materia nº 22/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 288 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 07 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS PARA PAGAMENTO DE TÚUMULOS
E CARNEIRAS PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do
“caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições
pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referida alteração torna-se necessária a fim de facilitar e possibilitar que os
munícipes realizem o pagamento dos túmulos e carneiras em maior número de parcelas, isto é,
o pagamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de Lei
Complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS -
aan
PROTOCOLO GERAL 417/2022
aa inistrativo - PROT 417/2022
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 022 12022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
PARA PAGAMENTO DE TÚMULOS E CARNEIRAS
PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 03 DE
OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizadanodia de de 2022, APROVOU e ele SANCIONA
e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Complementar nº 228, de 03 de
outubro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de Pradópolis autorizado a
parcelar o pagamento de túmulos e carneiras em até 24 (vinte e quatro) parcelas.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 7
eito Municipal de Pradópolis
SS SS e Ee gg en
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: