Cânera Municipal de JHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camaraGopradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
Os vereadores que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE,
informações acerca dos procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo
Departamento de Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de
2022, o qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitação torna-se imprescindivel para o bom desemprenho da função fiscalizatória
do Poder Legislativo, haja vista que o fornecimento da referida relação nominal não afronta
qualquer princípio legal, conforme parecer jurídico em anexo.
GU gude
Salgado (UNIÃO) - Autor
ZA
Fabão (PP) - Subscritor
uuy
Luciahg'C o Dê Oliveira
Luciano Tanaka (PSD8 ) - Subscritor Matheus Campos (PSDB ) - Subscritor
( = ol: «a OIotog Fº nor (ous
dos Josdhiigà da Ec aa guinaldo Trindade Marques
Zé Banana (PSC ) - Subscritor Nal (PSDB ) - Subscritor
Jogo dá Costa Oliveira
Joãozinho da Papelaria (UNIÃO) - Subscritor
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Hradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camara(opradopolis.sp.leg.br
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tem
nominal dos favorecidos.
Parecer Jurídico nº 742022
Ref.: Memorando nº 083/2022
Assunto:
DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO - INTERDEPENDÊNCIA
ENTRE PODERES. CONTROLE EXTERNO DO
PDOER LEGISLATIVO. CONTROLE SOCIAL.
DEVER DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE
EM RELAÇÃO À POLITICAS PÚBLICAS.
DIVULGAÇÃO DE NOME DE BENEFICIÁRIO DE
POLITICA PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DE
DADO INTIMO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA NO USO
DE VERBAS PÚBLICAS. PRERROGATIVA
INSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO.
T- RELATÓRIO
Trata-se da análise da resposta do Requerimento nº 012/2022 deliberado e voltado em
Plenário, com a finalidade de solicitar informações ao Poder Executivo sobre a concessão
de cestas básicas, medicamentos, leites, gás de cozinha e fraldas à municipes, cuja resposta
foi parcialmente atendida, restando faltoso o envio da relação dos nomes dos beneficiários.
Justificou a informante que não havia a possibildiade de informar ao Poder Legislativo os
nomes das familias beneficiadas com cestas básicas eis que trata-se de informação a que
deve ser dado o sígilo previsto no Código de Ética da Assistência Social.
Assim, entendendo que a resposta não supriu o pedido em requerimento a questão foi
submetida à esta Procuradoria, para exame da legialidade ou Aão da: não informação
pleiteada.
É breve o relato.
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
pestivamente, deixou de apresentar a relação
pe
Lida na sessão de 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: LJ
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário
Ofício nº
Despacho em 28/09/2022
/
<
Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmera Municipal de JHradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
Gâmara Municipal ne Fr
H- FUNDAMENTAÇÃO
HA DAS 4 DA CÂMARA : EVER |
Primeiramente é importante destacar as competências do Poder Legislativo para exercer
*s suas funções, contidas na Lei Orgânica Municipal, a que destaco a seguinte previsão:
Ar S'Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as
td
IX- solicitar
E informações ao prefeito sobre assuntos referentes
A solicitação de informações, prevista no ínciso DX do artigo 8º é atividade material
Precipua e prevista institucionalmente para garantir as prerrogativas que são inerentes
so Poder Legislativo, e não se limitam a uma ou outra maneira, podendo o representante
utilizar-se das mais diversas manciras para o cumprimento do seu propósito.
Dentre as ferramentas disponiveis, no esso em pauta foi redigido o Requerimento nº
912/2022, devidamente aprovado em Plenário, cuja previsão encontra-se no Regimento
Interno da Câmara de Pradópotis, a que destacco o seguinte dispositivo:
Am. 221. A Câmara poderá optar pelo pedido de informação ao
prefeito por escrito, caso em que o offcio do presidente da Câmara
O Pedido de informações, requerido com aprovação em Plenário configura ato
“ que não cabe a escusa do administrador, isto porque diante do narrado
9 fato as informações solicitadas tratam de politica pública municipal baseada na
ema os deveres sociais, contidos no artigo 6º da Constituição Federal, na função
municipal de prestar assistencia social os mais desemparados.
Aliás, o não cumprimento da solicitação deságua em responsabilidade” :
Parágrafo ânico, O prefeito d
observado o prazo indicado na Lei Orgl
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
ii
Câmera Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente,
nominal dos favorecidos.
ESTADO DE sÃo PAULO
poltico-aetministrativa, até
pr trees convenientemente
Copo nica Municipal também é prevista 4 possibilidade sancionatóia, além da
8,
N
CoePaação de prazo para resposta do requerimento, conforme pardgaios do artigo
8 2º É fixado em trinta dias,
solicitado e
Prorrogâvel por igual período, desde que
requisitados peio Poder
documentos
tegisiativo na forma do disposto na pre toi
$ 50 não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior
feculta ao presidente da comissão solicitar, na conformidade com x
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo em
& intervenção do Poder Judiciário para fazer
a relação aos atos do Pdoer Executivo
cional de realização do controle externo da
encontra-se nos artigos 70 e seguintes
Municipal, vejamos:
deixou de apresentar a relação
f
Vez que o caso trata de fornecimento de bens economica
“tante de uma politica pública de interesse assistencial,
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO -. 4850-000.
ww pradopolia ep jog be
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário
Despacho em 28/09/2022
Ofício nº /
Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmera Municipal de Hradópolis
; ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
A negativa baseou-se em dispositivos do
destacando os seguintes artigos
Art 15 Constinai direito do/a assistente social manter o sígito
profissional
Art. 16 O sigilo protegerá o/a usuária/ a em tudo aquilo de
, que o/a
conhecimento, como decorrência do exercício
assistente social tome
Primeiramente, embora o dever de sigilo seja regra, observamos próprio Código
Ética trás exceções a ao mesmo, conforme seu artigo 18: a ã
Ar. 18 A quebra do sígilo só é
situações cuja gravidade
trazer prejuizo aos interesses do/4
ivídade.
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
admissível quando se tratarem
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento n£12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente,
nominal dos favorecidos.
deixou de apresentar a relação
Lida na sessão de 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário
Despacho em 28/09/2022
Ofício nº /
Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www. pradopolis.sp.leg.br - camaraGpradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
A exceção feita trás a hipótese de A gba
reação aos interesses de usuários, teres E oaontido Ponta trazes projutad em
Cao ivas às politicas públicas, dentre elas o destino de verbas e bens públicas
Do porn parência administrativa tem como um de seus maiores expoentes e
Pede tico. o princípio da publicidade, estampado no caput art. 37 da Coratteicas
Federal, reforçado pelo art. 5º, restringindo-se a intimidade o interesse ge
art. 17 do Código de Etica da Assistência social, eis mera retenção destas
, e a
informações tem a capacidade de causar prejuízos à coletividade
/
/
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camaraQpradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
3 — Relação de Beneficiários de Cesta Básica Munic
httpa:/ forro franca. vp, gov br / admin e Se ras
dircta/ncao-social/relacao-de-beneficiarios Acao i
Tal prática sotidifica a transparência e o controle
externo e social, evitando-se
Sintorções, preterições e corrupções na administração pública, em especial a matei,
Ademais, não podemos nos esquecer Próprio Poder Legislativo há órgão
xpeclfico que lda com os amsuntos de tl cmatési onac? E
assuntos educacionais, artísticos, patrimonio
Co x relacionados com a axde, o saneamento e assistência
Tão logo, entendo que por mais que dotada de séio tenha Justificativa para negação
sido
Sonar ermações, e, ainda que baseada em normas do Código de teu du paintio
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: [ A
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário
Despacho em 28/09/2022
Ofício nº /
Fabio Pereira da Costa - Presidente
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camaraGpradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2022
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de
Assistência e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o
qual, embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação
nominal dos favorecidos.
ESTADO DE SÃO PAULO
HI-DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, centendo que o Requerimento rº 012/2022 trainitos regularmente
Semidad à xigtnias aL Orgânica Manica do Regimento nte ala
e, em relação à terialidade não exarceba “quaisquer Jim
constitucionais ou legais. E no
Já a resposta do Poder Executivo é desidiosa em relação ao não fornecimento dos nomes
i
“low beneficiários, o que demonstra desatendimento ao art 8, IX da Lei Orgânica Municipal
ee 2 caput do Regimento Interno, o que permite ao Poder Executivo iniciar os
Procedimentos para resporsabilização politico-adiministrativa, nos termos do parágrato
único do artigo 221 e 83º do Regimento Interno e artigo &º da Lei Orgânica.
Concomitantemente ainda o caso poderá ensejar o de,
E no be : ingresso de ação judicial, tendo em vista
Por fim, afim de se evitar medidas descritas em um primeiro momento, é sendo
estritamente útil e necessário o envio das informações requisitadas, também poderá o
Plenário desta Câmara um envio de um novo requerimento, reforçando a necessidade das
informações faltantes.
É, subcensura, o parecer que se submete à elevada apreciação, com base informações
nas
apresentadas e nos documentos anexos, sem embargo de outras opinides.
Pradópolis, 15 de setembro de 2022.
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/09/2022 Despacho em 28/09/2022
Secretaria - Providenciado em: A Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO ORDINÁRIA
28 de setembro de 2022
Placar de Votação
5. Votação do Requerimento nº 022, de autoria todos os dos vereadores e vereadoras, que
Requer ao Chefe do Executivo Municipal, REITERADAMENTE, informações acerca dos
procedimentos de aquisição e de distribuição realizados pelo Departamento de Assistência
e Promoção Social, conforme Requerimento nº12, de 10 de agosto de 2022, o qual,
embora tenha sido respondido tempestivamente, deixou de apresentar a relação nominal
dos favorecidos.
Favor Contra Impedido Ausente
1.Gonçala da Silva Marcelo (UNIÃO) Pa] E | PR |
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB) PE ( | |
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA) | E | | |
4.Thiago Aquino Alves (REPUBLICANOS) cá | | [o
5.João da Costa Oliveira (UNIÃO) E | | |
6.Zé Banana (José Alberto de Souza) (PSC) LEIO IT TI [o
7.Nal (Aguinaldo Trindade Marques) (PSDB) E [ | |
8.Matheus Alves de Campos (PSDB) Eá| E To JJ
9.Fabio Pereira da Costa (PP) O | O | O |
TOTAL [OXIDl IM TH 1
a Reprovado Prejudicado