Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 02/2013
De 13 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Dr.Hamilton Antonio Perrone, vereador desta Câmara Municipal, INDICO, a
criação de emprego público de Monitor Escolar no quadro de magistério, em
atendimento ao convênio de parceria Estado / Município.Considerando a
Resolução SE-27 de 09/05/2011 e SE-28 de 12/05/2011.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente indicação é atender o pedido dos moradores do
Assentamento Horto Guarani.
Por todo o exposto, considerando que se trata de caso de extrema
urgência indico ao Senhor Prefeito, para que tome as devidas providências,
colocando-me a disposição para qualquer outro esclarecimento que se fizer
necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, em 13 de fevereiro 2013
| = AGUDA]
TENTO) E02/034/00 SE:dO
COMO MDL SIENA
RUA a! sam 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(O)yahoo.com.br ;
Resolução SE nº 28, de 12-5-2011
Disciplina a concessão de auxílio-transporte às Prefeituras Municipais para garantir aos
alunos acesso à escola pública estadual
O Secretário Da Educação, considerando a legislação em vigor e a necessidade de
assegurar o acesso dos alunos às Escolas Públicas Estaduais, resolve:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal poderá celebrar convênio com a Secretaria de Estado
da Educação, nos termos do Decreto nº 48.631, de 11 de maio de 2004, e da Resolução SE nº
27, de 9 de maio de 2011, para obtenção de auxilio-transporte, com a finalidade de garantir
aos alunos acesso à escola pública estadual, mediante:
I- frota própria da Prefeitura Municipal;
IH - empresa de transporte contratada ou transporte autônomo fretado,
III - fornecimento de passes escolares.
& 1º - O atendimento por meio de frota própria da prefeitura, por empresa de
transporte contratada ou por transporte autônomo fretado deverá observar o disposto no
artigo 2º da Resolução SE nº 27/11.
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serviços.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal encaminhará à Diretoria de Ensino, em cuja
circunscrição os alunos serão beneficiados com transporte escolar, os documentos necessários
à instrução processual, conforme previsto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Parágrafo único - Deverão ser obedecidas as instruções do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo — TCE, aplicáveis aos casos concretos.
Artigo 3º - O valor referente ao auxílio-transporte levará em conta o custo aluno/dia,
observado o recurso orçamentário e financeiro da Secretaria de Estado da Educação.
& 1º - O número de alunos será obtido por meio do banco de dados do Sistema de
Cadastro de Alunos da Secretaria de Educação/database Censo MEC.
& 2º - A relação de alunos obtida nos termos do parágrafo anterior será gerada pela
SEE/CIE e deverá ser impressa pelas Diretorias de Ensino, acessando a opção Convênio
Transporte no Portal GDAE - www.gdae.sp.gov.br.
& 30 - Estão disponibilizadas no Portal GDAE a Síntese Geral dos Alunos Transportados
e as relações de:
1. alunos transportados;
2. passes escolares;
3. veículos;
4, viagens;
5. rotas.
& 4º - Na hipótese de atendimento compartilhado a alunos da rede estadual de ensino e
alunos da rede municipal de ensino, somente o valor correspondente aos alunos da rede
estadual deverá ser considerado para efeito da composição do custo aluno/dia mencionado no
caput deste artigo.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria da Educação, por meio das Coordenadorias de Ensino:
I - indicar o/a setor/divisão responsável pelo acompanhamento do trâmite
administrativo, para assegurar a assinatura dos convênios e/ou aditamentos;
IH - elaborar minutas dos termos de Convênio ou de Aditamento e de Ciência e
Notificação e encaminhá-las às Diretorias de Ensino;
HI - repassar o recurso de acordo com os artigos 3º e 4º desta resolução.
Artigo 5º - As Diretorias de Ensino deverão providenciar a designação, com publicação
no Diário Oficial, de:
I - um gestor dos Convênios de Transporte Escolar;
IH - um co-gestor, responsável pelos dados cadastrais de transporte no Sistema de
Cadastro de Alunos SEE/CIE;
III - um responsável pela instrução processual;
IV - um responsável pelo pagamento do serviço prestado.
Artigo 6º - São atribuições dos responsáveis designados pela Diretoria de Ensino,
conforme o artigo 5º:
I - do gestor;
a) efetuar o planejamento de transporte de acordo com os resultados do estudo de
demanda escolar (Relatório Anual de Atendimento à Demanda Escolar);
b) acompanhar a digitação das informações prestadas pelas unidades escolares e
prefeituras;
c) aprovar a relação de alunos a serem transportados e acompanhar a digitação
efetuada no âmbito da Diretoria de Ensino;
d) imprimir, conferir e assinar os relatórios da opção Convênio Transporte do Portal
GDAE (www.gdae.sp.gov.br) e entregá-los ao responsável pela formalização do processo;
e) acompanhar as condições da execução do convênio, garantindo que os serviços
prestados estejam de acordo com a legislação vigente, notificando a prefeitura, por meio de
ofício, das irregularidades constatadas, estabelecendo prazo para a correção de acordo com a
gravidade do problema;
f) avaliar o atestado e a declaração apresentados, respectivamente, pela unidade
escolares e prefeitura sobre a execução do transporte escolar conforme Anexos I e H;
9) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo III);
h) acompanhar todos os trâmites administrativos referentes ao convênio, junto às
prefeituras, no âmbito da Diretoria de Ensino;
i) garantir o cumprimento dos prazos relativos aos trâmites administrativos para a
formalização do convênio e/ou aditamento, assegurando a continuidade do transporte dos
alunos;
II - do co-gestor:
a) orientar as unidades escolares sobre a digitação da relação dos alunos a serem
transportados;
b) conferir as informações cadastradas pelas unidades escolares na opção Transporte
Escolar do Sistema;
c) confirmar os alunos que serão transportados de acordo com o disposto no artigo 2º
da Resolução SE nº 27/11;
d) relacionar os alunos que serão atendidos de acordo com o disposto no artigo 3º da
Res. SE nº 27/11,
e) efetivar o cadastro das informações pertinentes ao convênio, no âmbito da Diretoria
de Ensino, preenchendo todos os itens da opção de Transporte de Alunos no sistema;
f) orientar as prefeituras quanto aos conceitos utilizados no Sistema de Cadastro de
Alunos SEE/CIE;
q) auxiliar as prefeituras na elaboração das rotas;
h) orientar e fiscalizar a digitação de dados efetuada no âmbito das prefeituras;
i) aprovar e homologar as rotas;
3) substituir o gestor, quando necessário;
III - do responsável pela instrução processual:
a) solicitar os documentos necessários à instrução do processo de convênio de
transporte escolar, de cada prefeitura, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos
pela SE;
b) conferir os documentos apresentados pelas prefeituras, em face da exigência do
Decreto nº 40.722/96;
c) conferir os dados constantes do Quadro Resumo da Prefeitura (Anexo IV) com os
dados dos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal GDAE (www .gdae.sp.gov.br);
d) coletar as assinaturas nos relatórios de Convênio do Transporte Escolar do Portal
GDAE (www .gdae.sp.gov.br);
e) enviar à Coordenadoria de Ensino, por meio de correio eletrônico, o Quadro de Custo
por Tipo de Transporte;
f) repassar à prefeitura as informações financeiras recebidas da Coordenadoria de
Ensino para a elaboração do Plano de Trabalho;
9) autuar, protocolar e remeter o(s) processo(s) de convênio de transporte escolar à
Coordenadoria de Ensino para posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica para
apreciação;
h) providenciar a publicação do extrato do(s) convênio(s) e/ou aditamento(s) no Diário
Oficial;
i) enviar à SE cópia da publicação do extrato de convênio e/ou aditamento para
posterior ciência à Assembleia Legislativa,
j) enviar ao Tribunal de Contas do Estado cópia do processo, conforme instruções
vigentes do TCE;
IV — do responsável pelo pagamento do serviço prestado:
a) comprovar a existência de recurso orçamentário necessário à execução do objeto do
convênio, efetuando a competente reserva e repassá-la ao responsável pela formalização;
b) consultar o Certificado de Regularidade do Município para celebrar Convênios - CRMC
e as publicações do TCE, verificando se há impedimentos para o repasse de recursos;
c) assinar a Autorização para Liberação de Recursos (Anexo II);
d) efetuar o repasse de recursos à prefeitura, conforme previsto no Plano de Trabalho
do convênio e/ou aditamento;
e) efetuar a conferência da prestação de contas apresentada pela prefeitura e emitir
parecer sobre os documentos apresentados, conforme instruções do TCE aplicáveis ao caso.
Artigo 79 - As Unidades Escolares deverão adotar as seguintes providências:
I -— cadastrar o endereço do aluno e preencher os dados referentes a transporte escolar
no Sistema de Cadastro de Alunos SEE/CIE;
H - indicar o aluno beneficiário de transporte, de acordo com o estabelecido na
Resolução nº 27/11;
HI - fiscalizar a execução do transporte de alunos e enviar à Diretoria de Ensino, até o
quinto dia útil do mês subsequente, o Atestado de Execução do Transporte Escolar (Anexo 1).
Artigo 8º - A prestação de contas do convênio firmado obedecerá às normas do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Nos casos excepcionais em que o recurso total do convênio não seja
aplicado no objeto, a prefeitura deverá devolver a parcela não utilizada observando-se a
proporcionalidade entre os valores repassados pela Secretaria da Educação e os valores da
contrapartida da Prefeitura Municipal estipulada no Plano de Trabalho em vigência.
Artigo 9º - As prefeituras terão até o final do ano de 2011 para ajustarem o
atendimento ao disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução nº 27/11.
Artigo 10 - Esta resolução, com os anexos que a integram, entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 34,
de 15.5.2009, e 49, de 4.6.2010.
Resolução SE-27 de 9-5-2011
Disciplina a concessão de transporte escolar para assegurar aos alunos o acesso às escolas
públicas estaduais
O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, considerando a legislação em vigor e a necessidade
de se assegurar aos alunos o açesspàs escolas públicas estaduais, resolve:
Artigo 1º — O transporte escolar, na rede estadual de ensino,
será concedido ao aluno matriculado e frequente em escola
indicada pela Diretoria de Ensino, conforme registro no Sistema
de Cadastro de Alunos do Estado de São Paulo/SEE-CIE, residente
no mesmo município em que se localiza a escola e que
seja proveniente:
Ida zona rural; ou
II — de local onde haja barreira fisica, ou obstáculo que
impeça ou dificulte o seu acesso à escola, ou lhe prejudique a
liberdade de movimento, a circulação com segurança, a integridade,
como por exemplo:
1. rodovia e ferrovia sem passarela, ou faixa de travessia
sem semáforo;
2. rio, lago, lagoa, brejo, ribeirão, riacho, braços de mar, sem
pontes ou passarelas;
3. trilhas em matas, serras, morros, ou locais desertos;
4. divisória física fixa (muro ou cerca):
5. linha eletrificada;
6. vazadouro (lixão).
Parágrafo único — Excetuam-se do disposto neste artigo os
alunos matriculados em ensino de presença flexível.
Artigo 2º — O aluno com idade inferior a 12 anos deverá ser
transportado por veículo fretado ou de frota própria municipal
com a presença de monitor, salvo nos casos em que os responsáveis
autorizem a utilização de passe escolar.
Artigo 3º — O aluno com idade a partir de 12 anos, completos
no início do ano letivo, será atendido por meio de passe escolar,
desde que não haja prejuízo ao cumprimento do horário de
entrada e saida da escola.
Artigo 4º — O transporte escolar, com presença de monitor,
será fornecido ao aluno com necessidades educacionais especiais,
que não apresente desenvolvidas condições de mobilidade,
locomoção e autonomia no trajeto casa/escola/casa, ou seja:
1 — cadeirante ou deficiente físico com perda permanente
das funções motoras dos membros, que o impeça de se locomover
de forma autônoma;
| — autista, com quadro associado de deficiência intelectual
moderada ou grave, suscetível de comportamentos agressivos e
que necessite de acompanhante familiar;
III — deficiente intelectual. com grave comprometimento e
com limitações significativas de locomoção;
IV — surdocego, com dificuldades de comunicação e de
mobilidade;
V— aluno com deficiência múltipla que necessite de apoio
contínuo;
VI — cegos ou com visão subnormal, que não apresente autonomia
e mobilidade necessárias e suficientes para se localizar e
percorrer, temporariamente, o trajeto casa/escola/casa.
Parágrafo único — A necessidade de transporte escolar, para
o aluno de que tratam os incisos Il a VI, e a de acompanhante
para o referido no inciso II deverão ser atestadas pela área da
saúde.
Artigo 5º — Os casos excepcionais ou omissos deverão ser
resolvidos pelas Coordenadorias de Ensino.
Artigo 6º — Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em
especial as Resoluções SE nºs 33, de 15.5.2009, e 41, de 14.5.2010
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