Parágrafo único.O Poder Executivo editará,
anualmente, decreto dispondo do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério Público da
Educação Básica, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão à conta de dotações próprias especialmente, com recursos
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que poderão ser suplementadas, se
necessário.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal emitirá folha de
pagamento complementar, se cabível, nos casos em que se aplica esta lei, tendo em vista o
novo valor do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica,
que passou a viger a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 6º. Fica garantido à categoria os mesmos índices de
correção para efeito de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, quando concedida
anualmente a todos os servidores públicos.
Art. 7º. Esta lei complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos de sua aplicabilidade ao dia 1º de janeiro de 2022,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Pradópolis, em de
de 20, .
feito Municipal de Prado)
E A+ ee SS rama ar +
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