PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 285 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 27 de setembro de 2022. .
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, Oq
Senh V d RO Doro92022 = Horário: 11:02
enhoras Vereadoras, : 21 22 BROT 406/2022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 4.564.546,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Intemo dessa ilustre
Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente,
no valor de R$ 4.564.546,53 para que a Administração possa viabilizar a realização de diversas
obras no âmbito do Município, todas advindas de convênio com o governo do Estado de São
Paulo.
Citamos obras importantes como a implantação da rede agua, energia elétrica e
esgoto no distrito industrial de Pradópolis, a construção do novo prédio do Fundo social de
Solidariedade, instalação de novos pontos de iluminação LED em bairros da cidade e
recapeamento de ruas e avenidas da cidade.
Todos os recursos foram obtidos através de parceria com o Governo do Estado
de São Paulo e por essa razão os créditos estão sendo abertos com excesso de arrecadação no
mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:cubisscicu prudonotisso.o
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EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2022 até 27/09/2022
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2022
= ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
FRCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
JPLEMENTAÇÃO: 15% ( 14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO JARICREMANEJAMENT
LEI [DECRETOIPORTARIA| SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU | SEM ORIGEM | TRANSFERÊNCI
Nº | DATA tipo) Nº DATA ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO EXCESSO OP. DE CREDITO | DE RECURSO AIN €
581 [26/11/2021] D [546 [11/01/2022] 1.866.300,00
581 [26/11/2021] D |547 [11/01/2022 617.388,80
581 [26/11/2021] D |548 [21/02/2022 720.200,00 53.000,00
582 [24/02/2022] D |550 [01/03/2022 160.000,00)
585 |24/03/2022] D |559 25/03/2022) 391.059,00
581 [26/11/2021] D [560 25/03/2022] 110.000,00 51.000,00
386 [06/04/2022] D |564 |07/04/2022] 150.000,00] 182.400,00
381 26/11/2021] D [569 [20/04/2022] 64.000,00 185.000,00] 42.500,00
588 |19/04/2022] D |568 20/04/2022) 700.000,00
589 |28/04/2022] D |570 [28/04/2022 5.350.000,00
591 [12/05/2022] D |575 [12/05/2022] 187.000,00
390 [13/05/2022] D |574 [13/05/2027 600 000,00]
592 |12/05/2022] D |576 [13/05/2022] 6.073.571,16
581 [26/11/2021] D |579 [18/05/2027] 1.472.000,00 90.000,00
393 |26/05/2022] D [580 |27/05/2022| 95.000,00]
594 [26/05/2022] D [581 [27/05/2022 797 000,00 1.200.000,00
581 [26/11/2021] D [585 [22/06/2022] 1.192.000,00 712.000,00
D |587 1.551.600,00]
D |590 102.616,00 1.234.258,04
399 [01/09/2022] D |594 2.090.000,00
581 [26/11/2021] D |596 397.700,00
700 |15/09/2022] D |597 1.040.000,00] 3.095.000,00 70.000,00]
701 /15/09/2022] D |598 550 000,00)
702 |2210912022] D [599 241.000,00 250.000,00
TOTAIS 239861600] 15.172.058,04) TOMSATHO] 1212357116 575.000,00] TB00 000,00 00 000) 000) 0%] E
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 10.461.562.84 ( 10,567% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 3.691.700,00 (3,729% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1681): 6.769.862,84 ( 6,838% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(1667): 0,00 ( 0,00% )
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=MONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
“RIODO: 01/01/2022 até 27/09/2022
ITIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ERCÍCIO: 2022
ORÇAMENTÁRIA Nº 1681 DE 26/11/2021
“SPESA TOTAL FIXADA: R$ 99.000.000,00
:RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
JPLEMENTAÇÃO: 15% (14.850.000,00 ) REMANEJAMENTO: 0% (0,00)
; SUPLEMENTAÇÃO ÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO EMANEJAMENT
[EXTRAORDINÁRI
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU TRANSFERÊNCI
EXCESSO | OP. DE CREDITO OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | DE RECURSO NENE
AZ ZASH |
mr A
SILVIO MARTINS MARIA PARRA G.ARAGÃO CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
FEITO MUNICIPAL CONTADOR 18P139057/0-1 TESOUREIRA
PROJETO DE LEI Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
029 2022
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 4.564.546,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ
realizada no dia
promulga a seguinte...
LEI:
SABER que a
de
Câmara Municipal, em Sessão
de , APROVOU e ele sanciona e
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 4.564.546,53, distribuído na seguinte dotação:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
Local:
Ficha:
Ficha:
020201
439 - 22.661.0042.1572.0000
4.4.90.51.00
440 - 22.661.0042.1572.0000
4.4.90.51.00
020602
268 - 08.244.0087.1560.0000
4.4.90.51.00
269 - 08.244.0087.1560.0000
4.4.90.51.00
020907
357 - 25.752.0039.2076.0000
3.3.90.39.00
441 - 25.752.0039.2076.0000
3.3.90.39.00
020909
364 - 26.453.0041.1009.0000
4.4.90.51.00
365 - 26.453.0041.1009.0000
4.4.90.51.00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
REDE EL., AGUA E ESGOTO NO DIST. IND........... 1.600.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
REDE ELETRICA, AGUA E ESGOTO NO DIST. IND..465.079,17
OBRAS E INSTALAÇÕES
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
CONST. DO PREDIO DO F.S.S DE PRADOPOLIS... 196.386,87
OBRAS E INSTALAÇÕES
CONST. DO PREDIO DO F.S.S DE PRADOPOLIS....765.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
ILUMINACAO PUBLICA
MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO.......... 56.440,74
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO......... 1.100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSPORTE
ABERT. PAV. E RECUP. DE VIAS PUBLICAS......... 181.639,75
OBRAS E INSTALAÇÕES
ABERT. PAV. E RECUP DE VIAS PUBLICAS......... 200.000,00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 4.564.546,53.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mails ubincscopradonolissp com.
o
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 . a
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:snivisorsu neninmolio op cor do