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materia nº 23/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2022
Date 2022-10-07
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Pradópolis a receber receitas e tributos por meio de cartão de crédito, de débito e por ferramenta digital de pagamento instantâneo (Pix) e dá outras providências.
native_id3067

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-11 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada de tramitação conforme Protocolo 496/2022 recebido pelo Presidente.
2022-11-11 Encaminhado para tramitação — Para tramitação\providências conforme Protocolo 496/2022
2022-11-03 Parecer jurídico emitido — Parecer Jurídico emitido conforme solicitado em Memorando 090/2022
2022-10-19 Aguardando a emissão de parecer jurídico — Para emissão de parecer jurídico
2022-10-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para emissão de Parecer e encaminhamento as demais Comissões Competentes
2022-10-14 Encaminhado para tramitação — Para tramitação em regime ordinário
2022-10-10 Proposição inclusa no Expediente — proposição inclusa no expediente da sessão ordinária de 13/10/2022.
2022-10-10 Matéria apresentada à Câmara — matéria apresentada a Câmara para discussões preliminares.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 289 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 07 de outubro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS -
SP
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e MONO
Senhores Vereadores. ERRO 07/10/3022 = Horário: 15:45
Administrativo - PROT 418/2022
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS A RECEBER RECEITAS E
TRIBUTOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO E POR FERRAMENTA
DIGITAL DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A medida tem o objetivo de ampliar as possibilidades de pagamento ao
cidadão.
Hoje, é comum ouvir reclamações de pessoas que não sabem o quanto devem,
o que devem, ou como devem pagar seus impostos. Desta forma, é de responsabilidade deste
Chefe do Poder Executivo facilitar a vida do munícipe, no sentido de trazer menos burocracia
e mais soluções.
Esta medida é um passo para a desburocratização dos processos ao
possibilitar o pagamento por débito ou crédito. Assim a vida dos cidadãos do município será
facilitada.
Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar, também,
o parcelamento de alguns tributos e taxas que atualmente precisam ser pagos de uma única
vez.
Esta medida já está sendo utilizada em outras cidades de grande porte, como
Ribeirão Preto, Santos, entre outras. Estes municípios já utilizam metodologia semelhante
com sucesso e pontuam o crescimento dos meios de pagamento por crédito e débito nos
últimos anos.
Portanto, estas são as objetivas razões pelas quais, o presente projeto de lei
complementar, possa merecer a aprovação desta dos nobres edis.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ER) 12022
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
A RECEBER RECEITAS E TRIBUTOS POR MEIO DE
CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO E POR FERRAMENTA
DIGITAL DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO (PIX) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia. de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Pradópolis a
receber dos seus contribuintes, os impostos, taxas, contribuição de melhoria, tarifas de água
e esgoto e divida ativa de natureza tributária e não tributária por meio de cartão de crédito, de
débito e por ferramenta digital de pagamento instantâneo (PIX).
Art. 2º. A Prefeitura poderá adicionar no valor principal da
cobrança, a taxa de administração da operadora para que não haja perda na arrecadação
municipal.
Art. 3º. Poderá a Prefeitura receber o pagamento de forma
parcelada no cartão de crédito, dos débitos inscritos ou não em divida ativa, conforme
parcelas previstas na legislação vigente.
Art. 4º. A parcela única dos créditos descritos no art. 1º, quando
incidir descontos não será objeto de parcelamento.
Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Pradópolis poderá contratar ou
credenciar operadoras que forneçam mecanismos, equipamentos e ferramentas para auxiliar
no serviço de arrecadação dos créditos descritos no art. 1º por meio de pagamento via cartão
de débito ou de crédito e por ferramenta digital de pagamento instantâneo (PIX).
Parágrafo único. A contratação ou credenciamento de
operadora de que trata o caput abrange a aquisição ou locação de equipamentos e respectivo
sistema operacional, necessários para recebimento de valores através de cartão de débito ou
de crédito.
Art. 6º. Para atendimento do disposto nesta lei deverá ser
priorizada a contratação ou credenciamento de operadora de cartões de débito, crédito ou
PIX, cuja prestação dos serviços seja realizada de forma não onerosa para o Município.
Parágrafo único. Não sendo possível a contratação não
onerosa na forma do caput, fica autorizado o Município a proceder o pagamento dos custos
CEI CS SO TUAS ES E E see
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS —SP- Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetea pradopotis.sp.gov.br
Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
operacionais contratados com as operadoras de cartões de débito, crédito e PIX, registrando
as despesas nos moldes contábeis específicos determinados em lei.
Art. 7º. O método de transferência de valores dos créditos
decorrentes da transação de pagamentos com cartões de débito, de crédito e PIX pela
operadora, à Prefeitura Municipal de Pradópolis, será disciplinado no contrato celebrado entre
a Prefeitura e a empresa contratada.
Art. 8º. Os recebimentos dos créditos tributários via cartão de
débito, crédito ou PIX não altera nem inviabiliza as hipóteses de extinção de crédito tributário
previstos na legislação municipal.
Art. 9º. Os recebimentos dos créditos tributários via cartão de
débito, crédito ou PIX não altera nem inviabiliza as hipóteses de extinção de crédito tributário
previstas na legislação municipal vigente.
Art. 10. Esta lei poderá ser regulamentada no que couber,
baixando-se as normas que se fizerem necessárias em prazo razoável.
Art. 11. As despesas com a execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
o Municipal de Pradópolis
e SE eee eee
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:

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