materia nº 470/2022

Câmera Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP; 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara(Wpradopolis.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº 470/2022
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Estatuto de Proteção, Defesa e
Bem-Estar dos Animais do Município de Pradópolis, para que sejam efetuados projetos
necessários nessa área.
As vereadoras que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam
tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de que seja criado o Estatuto de Proteção,
Defesa e Bem-Estar dos Animais do Município de Pradópolis, para que sejam efetuados projetos
necessários nessa área.
JUSTIFICATIVA:
Com a criação desse Estatuto, seriam estabelecidas as normas de defesa e controle da
população animal urbana e rural, prevenção e controle das zoonoses e dos animais sinatrópicos e
peçonhentos; onde o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento de ações que trata o
Estatuto seria vinculado á Secretaria Municipal do Meio Ambiente e á Vigilância Sanitária, cabendo-
lhe, dentre outras atribuições, desenvolver campanhas e programas de informações e orientações,
como respaldo legal e técnico para maior conscientização da população. Seria também possível a
realização de projetos necessários nessa área, um bom exemplo a criação de UBS animal para
atendimento dos mesmos e o cadastramento através da microchipagem, processos esses de
grande valia para população pradopolense.
Gonça Silva Marcelo
Gonçala Do Shlgado (UNIÃO) - Subscritor
Proposição redigida por Renato Henrique de Castro e Silva
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / 4 Ofício nº
Es Rae;
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente