Câmara Municipal de JHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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INDICAÇÃO Nº 468/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo
setor competente da Prefeitura, para que o município aumente 5% a margem de
consignados para os servidores públicos municipais.
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos
sejam realizados pelo setor competente da prefeitura, para que o município aumente 5% a margem
de consignados para os servidores públicos municipais.
JUSTIFICATIVA;
A presente indicação se faz necessária considerando que, foi sancionado o Projeto de Lei
de Conversão nº 18, de 2022 (Medida Provisória nº 1.106, de 2022), que altera as Leis nºs 10.820,
de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis
do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime
próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e
aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos
e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação
continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de
dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva
Urbana.
Conforme a exposição de Motivos Interministerial (EMI) nº 4/2022, a Medida Provisória nº
1.106, de 2022 foi proposta com o objetivo de atenuar os efeitos da crise econômica que atingiu as
famílias brasileiras durante o período de pandemia, uma vez que o benefício previdenciário ou
assistencial é, muitas vezes, a única fonte de renda familiar.
Com relação aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o
desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim
previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento
Proposição redigida por Bianca Batista Napoleão
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / |! Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
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INDICAÇÃO Nº 468/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo
setor competente da Prefeitura, para que o município aumente 5% a margem de
consignados para os servidores públicos municipais.
mercantil, até o limite de 40%, sendo 35% destinados exclusivamente a empréstimos,
financiamentos e arrendamentos mercantis, e 5% destinados exclusivamente à amortização de
despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de
saque por meio de cartão de crédito consignado.
A sanção, portanto, ensejará um significativo incremento do acesso ao crédito, viabilizando
uma solução financeira mais eficiente à população, podendo contribuir para a retomada econômica
ea preservação de empregos e renda.
Plenário José de Cayres, em 28 de Setembro de 2022
Aguinaldo Trindade Marques
Nal (PSDB ) - Autor
Proposição redigida por Bianca Batista Napoleão
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: ES Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente